lei do consumidor 7 dias
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Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre ... ARTIGO 7 ... Na hipótese de utilização do código ... Este Decreto entra em vigor noventa dias ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... das quotas anuais da CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia elétrica atendido pelos concessionários e pelos ... nesse sentido ao poder concedente em até 360 (trezentos e sessenta) dias após receber a comunicação do valor do Uso de Bem Público (UBP), ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... 19 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, poderão ser prorrogadas, a ... , com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... § 6o Caberá à Aneel ... em até 360 (trezentos e sessenta) dias após receber a comunicação do valor do Uso de ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... no ano de 2019 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ... 9º desta Lei reembolsará à RGR, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de pagamento estabelecida em cada contrato de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
DECRETO N°- 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 ... Regulamenta a ... II - atendimento facilitado ao consumidor; e ... III - respeito ao direito de ... V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor ... Art. 5° O fornecedor deve ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Compete ao Conselho Federal e aos ... pelo ndice oficial de preos ao consumidor ... #Includo pela Lei n 10.795, de ... IV - supenso da inscrio, at noventa dias; ... V - cancelamento da inscrio, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... comercializados diretamente ao consumidor ... 5 Nas embalagens de produtos fumgenos ... #Includo pela Lei n 12.546, de 2011 ... 7 VETADO ... #Includo pela Lei n 12.546, de ... do produto, por prazo de at trinta dias; ... III - obrigatoriedade de veiculao de ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... - Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... Parágrafo único. Os bancos de dados ... I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, ... ARTIGO 7 ... As informações disponibilizadas nos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - as normas de defesa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... ARTIGO 7 ... As delegações de que trata o inciso I ... b) paralisar o serviço por mais de quinze dias consecutivos, ou concorrer para tanto, ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção, fixado o prazo de cento e oitenta dias para a adequação às alterações ... imprudência, e que traga prejuízo ao consumidor; ... XIV - alteração proposital: a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... § 1o ... o cadastramento no prazo de 90 (noventa) dias, após a data em que foi solicitado, os moradores ... ) referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia ...
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Versão original
Lei nº 14.046 de 24/08/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: ... I – a remarcação ... -se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... 7 No caso de desapropriao para fins de execuo de ... aceitar ou rejeitar a oferta de 15 (quinze) dias e de que o silncio ser considerado rejeio; ... variao acumulada do ndice de Preos ao Consumidor Amplo- IPCA do respectivo perodo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 1º Dentro de trinta (30) dias, da publicação desta Lei, não serão ... 2º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, será tributado ... ção do IPC - Índice de Preço ao Consumidor, verificado entre a data da aplicação e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 7 ... Com a emissão do contrato ou ... não forem entregues dentro de 30 (trinta) dias corridos após a data estipulada, de conformidade ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, ... ércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 7 ... As normas para a escolha e ... ário Oficial da União até cento e oitenta dias" antes das eleições ... § 2º Se a conven\xC3" ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... -se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados ... ARTIGO 7 ... O Conselho Federal instalar-se-á ... pelo índice oficial de preços ao consumidor ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... em operação até 30 de junho de 2013 terão o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes ... II - consumidor de energia elétrica, nas condições estabelecidas nos arts. 15 e 16; ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e ... #Redação dada ... , para um período de 120 (cento e vinte) dias ... ARTIGO 6-A ... A atividade de ... transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção do produto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação do despacho no "Diário ... ARTIGO 7 ... Como medida de segurança sanitária e ... á mecanismos destinados a garantir ao consumidor a qualidade dos medicamentos, tendo em conta a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ... no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal ... ARTIGO 7 ... São também isentos: ... I - os ...
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Indeferido
Código Florestal
... #(Redao dada pela Lei n 7.803 de 18.7.1989) ... 1- de 30 (trinta) ... decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas; ... , durante a noite, em domingos ou dias feriados, em pocas de seca ou inundaes; ...