lei do cheque protesto
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Acórdão Nº 0044565-54.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... Medeiros, para julgar procedente a medida cautelar de sustao de protesto, invertendo os nus sucumbenciais da ao cautelar.Disse que o r. acrdo, da ... 19 da monitria), o cheque em disputa (fl. 16. da monitria) foi ps-datado para 12/04/2010. Deveria ...
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Processo nº 0054059-40.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução. Decisão que Afastou Alegação de Prescrição Da Força Executiva Do Título (cheque). Protesto Do Título Dentro Do Prazo de 06 (seis) Meses para O Ajuizamento de Demanda Executiva. Possibilidade. Interrupção Do Prazo Prescricional. Matéria que É Objeto de Decisão Pelo Stj Em Sede de Recurso Repetitivo No Julgamento Do Resp 1069810 Rs (tema 84). Ação
... cheque). ... Protesto do título dentro do prazo de 06 (seis) meses ... -
Acórdão Nº 0014277-05.2008.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... de Oliveira Barbosa, reconhecendo a inexigibilidade de cambial (cheque). Em síntese, alega que a decisão seria nula porque não teria ... ser tomado contra o titular do talonário, nem mesmo um simples protesto, quando não há a evidência de algum ato seu tendente a lesar ...
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Acórdão Nº 5004987-72.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. ERRO DE VINCULAÇÃO DA MINUTA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGAMENTO PÚBLICO REALIZADO EM SESSÃO ORDINÁRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... ) vinculada ao processo, gerando o equvoco na publicao do acrdo.O protesto foi em desconformidade com a Lei do Cheque, motivo pelo qual mantenho a ... -
Acórdão nº 7000906-03.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Apelação Cível. Revelia. Presunção Relativa. Declaratória de rescisão de contrato. Cheque. Sustação. Circulação do título. Não comprovação da má-fé. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas....
... 27277300, comunicando-se ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívidas de Ji-Paraná para os fins legais; c) ... com pedido de suspensão de protesto destes.Faz ilações à Lei do Cheque, e que inexiste boa-fé da instituição financeira, que protestou os ... -
Acórdão nº 1.0086.13.003396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO SEM ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- Apenas um carimbo, sem qualquer assinatura ou chancela no verso do cheque, não comprova o endosso, contrariando o disposto no art. 19 da Lei nº 7.357/85, o que torna indevido o protesto...
... nos autos da "ao anulatria de ttulo de crdito c/c sustao de protesto", ajuizada por FERNANDA RODRIGUES BOTELHO, que julgou procedentes os ... para DECLARAR a inexistncia do dbito atribudo autora, referente ao cheque n. 850990 (fl. 10) e CONDENAR o ru ao pagamento, a ttulo de indenizao por ... -
Acórdão Nº 0006106-89.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA. PROTESTO FACULTATIVO. CAUSA ... INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, III, DO ... como se trata de cheque o prazo de prescrição é de seis meses, sendo que o juiz ... não levou ...
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Acórdão Nº 0013326-63.2011.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO...
... PROTESTO DE CHEQUE POR ENDOSSATÁRIO. CÁRTULA QUE CIRCULOU POR ENDOSSOS EM PRETO ... -
Acórdão nº 1.0363.17.002010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- O portador de cheque nominal a terceiro, transmitido via endosso em branco, detém legitimidade para efetuar a cobrança do título, por força da regra contida no artigo 17 da Lei n. 7.357/85. Desse modo, não há de se falar em ilegalidade de protesto efetuado por terceiro que...
... Sebastio, que endossou o cheque e o transferiu ao ora recorrente. Asseverou que o endosso em branco ... -
Acórdão nº 50022291020208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATOR: Desembargador PEDRO ... extraviados foram repassados para a segunda ré, a qual mediante protesto intenta a cobrança de dívida já paga. Sustentou ter sido surpreendida ...
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Direito Empresarial
... (B) O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas subsidiariamente perante o ... (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado ...
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Acórdãos nº 0046969-11.2003.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... protesto em f ace de Primeira Dama Turismo Ltda ... Aduz que em 19 / ma io /2 0 ... Em 02/setembro/2003 obteve conhecimento de que t al cheque iria a protesto, cas o não efetuasse o pagamento da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015174-28.2011.8.19.0206 (Cível), 28-01-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Protesto de título prescrito. Cheque apresentado após 05 (cinco) anos de sua emissão. Incidência do art. 206, § 5º, do Código Civil. Responsabilidade solidária. Verbete nº 332 desta Corte: "No caso de endosso, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido de título de crédito com vício.¿ A segunda ré não...
... Apelado: TABELIONATO DO 4º OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: CONCEPTS COM DO VESTUARIO LTDA ... Protesto de título prescrito. Cheque apresentado após 05 (cinco) ... anos de sua emissão. Incidência do art ... -
Processo nº 0014194-98.2008.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... INDENIZATÓRIA. ... TÍTULO DE ... E PROTESTO CAMBIAL. ... CONTRATAÇÃO DE MARCENEIRO PARA A ... princípio cambiário da abstração. ... Sendo o cheque" um título abstrato e autônomo, ... que se desvincula de sua\xC2" ...
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Acordao N° 1624325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa inaplicável. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se...
... reconheceu que o protesto feito pelo Embargado foi extemporâneo, mas afirmou que houve ... monitório à luz da causa de pedir descrita na petição inicial (cheque ... representativo de pagamento de parte de dívida assumida pelo ... -
Acordao N° 1228776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Comercial e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cheque. Embargos monitórios. Faturização (factoring) e fomento mercantil. Cessão de crédito. Art. 294 do código civil. Endosso póstumo. Art. 27 da lei 7. 357/85. Causa debendi. Não demonstrada pelo autor credor embargado. Art. 373, i, do cpc. Embargos acolhidos. Sentença mantida. 1. Inexistente a ofensa ao princípio da dialeticidade quando o
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... EMBARGOS MONITÓRIOS. FATURIZAÇÃO (FACTORING) E FOMENTO MERCANTIL ... AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO ... CHEQUE. FACTORING. EXCESSÃO PESSOAL. CESSÃO. CRÉDITO. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0035515-04.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... :DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO E PRINCIPAL PARA DESCONSTITUIR OBRIGAO E REPARAR DANO MORAL - AES ... DE SERVIOS - LIDES CONEXAS COM MONITRIA OBJETIVANDO A COBRANA DE CHEQUE PRESCRITO - SENTENA FAVORVEL EMPRESA EM TODAS AS AES - INCONFORMISMO DO ...
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Acórdãos nº 9144694-94.2009.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2013
... Sérgio de Oliveira Voto nº: 3180 AÇÃO DECLARATÓRIA - Protesto de cheque após a data de apresentação prevista no art. 48, ...
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Acórdão nº 50111475420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. CUIDANDO-SE DE EMPRESA DE FACTORING, O ENDOSSO LANÇADO NOS TÍTULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL POSSUI NATUREZA DE CESSÃO CIVIL, E NÃO DE TRANSFERÊNCIA CAMBIAL. DESSA FORMA, NÃO SE APLICAM, NA HIPÓTESE, OS PRINCÍPIOS REGENTES DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATORA: Desembargadora ... Nesse sentido: ... DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL.RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ... -
Acórdão nº 1.0708.07.019493-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - PERDA DE FOLHAS DE CHEQUES - SUSTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DOS CHEQUES POR FRAUDADOR - PROTESTO - NEGATIVAÇÃO PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Considerando que o preparo é pressuposto...
... ter se dirigido ao Banco sacado para obter a microfilmagem de um do cheque n419, quando verificou que o referido ttulo fora emitido por terceira ... de R$3.100,00 (fls.21, 51), e que um dos cheques foi levado a protesto pela r, em 07/05/07, conforme se v dos documentos de fls.55/58. O ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0015298-05.2011.8.19.0208 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUE EM 1999. PROTESTO REALIZADO EM 2008 POR EMPRESA DE COBRANÇA. TÍTULO PRESCRITO. ARTIGO 47 E 59 DA LEI 7.357/85. VERBETE SUMULAR 503 DO STJ. ARTIGO 206 § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE SE IMPÕE. CONFIGURADO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Cheque emitido em 23/03/1999 para...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUE EM 1999 ... PROTESTO REALIZADO EM 2008 POR EMPRESA ... DE COBRANÇA ... -
Acórdãos nº 0064918-67.2011.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... indenização por danos morais Cheque objeto de furto, cedido ao réu em operação de nto mercantil, levado a protesto diante do não pagamento Inclusão do Banco sacado ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Art. 39. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno ... cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Acórdão Nº 2015.702084-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
... PROTESTO DE CHEQUE JÁ PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ ...
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Acórdão nº 2.0000.00.410271-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2003
... 410.271-0 - UBERABA - 31-10-2003 ... DANO MORAL - CHEQUE QUE CIRCULOU -SUSTAÇÃO POR EXCEÇÃO DIRIGIDA CONTRA O PRIMEIRO PORTADOR - PROTESTO LEVADO A EFEITO PELO ENDOSSATÁRIO - VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO ... - ...