lei de transito para moto
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Acordao Nº 93149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O simples uso de veículo para a prestação do serviço de moto-táxi, ainda que não autorizado pela...
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Acordao Nº 93149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O simples uso de veículo para a prestação do serviço de moto-táxi, ainda que não autorizado pela...
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Acordao Nº 93149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O simples uso de veículo para a prestação do serviço de moto-táxi, ainda que não autorizado pela...
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Acordao Nº 93149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O simples uso de veículo para a prestação do serviço de moto-táxi, ainda que não autorizado pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209382-30.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0209382-30.2020.8.19.0001 Recorrente: DIOGO RONCATE TAVARES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM CAPACETE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RETENÇÃO DA CNH CATEGORIA B....
... : EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0223009-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2022
APELAÇÃO. ART. 306 Da LEI Nº 9.503/1997 (C.T.B.) DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A NATUREZA DE PERIGO CONCRETO DO DELITO. O DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL É DE PERIGO ABSTRATO. PROVA TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA ATESTANDO QUE O ACUSADO...
... vindo em uma moto na direção contrária, sem capacetes, ... sendo que o garupa segurava ... 306 ... do Código de Transito Brasileiro. 8. Agravo regimental ... provido.” AGRESP 201403176633 ... -
Acórdão nº 0000639-89.2010.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Mayo de 2018
... contramão da direção com a moto conduzida pela vítima, ... evadindo-se do local, não prestando nenhum ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089732-52.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2022
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER SUSPEITA DE TORTURA POLICIAL CONTRA O RÉU. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR NÃO...
... Claudio Tavares de Oliveira Junior Fl. 2 de 23 ... moto" e seu comparsa na garupa, ostentando uma ... arma de fogo. Em seguida, a v\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057439-60.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0057439-60.2020.8.19.0002 Recorrente: LAGAR CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS - ré Recorrido: MATHEUS TEIXEIRA ALVES - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré,
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Acordao N° 1647398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rotatória. Condições de trânsito desfavoráveis para adentrar a rotatória. Art. 34 e 44 do ctb. Culpa da parte ré demonstrada. Danos materiais devidos. Danos morais não caracterizados. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e...
... Taguatinga Shopping, acesso para Águas Claras, teve sua moto, de marca Yamaha, modelo: YS 250 ... FAZER, ano: 2021/2022, cor: azul, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016964-33.2018.8.19.0002 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0016964-33.2018.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Ricardo de Freitas Pereira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL. EMPLACAMENTO INCORRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO...
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Acordao N° 1756229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Colisão de veículos. Ultrapassagem e conversão à esquerda. Culpa do condutor da moto que faz ultrapassagem irregular. Impugnação de orçamentos. Dano material comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo segundo requerido em face da sentença que reconheceu a responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito e
... ULTRAPASSAGEM E CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA DO CONDUTOR DA MOTO ... QUE FAZ ULTRAPASSAGEM IRREGULAR. IMPUGNAÇÃO DE ORÇAMENTOS. DANO ... -
Processo nº 0006147-50.2016.8.19.0075 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... nada”. Em seguida, os indivíduos fugiram numa moto, tomando rumo ...
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Decisao Nº 0505970-76.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97, C/C ART. 70 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA INCERTA QUANTO A AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DO RÉU. INCERTEZA QUANTO A DINÂMICA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO...
... após perder o controle do veículo, em uma ladeira, colidiu contra a moto Honda CG 150 FAN, cor preta, placa policial OZQ-9010, conduzida por ... - Acórdão Nº 0003060-10.2016.8.10.0052 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 24-10-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007223-05.2017.8.19.0066 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 007223-2017.8.19.0066 RECORRENTE: Deyaine do Carmo Alcântara RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DA PENA DE ALTERNATIVA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO DO ART, 2º E 5º, INCISOS XLVI E LIV,
- Processo nº 0006945-53.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 0504899-28.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... estavam tendo, abordou-lhes com arma em punho pedindo a chave da moto e os ... celulares de todos, razão pela qual não houve qualquer ...
- Acórdão Nº 5000510-05.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O trabalho com moto é considerado perigoso. Nos termos da Lei n. 12.997/2014 ...
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Acórdãos nº 1005570-19.2014.8.26.0079 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... DANO MATERIAL DEMONSTRADO. AVARIAS DA MOTO APURADAS POR TRÊS EMPRESAS, SENDO RECONHECIDO O VALOR ...
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Acordao N° 1431383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial criminal. Dirigir veículo automotor sem ser habilitado. Contramão. Risco de dano concreto (artigo 309 do ctb). Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por dayvison rodrigues do nascimento em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo a 6 (seis) meses de...
... Dayvison foi em direção da viatura, com a moto; que o Dayvison estava em cima da moto quando viu a ... viatura se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021563-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0021563-10.2021.8.19.0002 Embargante: JOEL RODRIGUES CARVALHO Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... moto utilizada pelos assaltantes para fuga e a mensagem aduzindo que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001338-30.2015.8.19.0082 (Fazendária), 04-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0001338-30.2015.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Apelante: VANESSA BARBOSA PIMENTEL Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: DR. RUDI BALDI LOEWENKRON R E L A T Ó R