lei do consumidor 7 dias
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... , por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá ... serão tomadas com a presença, no mínimo, de 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto ... com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente anterior ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Parcela da complementação da União, ... ípios poderão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos dados do censo escolar no ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... ARTIGO 7 ... Fica instituída a Agência Nacional do ... anterior no prazo máximo de cento e oitenta dias ... § 3° Decorrido o prazo estipulado no ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... 7 ... São órgãos de execução do ... do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista ... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização ... § 3º A ... base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias ... § 3º A ... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ão será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema ... ARTIGO 7 ... A inscrição de ocupação, a cargo da ... vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou o índice ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 7. Considerar-se-á disponibilizado o lucro: ... a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo ... e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 7° Ao Conselho de Governo compete assessorar o ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... g) planejamento, coordenação e ... 30. No prazo de cento e oitenta dias contado da data da publicação desta Lei, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... Social (PIS), criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de ... , pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) ... #Revogado pela Lei nº 9.365, de ... "Art. 28. No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 7 ... Compõem o Sistema Nacional de ... , pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O servidor ocupante de cargo efetivo ... os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime ... a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 7.a 14 desta Lei ... ARTIGO 7 ... O ... por mais de 183 (cento e oitenta e três) dias, consecutivos ou não, no período de até 12 ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... É assegurada às partes paridade de ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... ário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, deverão substituir os atuais ... , com antecedência de no mínimo noventa dias da sua extinção ou prorrogação automática, ncaminhar para o consumidor o texto dos novos contratos ... § 3º Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8656, DE 21 DE MAIO DE 1993. Altera Dispositivo da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que 'dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias'.
... administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os ... Art. 2º O Poder Executivo, dentro de quarenta e cinco dias, contados da vigência desta Lei, regulamentará o procedimento de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 7 ... É dever de todos comunicar à ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ... prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... máximo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). ... Art. 2o-D. Nas hipóteses em que houver ... do Presidente da República, a ser publicado em até noventa dias a partir da promulgação desta Lei, estabelecerá critérios para que ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... XXVI - deixar de comunicar, no prazo de cinco dias úteis, a alteração aos eventuais destinatários das informações ... para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 407, de 27 de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de valores referentes aos serviços turísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada ... ão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até trinta dias, contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de ... , por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o acesso universal a serviços ... Estabelecer o prazo máximo de· oitenta e um dias para prisão provisória ... Responsável: Ministério da Justiça ...