lei do consumidor devolução
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... 42 do diploma consumerista. Não poderá alegar que o contrato foi assinado anteriormente ao CDC, quando a lei somente autorizava a devolução simples (art. 1531 do Código Civil de 1916), já que o fato gerador do direito (cobrança abusiva) se consumou já sob a égide da nova legislação ...
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Acórdão nº 1.0324.12.005564-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 - POSSIBILIDADE - TARIFAS - mora não afastada - devolução simples. Comissão de permanência. Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001786420174058205), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800178-64.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLITA GUEDES PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre do Rego Barros
... ções promovidas pela Polícia Federal, foi solicitada a devolução dos bens para que se pudessem fazer um "faz de conta" de realização da ... ípio não conseguiu criar uma feira livre por falta de mercado consumidor. Diferentemente do alegado a prova dos autos constatou que parte dos ... -
Acórdão nº 1.0317.11.015794-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS -DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS. 1.Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor se, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminação dos serviços. 2. A devolução em dobro...
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Acórdão nº 1.0317.11.015794-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS -DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS. 1.Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor se, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminação dos serviços. 2. A devolução em dobro...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para ... devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.''Art. 54-G. Sem ...
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Acórdão nº 1.0145.13.008838-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO - SEGURO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259/SP). Só é válida a cobrança da TAC nos contratos firmados antes 30 de abril de 2008....
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Acórdão Nº 0002685-48.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... INDENIZAR - INDENIZAÇÃO MORAL EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA ... , de rigor a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente quanto à aplicação do preceito contido no caput e ...
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Acórdão Nº 0000559-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... com o contrato de financiamento e onde consta o motivo da devolução" fora marcada “endereço insuficiente” ... Assevera que o Agravado n\xC3" ... ço constante no Contrato de Operação de Crédito Direto ao Consumidor" (CDC) – n° 85346985, senão vejamos: ... \xC2" ...
- Senado aprova projeto que prevê devolução de tributos e redução no valor da conta de luz
- Senado aprova projeto que prevê devolução de tributos e redução no valor da conta de luz
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Acórdão Nº 0047436-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação de seus serviços, conforme preceitua ... Inicialmente, a boa-fé da Autora se demonstra através da devolução/estorno imediata do valor de R$ 41.775,23 (quarenta e um mil setecentos e ...
- Senado aprova projeto que prevê devolução de tributos e redução no valor da conta de luz
- Senado aprova projeto que prevê devolução de tributos e redução no valor da conta de luz
- Senado aprova projeto que prevê devolução de tributos e redução no valor da conta de luz
- Senado aprova projeto que prevê devolução de tributos e redução no valor da conta de luz
- Câmara aprova projeto que prevê devolução de tributos e redução no valor da conta de luz
- Câmara aprova projeto que prevê devolução de tributos e redução no valor da conta de luz
- Câmara aprova projeto que prevê devolução de tributos e redução no valor da conta de luz
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 44 ... Ou seja, se o consumidor soubesse que há uma lei que veda a devolução do dinheiro pago em consórcio antes da finalização do negócio, não o teria firmado. Firmou-o, portanto, por ser vulnerável juridicamente. Para ...
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Acórdão nº 1.0518.13.011782-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ART. 1.007, §4º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VRG ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PACTA SUNT SERVANDA - VRG ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0518.13.004187-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 2.
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... que tratam este artigo e o art.1º sujeitarão o infrator à devolução, em dobro, do valor recebido, atualizado monetariamente, sem prejuízo das ... ão, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, das penalidades ...
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Acórdão nº 1.0261.17.003430-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór