lei do trafico
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... fundamentada, pois o decreto preventivo destacou que o paciente tem intenso ... envolvimento com o tráfico de drogas, associação para o tráfico e ameaças, ... - Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Proibição da Escravidão e da Servidão ... 1. Ninguém pode ser submetido à escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as formas ... 2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou ...
- Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... Art. 9º O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas: ... I - por crime de tortura ou terrorismo; ... II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... III - por crime ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-A ... Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou ...
- Em vigor Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , a manutenção e o custeio das atividades de controle e de fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... âncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que crianças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias ... Os Estados Partes se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nesse ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ções do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de ...
- DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO III Dos crimes contra a saúde ... Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar ... ARTIGO 290 ... Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que ...
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Decisão Monocrática Nº 0126189-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. NARCÓTICOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA NÃO ADMITIDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES DE AUSÊNCIA DE PROVA DO COMÉRCIO DE DROGAS, HAVIDO COMO IMPERTINENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA, EM SEU GRAU MÁXIMO. ART. 33, § 4º, DA LEI DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSOS
... CONSUMAÇÃO DO DELITO. INAPLICABILIDADE DA ... CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA, EM SEU ... GRAU MÁXIMO. ART. 33, § 4º, DA LEI DO TRÁFICO" ... ILÍCITO DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E ... NÃO PROVIDOS ... 01 - Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do ... crime de tr\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001158-26.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O DELITO.INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CABEÇA, E ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÕES NÃO ADMITIDAS. FRACOS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE PROVA, HAVIDOS COMO IMPERTINENTES PARA A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DO TRÁFICO ILÍCITO DE
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ... DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E ... ASSOCIAÇÃO PARA O DELITO. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 33, CABEÇA, E ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TIPICIDADE DA...
... destinada à produção de substância cuja importação é proscrita, caracterizando ... a prática do crime de tráfico de drogas, conforme a dicção do art. 33, § 1º, I, ... da Lei n. 11.343/2006. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0249897-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FURTO PRIVILEGIADO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE DE 7 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.34
... PACIENTE ... : EVERTON DE SOUZA SOARES (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FURTO PRIVILEGIADO. ... PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... III - (revogado)." (NR) ... "CAPÍTULO V ... DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS ... Art. 227 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
... : SONIA FELTE (PRESO) ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 9127, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Redação do Artigo 332 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... Art. 1º O art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Tráfico de influência ... Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... o reaparelhamento, manutenção e custeio das atividades de controle e fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... 243 da Constituição Federal ... Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007325-51.2017.8.19.0058 (Criminal), 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PRESENÇA DE ADOLESCENTE (ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). APELANTES QUE, ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO E SAQUAREMA, NOTADAMENTE NAS COMUNIDADES CONHECIDAS COMO GRAVATÁ, BOQUEIRÃO, BARRA NOVA, LITORÂNEA, FAVELA DO PÃO, FAVELA DO ARAME, PARQUE SUAM, PORTO DA ROÇA, ITAÚNA,
... PRESIDENTE: DES. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA ... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIA- ... ÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO USO ... DE ARMA DE FOGO E PRESENÇA DE ADOLES- ... CENTE (ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA ... LEI N.º 11.343/06) ... APELANTES ...