lei decreto 6408
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Acórdão Nº 0705962-75.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA – ADINF. EVENTUAL PRETENSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS MULTIPLICADORES DEVE SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.408/2003, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO...
... 17 Assim, à luz do artigo 1º, do decreto" n. 20.190/32, deve ser observado o ... prazo de 05 (cinco) anos para exerc\xC3" ... -
PORTARIA Nº 6.408, 1º DE SETEMBRO DE 2021
... nas Leis nº 8.112/1990 e nº 12.772/2012 e suas alterações, no Decreto nº 7.485/2011 e suas alterações, bem como na Portaria Interministerial ...
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Acórdão Nº 0703842-54.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INFORMÁTICA INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.815/96 E REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.408/03. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SUBSÍDIO, EXTINÇÃO EXPRESSA DO ADICIONAL DE INFORMÁTICA. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE ESTIPENDIAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PAGA SOB A RUBRICA DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, CUJA NATUREZA É DIVERSA DOS ADICIONAIS...
... estabelecido no Decreto nº 20.910/32 ... Descarta, ainda, a alegação de prestação de trato ... -
Acórdão Nº 0708404-43.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ência dos vícios apontados, aplicando-se os termos trazidos pelo decreto federal n ... 20.910/32, especialmente o disposto em seu art. 3º, para ... -
PORTARIA MCOM Nº 6.408, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
... 9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do ...
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EXTRATO PRÉVIO Nº 6.408/2019
... 5, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que encontra-se em análise na Comissão o ...
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Acórdãos nº 1010977-12.2016.8.26.0604 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. RECURSO DO AUTOR. Legitimidade passiva da concessionária. Reconhecimento. Apesar de não figurar no contrato objeto da rescisão, era parceira da administradora e emprestou seu nome a conferir maior credibilidade ao negócio celebrado. Teoria da Aparência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (artigos 28
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1010977-12.2016.8.26.0604 -Voto nº 6408 2 15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº ... DO PROCESSO AUSÊNCIA DE BALANÇOS PATRIMONIAIS DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSUFICIENTE PARA ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0081417-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , 103, V, e 243, todos estes da Lei nº 8.112/90; assim como 5º do Decreto-Lei nº 200/67. Aduz não haver possibilidade legal para que seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000582720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800058-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO COSTA MORAES DA CUNHA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: ANA RITA MORAIS LEIMIG ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MORAIS FONSECA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto...
... A teor do Decreto nº 20.910/1932, afirma ser de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para ... -
Relatório de julgamentos da 141ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 14 de fevereiro de 2012
... n.º 1773/2011 - Necessidade - Recadastramento - Associação - Decreto n.º 6.386/2008, artigos 7º e 10 - Portaria n.º 334/2010, artigo 1º - ... Luiz Thomaz Dias- CE010601 ... Assunto: TJCE - Processo n.º 6408-19.2010.8.06.0000 - Decisão - Arquivamento - Necessidade - Revisão ...
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Referências
... Publicada no DOU nº 63, Seção 1, página 6408. Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição ... LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – Decreto-lei 3.688/41 | Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479656-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE.Em atenção ao art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/1992, o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho
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Acórdão nº 1.0000.20.546531-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE.Em atenção ao art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/1992, o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de...
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Acórdão nº 1.0000.20.546531-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE.Em atenção ao art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/1992, o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de...
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Aviso prévio
... ário-contribuição e sofre incidência previdenciária, conforme Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009. Isso reforça nosso entendimento para ...
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Acórdão Nº 5031497-34.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. RECURSOS DA DEFESA, DA ACUSAÇÃO E DE TERCEIRO INTERESSADO.ADMISSIBILIDADE. APELOS DA RÉ DANIELA E DO TERCEIRO INTERESSADO ERIBERTO. PERDIMENTO DE BENS. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃ
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002571-60.2016.5.07.0034), 2017-02-24
... 3.º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei N.º 4.657, de 04/09/1942): Ninguém se escusa de cumprir a lei, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000143-08.2016.5.07.0034), 2017-02-24
... 3.º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei N.º 4.657, de 04/09/1942): Ninguém se escusa de cumprir a lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000688-20.2015.5.06.0009), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES E REMESSA NECESSÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/1995. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. 1) PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. I.É inválida a cláusula que condiciona a concessão de progressão horizontal...
... Atuação de ofício. De acordo com o art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, nos processos perante a Justiça do Trabalho, constitui ... Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 6408-89.2010.5.12.0036, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 3º, §3º, do Decreto Estadual nº 9.388/2005 ... Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o ... 15936409/6408/6410/6412 e 6413) ... É o relatório ... Observa-se, sem maiores ...
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Acórdãos nº 0054713-84.2008.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
Acidentária – Revisão de Pensão por Morte Acidentária – Benefício com marco inicial em novembro/1991 – Sentença de primeiro grau de improcedência, pronunciando a decadência – Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 – Instituto de Direito Material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o prazo decenal (28/06/1997) – Ocorrência –...
... 6408 2 Apelação nº 0054713-84.2008.8.26.0602 Apelante: Malvina Gomes ... ão, requerendo o reconhecimento da decadência e o decreto de improcedência da demanda. Sobreveio a r. sentença de ... -
Acórdão Nº 0723322-18.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO FATO DE A SERVIDORA TER SIDO PREJUDICADA PELA NÃO PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INFORMÁTICA EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR TRANSFERIDA POR ANUÊNCIA PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. MODALIDADE DE CESSÃO QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF COM EFEITO EX TUNC. REJEITADA.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃOEMBARGOS
... ato da administração negando o direito dos recorrentes e decreto nº ... 20.910/32 (art.3º), para afastar a prescrição de fundo de ...