Lei dispositiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38300-04.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... Com efeito, o Diário da Justiça publica tão-somente a ementa e a parte dispositiva dos acórdãos, não havendo divulgação do seu inteiro teor, inviabilizando-se o confronto de teses. Cabia ao embargante, nesse caso, efetivar a ...
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... A mudança é visível não na parte dispositiva da decisão, mas em sua fundamentação, que desconsiderou as preocupações concretas do legislador ao desenhar um programa focalizado e atribuiu ao ... -
Acórdão Nº 1421920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... manter o valor nominal fixado antes da Lei Estadual 14.016/2010, ... devendo, ainda, ser alterada a parte dispositiva da decisão monocrática ... que negou provimento ao recurso, nos termos do voto, mantidos os ... demais fundamentos ... 3. Embargos de declaração ...
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nº 2002.34.00.008231-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2003
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (STF - ADI 493/DF) ... Por outro lado, se "a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei ...
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Acórdão Nº 0005433-64.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-11-2022
... PREVISTO NO ART. 5.º, §§ 1.º E 7.º DA LEI 6.194/74, 3 ... ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SANADO ... 4. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OU DE ... SUA REDISTRIBUIÇÃO, NA MEDIDA DO DECAIMENTO DAS ... PARTES ...
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Acórdãos nº 2160384-10.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Embargos acolhidos, sem modificação na parte dispositiva". Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão proferido a fls. 87/90. Alegam as embargantes que o Acórd\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 970678 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Processo nº 0026245-20.2015.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, fez consta na ... parte dispositiva da sentença, não a majorante do inciso IV, do ... artigo 40 da Lei Antidrogas, mas sim a do inciso III. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-69.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA COMUM. 1. SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A FUNCEF. A solidariedade, no caso, não foi presumida, pois decorreu do fato de a FUNCEF ser órgão de previdência privada, instituída e patrocinada pela Caixa Econômica Federal, empregadora da reclamante. Nessa condição, a Caixa participa...
... O paradigma colacionado é inservível para confronto de teses, pois foi transcrita apenas a parte dispositiva do acórdão paradigma. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-285700-11.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... Como se sabe, o Diário da Justiça publica apenas a ementa e a parte dispositiva dos julgados, não havendo divulgação do inteiro teor. Inviável, portanto, a identificação de dissenso pretoriano se o trecho tido por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1112020/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... FATOS SUPERVENIENTES. Dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para alterar a redação da parte dispositiva do acórdão do recurso de revista interposto pelo reclamante, a fim de constar "dar-lhe provimento, para acrescer à condenação o pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11017/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei que instituiu o rito sumaríssimo não revogou disposições vigentes de procedimentos no processo trabalhista, apenas alterou algumas e acrescentou outras, com o escopo de entregar com maior celeridade a prestação jurisdicional. Esta é a razão de ser do inciso IV do § 1º do artigo 895 da CLT, ao autorizar que, nas reclamações
... terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando ... -
Acórdão Nº 0005135-68.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... 102 da Lei n. 10.741/2003, o Magistrado sentenciante, por um lapso, deixou de fazer constar na parte dispositiva o pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (Evento 98 dos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-76.2006.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... As Reclamadas buscam a reforma do acórdão regional quanto ao deferimento de honorários advocatícios. Porém, não consta da parte dispositiva do julgado nenhuma menção à condenação ao pagamento da referida parcela. Conforme dispõe o art. 469 do CPC, não fazem coisa julgada "os ...
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Acórdãos nº 0002067-94.2017.8.26.0210 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2019
... 40, III, da referida lei). Erro material na parte dispositiva da r. sentença que se mantém, quanto à pena privativa de liberdade, diante da ausência de embargos de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009781-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
PROCESSO: 0009781-72.2022.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE DE POLICIAL MILITAR RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HEDER LUC DIAS EMENTA: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE ¿ DESCONTO COMPULSÓRIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ DEVOLUÇÃO DEVIDA ¿ POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA ¿ NECESSIDADE E...
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Acórdão Nº 0900040-95.2014.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... Na parte dispositiva, portanto, deverá constar que ao réu Luis Carlos da Silva foi imposta a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além do ...
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Acórdão nº 1000969-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LESÃO CORPORAL GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ARTIGOS DE LEI DIVERSOS DO TIPO PENAL DESCLASSIFICADO - PEDIDO PARA SANAR O VÍCIO - RECONHECIMENTO DE...
... ÁLCOOL - ARTIGOS DE LEI DIVERSOS DO TIPO PENAL DESCLASSIFICADO - PEDIDO PARA SANAR O VÍCIO - RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - CORREÇÃO - JULGADO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA CORRIGIR A PARTE DISPOSITIVA DO ACORDÃO ... “Existindo contradição/erro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-829/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO NÃO-CONHECIMENTO DA REVISTA. Acolhem-se Embargos de Declaração quando o acórdão embargado deixa de indicar que o conhecimento da Revista do reclamado teve óbice, também, na incidência do Enunciado 297/TST, quanto ao tema das horas extras, e dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, quanto à integração da gratificação semestral. Nesse passo, sana-se...
... Nesse passo, sana-se a omissão verificada de ofício, mantendo-se intocada a parte dispositiva do julgado, uma vez que o apelo patronal também não alça conhecimento pela incidência dos termos da referida Súmula e do dispositivo de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-829/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO NÃO-CONHECIMENTO DA REVISTA. Acolhem-se Embargos de Declaração quando o acórdão embargado deixa de indicar que o conhecimento da Revista do reclamado teve óbice, também, na incidência do Enunciado 297/TST, quanto ao tema das horas extras, e dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, quanto à integração da gratificação semestral. Nesse passo, sana-se...
... Nesse passo, sana-se a omissão verificada de ofício, mantendo-se intocada a parte dispositiva do julgado, uma vez que o apelo patronal também não alça conhecimento pela incidência dos termos da referida Súmula e do dispositivo de lei ... -
Acórdão nº 1.0024.03.105071-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. [Adin 493, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143, p. 724 (746)]. Assim, nem o fato de a norma regular as finanças públicas permite mácula ao ...
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Decisao Nº 0026516-98.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0026516-98.2020.8.05.0080 Processo nº 0026516-98.2020.8.05.0080 Recorrente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A Recorrido(s): GARDENIA RODRIGUES DA...
... A (s) parte (s) recorrente (s), se insurge(m) contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva ( sic ): ... ¿Assim, ante o exposto com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, declaro extinto sem resolução do mérito o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0474.06.027908-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2008
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. [Adi 493, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143, p. 724 (746)]. Assim, nem o fato de a norma regular as finanças públicas permite mácula ao ...
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Acórdão nº 1022546-80.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1022546-80.2022.8.11.0001 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.EMBARGANTE: EDINALDO ALVES DOS SANTOS. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE...
... – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EDITADO – PARCIAL ACOLHIMENTO – RETIFICAÇÃO DO NOME INDICADO NA PARTE DISPOSITIVA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS ... De acordo com o parágrafo único do art. 48 da Lei de Regência dos Juizados Especiais os erros materiais ... -
Acórdão Nº 0303110-26.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS ... APONTADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA PARTE DISPOSITIVA DO ARESTO - QUESTIONADA A UTILIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO ANTERIOR DA DEMANDADA NO COMANDO JUDICIAL E PLEITO DE ESCLARECIMENTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ...