lei do consumidor 7 dias
-
Acórdão nº 2015/0181949-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A ... dias" de antecedência (art. 17, § 1\xC2" ... 7 ...
-
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ... , que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;IV - o nome e o endereço, inclusive o ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de ... ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização ... § 1º Nos ... 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... , pelo inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas ... § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. Parágrafo ...
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ARTIGO 7 ... Deverão ser observadas, no âmbito do ... da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da data de apresentação das leis ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no mesmo período; ...
-
Acórdão nº 2016/0262897-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR". AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS\xC2" ... (trinta) dias" de internação para tratamento psiquiátrico ... 3. O recurso\xC2" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; ... I - prestar orientação ... ARTIGO 7 ... O Defensor Público-Geral Federal será ... ao Defensor PúblicoGeral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUPLEMENTAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ... 7". Apenas em relação aos contratos\xC2" ... por período superior a sessenta dias, nos termos do art. 13, II, LPS ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ... RECORRIDO ... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA ... da Fazenda por tantos dias seguidos. Assim, restou ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias ... § 1º A TR será mensalmente ... 7".799, de 10 de julho de 1989; ... II - o B\xC3" ... e divulgar o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), o Índice de Reajuste de Valores Fiscais ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL Nº 1.582.318 - RJ (2015/0145249-7) ... : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ... 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância ... consumidor, o que comprometeria o ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR ... que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ... RAFAEL DIAS ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ágrafo primeiro do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... Disposição Preliminar ... totalidade, antes de decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação do aviso geral ou da ... de venda a varejo, diretamente a consumidor de gêneros de primeira necessidade, definidos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; ... d) outros interesses individuais ... ARTIGO 7 ... Incumbe ao Ministério Público da ... fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão permanente do Senado ... Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL Nº 1.662.344 - SP (2016/0202742-7) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... RECORRENTE ... comunicação prévia ao consumidor acerca do ... dias ...
-
Acórdão nº 2015/0146238-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DIASO SIMPLES AO ... CONSUMIDOR ... 7" do STJ ... 4. Inexistindo impugnação \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... V - nacionalidade, imigração e ... cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da administração ...
-
Acórdão nº 2013/0062213-1 de T4 - QUARTA TURMA
... de 180 dias", nos termos dos artigos 6º, §\xC2" ... todo o período em que o consumidor integrou ... , reexaminar matéria de fato (Súmula 7 do STJ) ...
-
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias realizados entre 8 de abril de 2003 e 7 de abril de 2004, por meio de financiamento a ser ... às empresas será de até sessenta dias, a contar das revisões ou reajustes tarifários ... ão comercializar energia elétrica com consumidor, ou conjunto de consumidores reunidos por ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... , com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da integração e articulação ... cedente instruirá o processo de requisição no prazo máximo de dez dias, encaminhando-o ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e ...
-
Acórdão nº 2015/0272782-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO ... DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... Defesa do Consumidor ...