lei eleitoral 224
- Difícil mudar a constituição
- Acórdão nº 28151 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Febrero de 2017
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Constituição e Código Eleitoral divergem sobre vacância na presidência
Cid Capobiango: CF e código divergem sobre vacância na presidência
Introdução ... O presente artigo pretende abordar de forma direta e objetiva a (in)constitucionalidade do artigo 224[i] do Código Eleitoral Brasileiro ... No Brasil, as eleições não se encerram no mês oficial da votação e apuração. Aliás, as eleições ... - Acórdão nº 13273 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2016
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Católica de Minas Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF).Tem experiência ... 224) ... Ao revés, Andrade Neto, Gresta e Santos (2018, p. 274) ... -
Decisão monocrática Nº 0601002-54.2020.6.19.0183 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... Contagem do interregno recursal que se inicia no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, consoante prescreve o art. 224 do CPC c/c. art. 7º, §2º, da Res. TSE nº 23.478/16 c/c, que recaiu em 14.04.2023 (sexta–feira), e se findou no dia do vencimento, ou seja, ...
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Acórdão nº 31696 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Mayo de 2013
... Pedido. Realização de novas eleições. Art. 224 do Código Eleitoral. Aferição. Votação. válida. Incidência. Art. 77, § 2 0, da Constituição Federal. 1. È cabível recurso especial contra ...
- Decisão Monocrática nº 060125168 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2018
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Do Alistamento Eleitoral
... Não há necessidade de advogado para patrocinar a defesa, que poderá ser oferecida pelo próprio eleitor, por outro, ou por delegado de partido 224 ... Decorrido o prazo da defesa, com ou sem ela, cabe ao juiz decidir sobre o cancelamento e exclusão do eleitor do cadastro geral ... @@@9.3.3 ...
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Modelos de recursos eleitorais
Manual de prática eleitoral 1213 ... Capítulo 20 ... Modelos de recursos eleitorais ... Às fls. 219/224, apresentou a Demandada ... sua Contestação, ratificando, ...
- Acórdão nº 15382 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdão Nº 0600086-11.2021.6.05.0042 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-03-2023
... LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 13105 Ano: 2015 ... Art.: 224 ... LEG.: Federal SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 30 Ano: 2016 ... Decisões no mesmo sentido: ... Precedente: AREspE Nº ...
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Acórdão nº 12179 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... identificados no batimento fiscal como prováveis infratores da lei eleitoral (fl. 224), ou seja, apenas nessas hipóteses, sendo a medida determinada por decisão judicial, nos autos da Petição nº 15110-61. 2010.6.26.0000, ...
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Decisão monocrática Nº 0601247-89.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Nesse sentido: ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS. OMISSÕES. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1. As questões de ordem pública também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento. Precedentes. No caso, os ...
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Se votação em candidato não puder mudar resultado, TSE nem irá julgar recurso
TSE irá rejeitar recurso de candidato que não influencia resultado
... de um registro de candidatura que chega ao Tribunal Superior Eleitoral após a eleição só será feita se o candidato em questão tiver tido ... votos nulos, tiver ultrapassado o percentual de 50% previsto no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Caso contrário, o recurso será ... -
Decisão monocrática Nº 0601421-06.2022.6.07.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 224 do Código Eleitoral. Perda de objeto.” (ID 158189767). É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo, porque ...
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Acórdão nº 10412 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2017
... DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 224 DO CE. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... pune-se a divulgação de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do ... Código Eleitoral); protegem-se as comunicações ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 224 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... RECONHECIMENTO ... HISTORICIDADE ... -
Acórdão Nº 0600940-19.2020.6.26.0183 de Tribunal Superior Eleitoral
... 224, § 3º, do Código Eleitoral ... Decisão: ... (Julgamento conjunto: REspe nº 0600940-19 e REspe nº 0600941-04)O Tribunal, por unanimidade, ...
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Decisão monocrática Nº 0600475-65.2020.6.14.0014 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 20-09-2022
... ao tema pelo STF na ADI nº 5.525/DF, que declarou inconstitucional a expressão “após o trânsito em julgado” contida no §3º do artigo 224 do CE, e deixou claro na decisão que a nova eleição poderia ser realizada estando pendente apenas recurso extraordinário, ainda que sem ...
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Acórdão Nº 0600737-27.2020.6.12.0213 de Tribunal Superior Eleitoral
... Agravos regimentais desprovidos, mantida a determinação de realização de novas eleições, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral ... Decisão: ... Inicialmente, o Tribunal, por unanimidade, admitiu o ingresso do vice-prefeito eleito, ...
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Acórdão Nº 0600585-62.2021.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 224, § 3º, do Código Eleitoral, por entender que ficou configurada a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, g, da LC 64/90. 2 ...
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Acórdão Nº 0601182-94.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 224 do Código Eleitoral.3. Em juízo perfunctório, a tese firmada pela Corte de origem – ao submeter a eficácia do decisum de cassação de diploma ...
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Acórdão nº nº 1521/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 25 de Octubre de 2016
... ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. CANDIDATO NÃO ELEITO. PERDA DE OBJETO. INTERESSE ... JURÍDICO. NECESSIDADE. FUNDAMENTO MORAL. DESCABIMENTO. ARTIGO 224, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALTERAÇÃO. LEI N. 13.165, DE 29/09/2015. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Fica ...