lei do cheque protesto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRENTISTA QUE TEM CHEQUE RECUSADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO "11"), O QUAL, AO SER REAPRESENTADO, TEM A COMPENSAÇÃO RECUSADA POR "DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA" (MOTIVO "22"). CHEQUE ENCAMINHADO A PROTESTO PELO CREDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Procedência – Recurso adesivo interposto pelo autor sem comprovação do recolhimento do preparo – Intimação do recorrente para providenciar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4° do novo CPC, sob pena de deserção – Não atendimento – Deserção caracterizada – Cheque prescrito – Protesto -...

Ementa: Apelação. Ação Declaratória e Indenizatória. Título de Crédito. Cheque Endossado Ao Réu. Discussão Quanto Ao Negócio Jurídico Subjacente. Descabimento. Alegado Desfazimento Do Negócio Não Comprovado. MÁ-FÉ Não Comprovada. Sentença que Se Reforma. Cheque É Modalidade de Título de Crédito Passível de Circulação, Fato que Confere Ao Portador O Direito de Exigir Os Valores Representados Na...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXTINÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO - DUPLICATA SEM PROTESTO E SEM ACEITE - GRUPO ECONÔMICO- RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-A execução para cobrança de título extrajudicial, nos termos do art.783 do CPC, fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.-As duplicatas, para que...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXTINÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO - DUPLICATA SEM PROTESTO E SEM ACEITE - GRUPO ECONÔMICO- RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-A execução para cobrança de título extrajudicial, nos termos do art.783 do CPC, fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.-As duplicatas, para que...

Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Vício inocorrente. Cheque. Cláusula ?não à ordem?. Transmissão por cessão de direitos. Possibilidade de oposição das exceções pessoais ao portador. Título emitido e vinculado a negócio jurídico. Inadimplemento. Protesto do título pelo cessionário indevido. Inobservância dos efeitos da transmissão. Apelação...

Embargos do devedor – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Cheque, devolvido pelo sacado por insuficiência de fundos – Sentença de improcedência à pretensão do embargante – Cerceamento de provas não caracterizado – Embargante que não especificou provas em tempo oportuno – Arguição de negócio usurário em empréstimo pecuniário sem um início de prova – Ônus a cargo do embargante,...

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA

Apelação cível. Títulos de crédito. Cheque. Embargos à execução. Prescrição. Inocorrênica. Ausência de circulação do título. Mitigação da autonomia cambiária. Comissão de corretagem. Compra e venda de imóvel. Aproximação entre vendedor e comprador. Eficácia não observada. Sentença mantida. 1. Hipótese de propositura de embargos à execução para questionar a exigibilidade de obrigação de pagar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL QUANDO JÁ OFERECIDA A DENÚNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do HC 610.201/SP, pela Terceira Seção, firmou o entendimento que a exigência da representação da vítima não retroage aos processos em que a denúncia já fora oferecida.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

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3. Estando prescrito o cheque e ultrapassado o prazo bienal estabelecido no artigo 61 da Lei do Cheque, deve o autor de ação de cobrança demonstrar a relação jurídica material (causa do negócio) que ensejou a emissão do título. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300585-97.2017.8.24.0079, da comarca de Videira [2ª Vara Cível], em que é Recorrente Patricia Aparecida

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – Sentença de extinção do processo pela ocorrência de prescrição – Apelada que ajuizou cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de título – Arguição de interrupção do prazo prescricional em virtude do protesto e da discussão da exigibilidade do título na ação proposta pela apelada – Acolhimento – Protesto cambial que

PROTESTO - ANOTAÇÃO SERASA - CHEQUE - SUSTAÇÃO - LEI 7.357/85 - BANCO ENDOSSATÁRIO - COMPORTAMENTO CULPOSO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - ABALO NO CRÉDITO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O banco endossatário que envia a protesto, após o prazo de apresentação, cheque cujo pagamento foi sustado pelo emitente, sem os necessários cuidados de observar o motivo da contra-ordem de pagamento,

Apelação. Ação de inexigibilidade de débito por prescrição c.c. pedido de liminar de sustação dos efeitos do protesto c.c. indenização por dano moral. Reconvenção. Julgamento conjunto. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e procedência da reconvenção, Inconformismo do autor reconvindo. Protesto de cheque prescrito para execução. Irregularidade, ante a falta de instrumento de dívida...

Apelação. Ação de inexigibilidade de débito por prescrição c.c. pedido de liminar de sustação dos efeitos do protesto c.c. indenização por dano moral. Reconvenção. Julgamento conjunto. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e procedência da reconvenção, Inconformismo do autor reconvindo. Protesto de cheque prescrito para execução. Irregularidade, ante a falta de instrumento de dívida...

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROTESTO. DIVERGÊNCIA APONTADA QUANTO A TEMPESTIVIDADE DA ANOTAÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM TERIA ADOTADO COMO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO CHEQUE...

Apelação cível. Civil. Processual civil. Obrigação de fazer. Danos morais. Protesto de cheque já alcançado pela prescrição. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Protesto devido. Ausência de violação à esfera jurídica do devedor. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Hipótese de protesto de títulos de crédito emitidos após o decurso do prazo prescricional a...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Cheques – Exceções Pessoais – Instituição financeira – Terceira de boa-fé – Protesto – Dano Moral – Quantum indenizatório. 1 – O cheque é título cambial dotado das características de literalidade, abstração e autonomia, esta última significando independência da posição do tomador atual em relação à posição de cada um dos possuidores antecedentes e...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUES PROTESTADOS DEPOIS DE SUSTADOS. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Cuida-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A (fls. 60/63), contra decisão tomada pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, que na Ação de inexigibilidade de débito

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APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - ART. 61 DA LEI N. 7.357/1985 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA ? CHEQUE EMITIDO À PESSOA NOMEADA OU A SUA ORDEM ? EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EMBRANCO EFETIVADO PELOS BENEFICIÁRIOS ORIGINAIS ? TÍTULO AO PORTADOR, O QUAL PODE EXIGIR DO SACADO A IMPORTÂNCIA NELE INSCRITA ? EXEGE DO ART. 22 DA

Ementa: Apelação. Direito Cambial e Do Consumidor. Protesto de Título Prescrito. Cobrança Abusiva. Dano Moral. Declaração de Inexigibilidade Descabida Ante a Possibilidade de Cobrança que Advém Do Art. 206 §5º Do Cc/2002. Dano Moral. Baixa Dos Gravames. 1. Sustenta O Autor como Causa de Pedir que Foi Surpreendido Com O Protesto de Título Que, Malgrado Impago, Já Se Encontrava Prescrito. 2. a Relaç

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PROTESTO TARDIO DE CHEQUE PRESCRITO ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 17 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP) DESSE FATO NÃO RESULTA DANO MORAL INDENIZÁVEL POSSIBILIDADE DE AÇÃO CAUSAL, DE CUJA PRESCRIÇÃO AQUI NÃO SE COGITA O MERO DISSABOR NÃO CARACTERIZA DANO COMPENSÁVEL APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 0237741-47.2010.8.26.0000; Relator (a):...

Direito civil. Cheque. Protesto realizado por portador de boa-fé. Inexistência de ato ilícito. Princípio da autonomia. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença mantida. I. Em função do princípio da autonomia, o cheque se desprende do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento em que entra em circulação. Ii. A não ser que o emitente prove que a tradição do cheque...