lei eleitoral 224
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1º): ... a) as ... 78) ... Art. 224. Ressalvado o disposto no art. 244, os produtos sujeitos ao selo não ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... Segundo o art. 224 do Código Eleitoral, aplicável apenas aos pleitos majoritários 78 por ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 224 ... 08/04/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... Eu tomei posse no Tribunal Superior Eleitoral sucedendo, para a ... minha honra, a Ministra Rosa Weber, em maio do ano ...
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Decisão da Presidência nº 6535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... ão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do RESPE nº 0000139-25.2016.6.21.0154, cujo acórdão, em sede ... CANDIDATO A PREFEITO ... INDEFERIMENTO ... ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1 ... As questões de ordem pública também estão ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS ... 5º, combinados com ... os arts. 220 a 224, da CF. Compreende ela as formas de ... criação, expressão e ...
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Das Nulidades Eleitorais
... ao direito material, tratado como direito substantivo, o Código Eleitoral não disciplinou com nitidez os problemas decorrentes das nulidades, ... 224: ... Art. 224 Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 ... § 2º Deverão ... de dois anos, admitida recondução por meio de novo processo eleitoral ... § 5º O Ministério Público Federal poderá acompanhar o processo ...
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Direito Electoral
... Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo de seus ... A: correta, conforme dispõe o art. 224, caput , do Código Eleitoral; B: incorreta, vez que existem outras ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... ;}.y6eb{bottom:223.266431px;}.y7d8{bottom:223.271861px;}.y299{bottom:224 ... 221 Direito Eleitoral ...
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Decisão da Presidência nº 6535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... suspensivo ao RE 1.028.576/RS, em que o Ministério Público Eleitoral e Altenir Rodrigues da Silva insurgem-se contra acórdão proferido, em ... CANDIDATO A PREFEITO ... INDEFERIMENTO ... ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1 ... As questões de ordem pública também estão ...
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Decisão monocrática Nº 9368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... aos embargos de declaração opostos em face de recurso especial eleitoral, perante o Tribunal Superior Eleitoral. Indeferido pela Presidência do ... CANDIDATO A PREFEITO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS. OMISSÕES. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL ... [ ... ] ... FIXAÇÃO DE TESE ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y46b{bottom:222.902857px;}.y3df{bottom:223.954286px;}.y40c{bottom:224 ... ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE ...
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Decisão da Presidência nº 32641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ... legal assentou como parâmetro constitucional aplicável ao artigo 224, § 3º do Código Eleitoral a inconstitucionalidade da locução após o ...
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Decisões Monocráticas nº 32925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ... CASSAÇÃO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO ... ELEIÇÕES SUPLEMENTARES ... 224, caput e §3º, do Código Eleitoral, a ser marcada pelo Tribunal Regional ...
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Decisão da Presidência nº 30478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... face de acórdão mediante o qual o TRE/CE, nos autos do Recurso Eleitoral 576-11.2016.6.06.0081, confirmou a cassação dos mandatos do Prefeito e ... 224 do Código Eleitoral (na redação dada pela Lei 13.165/2015) a partir de ...
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Decisões Monocráticas nº 30478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... face de acórdão mediante o qual o TRE/CE, nos autos do Recurso Eleitoral 576-11.2016.6.06.0081, confirmou a cassação dos mandatos do Prefeito e ... 224 do Código Eleitoral (na redação dada pela Lei 13.165/2015) a partir de ...
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Decisões Monocráticas nº 30534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... face de acórdão mediante o qual o TRE/CE, nos autos do Recurso Eleitoral 576-11.2016.6.06.0081, confirmou a cassação dos mandatos do Prefeito e ... 224 do Código Eleitoral (na redação dada pela Lei 13.165/2015) a partir de ...
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Decisão da Presidência nº 155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... 224 do Código Eleitoral, com fundamento no princípio da democracia ...
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Decisão da Presidência nº 1028576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... extraordinários foram interpostos pelo Ministério Público Eleitoral e por Altenir Rodrigues da Silva contra acórdão que, proferido em sede ... CANDIDATO A PREFEITO ... INDEFERIMENTO ... ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1 ... As questões de ordem pública também estão ...
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Os Sistemas Eleitorais
... Conforme cita Nelson Jobim (2017, p.65), “o sistema eleitoral de um país é produto de sua história política” ... Vale deixar ... O artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) somente será aplicado quando a ...
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... , que esses abusos podem ser objeto da Investigação Judicial Eleitoral disciplinada nos arts. 19 e 22 da LC n. 64/90, quando qualificados pela ... Até 2015, o art. 224, do Código Eleitoral, previa a realização de nova eleição apenas ...
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Decisão da Presidência nº 155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... 224 do Código Eleitoral, com fundamento no princípio da maioria, consagrado ...
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Decisão da Presidência nº 5525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... 224, do Código Eleitoral, incluídos pela Lei nº 13.165/2015, que ...
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Decisão da Presidência nº 5525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... 224, do Código Eleitoral, incluídos pela Lei º 13.165/2015 ... Os ...
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Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... ção Unidos Podemos em face de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRERJ), que teria afrontado a autoridade deste Supremo ... a realização de nova eleição, na forma do §3º do artigo 224 do Código Eleitoral, introduzido pela Lei n.º 13.165/15, que estabelece ...