lei do cheque protesto
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Acórdãos nº 1030134-71.2016.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... pedido de liminar de sustação dos efeitos do protesto c.c. indenização por dano moral. Reconvenção ... Protesto de cheque prescrito para execução. Irregularidade, ante a falta de ...
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Acórdãos nº 1030134-71.2016.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... pedido de liminar de sustação dos efeitos do protesto c.c. indenização por dano moral. Reconvenção ... Protesto de cheque prescrito para execução. Irregularidade, ante a falta de ...
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Acórdão Nº 0304460-02.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ... ORIGEM TERIA ADOTADO COMO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO CHEQUE PÓS DATADO. PREVALÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO PARA CONTAGEM DA ...
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Falência e recuperação de empresas
... 5.2.1.1. Protesto ... Além da exigência de valor mínimo, a redação do caput do art ... 542, § 3º, CPC. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. CHEQUE. PROTESTO COMUM. SUFICIÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. ART. 10, DL 7.661/45 ...
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Acórdãos nº 1011017-25.2014.8.26.0196 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Instituição financeira Terceira de boa-fé Protesto Dano Moral Quantum indenizatório. 1 O cheque é ...
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Acórdão Nº 0001830-74.2010.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... Getúlio que, nos autos da medida cautelar de sustação de protesto, julgou improcedente o pedido formulado em face de BANCO BRADESCO S.A ... Inconformada, sustenta que no mês de abril de 2010 emitiu um cheque de n. 000116, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com ...
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Acórdão Nº 0005002-89.2015.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-02-2020
... AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E ... CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUES PROTESTADOS DEPOIS DE ... SUSTADOS. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO ... Indefiro com relação ao cheque nº 900091, porquanto a Caixa Econômica não é ré no ... presente ...
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Acordao N° 1236380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Civil. Processual civil. Obrigação de fazer. Danos morais. Protesto de cheque já alcançado pela prescrição. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Protesto devido. Ausência de violação à esfera jurídica do devedor. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Hipótese de protesto de títulos de crédito emitidos após o decurso do prazo prescricional a...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS ... MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE JÁ ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO ... POSSIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0840483-41.2014.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/02/2024
... Vice-Presidência ... – CIRCULAÇÃO DE CHEQUE - ENDOSSO COMPROVADO ... – AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE ... PROTESTO ... EFETIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 49) ... Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou qualidade de mercadoria, ... a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível (Decreto-lei nº 1.455, de ...
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Acórdãos nº 0237741-47.2010.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... CIVIL INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PROTESTO TARDIO DE CHEQUE PRESCRITO ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 17 ...
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Processo nº 0002224-78.2011.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. COBRANÇA ABU- ... pelo que se mostra tal cheque claramente prescrito. ...
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Acórdão Nº 5001570-90.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... alnea 44 e 39, bem como indemonstrada a inadimplncia por meio de protesto. Postulou o provimento da irresignao, com a reforma "in totum" da sentena ... Por derradeiro, o cheque de sequencial 00316 consta como beneficiria a Pires Advogados, com a ...
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Acordao N° 1237068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito civil. Cheque. Protesto realizado por portador de boa-fé. Inexistência de ato ilícito. Princípio da autonomia. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença mantida. I. Em função do princípio da autonomia, o cheque se desprende do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento em que entra em circulação. Ii. A não ser que o emitente prove que a tradição do cheque...
... APELADO(S) ... MARIQUEZA GOMES XIMENES - ME e 2 OFICIO DE PROTESTO DE ... TITULOS DO GUARA ... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... dão Nº ... DIREITO CIVIL. CHEQUE. PROTESTO REALIZADO POR PORTADOR DE BOA-FÉ ... INEXISTÊNCIA DE ATO ... -
Acórdãos nº 2223054-84.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... O fato de o cheque se encontrar prescrito não impede o seu protesto, ...
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Direito empresarial
... os requisitos para a exigibilidade do título, quais sejam, o protesto e a comprovação da prestação dos serviços, bem como a ausência de ... Etapa 6. Dano moral na devolução indevida de cheque. Etapa 7: Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito ...
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Acórdão Nº 0300932-73.2015.8.24.0056 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CAMBIAL. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL DA CÁRTULA. DEMANDA ... de direito cambiário, como por exemplo o saque, endosso e o protesto ... No caso em exame, observado o cheque que lastreia a ação ...
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Acórdãos nº 0008459-63.2013.8.26.0445 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... CAMBIAL Cheque - Causa debendi Inadmissibilidade - Alegação de ... pelo beneficiário inicial Cheque apresentado a protesto por terceiro portador - Título não causal ...
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Acórdão Nº 0040253-77.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO C/C DANOS ... MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO FRAU-DULENTA. FALHA NA ... 15/05/2017; DJES 30/05/2017); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo do ...
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Acórdãos nº 0022731-24.2012.8.26.0566 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... de débito cumulada com pedido de indenização Cheque falsificado encaminhado a protesto Sentença que julgou ...
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Acórdãos nº 1004743-33.2017.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... CLÁUDIO MOTA DE AGUIAR e 8º OFÍCIO DE PROTESTO DE FORTALEZA/C EARA - CARTÓRIO AGUIAR ... ACORDAM , em 6ª ... o Tabelião demandado, ao proceder ao protesto de cheque prescrito, incidiu em ato ilícito, causando danos morais - ...
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Acórdão Nº 0027292-53.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CRÉDITO (CHEQUE) EM FAVOR DA EXEQUENTE/PORTADORA – ... LEGITIMIDADE PRESENTE – ... NECESSIDADE DE PRÉVIO PROTESTO – NÃO OCORRÊNCIA – ... BANCO SACADO QUE REGISTROU A IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0036000-76.2007.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
... INDENIZAÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE PRESCRITO Apontamento de título prescrito a ...
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Acórdão nº 1.0432.11.001612-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ...