lei federal 11442
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Acórdão Nº 43544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza...
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Acórdão nº 30274 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÕES DECORRENTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LEI 11.442/ TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional,...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, e retificada, no dia 19, do mesmo mês e ano, que 'Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 899374 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO...
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... - VIDE EMENTA ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-180 ... -
Acórdão nº 2014/0250548-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTR-C. CONTROVÉRSIA SOBRE A ATIVIDADE PRINCIPAL DA PESSOA JURÍDICA. LEI N. 11.442/2007. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Por força do art. 105, inciso III, da Constituição
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... : L. PRAXEDES GOMES ... : LAILSON RAMALHO ... -
Processo nº 0490067-21.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum. Seguradora. Transporte Internacional de Carga (modems). Extravio Parcial Da Mercadoria, Importada e Transportada Em Contêineres. Pedido Regressivo de Ressarcimento de Importância Paga a Título de Indenização Securitária. Sentença de Procedência. Irresignação. Objeção de Decadência. Rejeição. Existência de Ressalva Quanto À Divergência de Peso,...
... INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI FEDERAL" N.º 11.442/2007. ... INAPLICABILIDADE DO ART. 754 DO CÓDIGO\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção ... § 1º O valor será calculado ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... exigidas por órgãos e por entidades intervenientes nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, para a realização e a contratação da ...
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Acórdão Nº 43791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ADC Nº 48/DF: INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.442, DE 2007. 1. A relação jurídica regente da prestação de serviços havida entre a empresa reclamante e o prestador de serviço, beneficiário da decisão reclamada, foi estabelecida com base na Lei nº 11.442, de 2007. 2. Uma vez declarada...
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Acórdão Nº 47230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Transportador Autônomo. Relação envolve a Lei 11.442/2017. Natureza comercial. Competência da Justiça comum. ADC 48. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão Nº 56939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em...
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Acórdão Nº 57558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Alegada nulidade por falta de citação do beneficiário. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. 4. Transportador autônomo. Lei 11.442/2017. Relação de natureza comercial. Competência da Justiça comum. 5. Compete à Justiça comum...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20362-48.2014.5.04.0017) 11-04-2018
I - PRIMEIRA PETIÇÃO AVULSA 1 - A agravante (CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A.) requer o sobrestamento do presente agravo até o julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à Lei nº 11.442/2007. 2 - Embora o STF haja determinado, por meio de liminar na Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48, a suspensão de todos os processos nos quais se discute a Lei nº
... até o julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à Lei nº 11.442/2007 ... - Embora o STF haja determinado, por ... -
Acórdãos nº 4001900-22.2013.8.26.0348 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
Legitimação para a causa – Responsabilidade civil – Contrato de transporte rodoviário de mercadoria - Legitimidade passiva para a causa, condição da ação, que é avaliada consoante os termos em que a ação foi articulada – Suposta recusa injustificada das rés no recebimento da mercadoria transportada pelo autor que lhe acarretou danos materiais e morais, o que deu ensejo ao pedido indenizatório –...
... 18 da Lei Federal 11.442, de 5.1.2007 - Referido prazo que não atinge as ... -
Decisão Monocrática Nº 0500119-95.2012.8.24.0079 do Terceira Vice-Presidência, 19-01-2021
Recurso Especial n. 0500119-95.2012.8.24.0079/50000, Videira Recorrente : Transportadora Veneza LtdaAdvogados : Daniele Demenek Vieceli (OAB: 21062/SC) e outroRecorrido : Costa Sul Pescados LtdaAdvogada : Ana Patricia Nunes Mallet (OAB: 29817/SC)DECISÃO MONOCRÁTICATransportadora Veneza Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...
... no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 393 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 410-85.2016.5.17.0006)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ADC 48/DF. LEI Nº 11.442/2007. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2º DA LEI 11.442/2007. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Dou provimento ao recurso de agravo para adentrar...
... Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir ... a Ação Declaratória de Constitucionalidade ... ção do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; Lei nº 11442/2007, artigo ... 5º; Código Civil, artigo 733, 756 ... -
Acórdão Nº 49188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil,
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Acórdão Nº 59216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIUBNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO SOBRE A MATÉRIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 48. 2. Ausência da necessária relaçã
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20667-16.2014.5.04.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT COM PEDIDOS PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE TERCEIRIZAR SERVIÇOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE-FIM E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. TRANSPORTE...
... TESE FIXADA PELO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL NA ADC nº 48/DF. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000054-45.2017.5.06.0141), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). LEI 11.442/2007. A prestação de trabalho como transportador autônomo de cargas com o devido registro formal e autonomia para negociar os termos e condições de transporte configura relação comercial na forma da Lei nº 11.442/2017, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 15.04.2020 (ADC n° 48/DF). ...
... nº 11.442/2017, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 15.04.2020 (ADC n° 48/DF). Recurso improvido. ... Trata-se de ... -
Acórdão Nº 59739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC Nº 48/DF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.442, DE 2007. COGNIÇÃO SUMÁRIA: LIMINAR DEFERIDA. 1. A relação jurídica regente da prestação de serviços havida entre a empresa reclamante e o prestador de serviço, beneficiário da decisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26840-37.2009.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. A alegada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal é inovatória no agravo de instrumento, visto que o reclamado, nas suas razões de revista, não aponta violação ao referido dispositivo constitucional. Da mesma forma, a indicação genérica, na minuta de agravo, de afronta à Lei nº 11.442/2007 não merece exame, ante a limitação
... A alegada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal é inovatória no agravo de instrumento, visto que o reclamado, nas suas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001849-73.2015.5.02.0263)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. LEI 11.442/2007. DECISÃO DO STF NA ADC 48. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI Nº 11.442/2007 . MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 1
... obstante, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC ... nº 48 e da ADI nº 3.961, ... -
Acórdão Nº 57550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...
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Acórdão Nº 46443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 48. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que pressupõe discussão sobre a aplicação da Lei nº 11.442/2007.