lei federal 11442

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. Hipótese em que a controvérsia envolve a desconstituição dos contratos de prestação de serviços de transporte, formalmente firmados, em conformidade com a Lei nº 11.442/2007, com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Matéria de competência da Justiça Comum Estadual. Aplicação da Lei 11.442/2007 e adoção do decidido na ADC 48...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial,...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA - LEI Nº 11.442/2007 - DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI Nº 3961 E ADC Nº 48 - SÚMULA Nº 126 DO TST 1. No julgamento conjunto da ADC 48/DF e da ADI 3.961/DF, o

RECLAMAÇÃO. TEMA 550. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTE DAS VIAS RECURSAIS. PROCESSOS SUBJETIVOS NOS QUAIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTE. USO COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. ADC 48. EXAME DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTS 2º E 3º DA CLT E ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTORISTA. CONTRATO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA (TAC). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC Nº 48. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.442/2007. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO....

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.442/2007: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA. COBRANÇA DE ESTADIA SUPERIOR A CINCO HORAS COM BASE NA LEI FEDERAL N. 11442/2007. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA. COBRANÇA DE ESTADIA SUPERIOR A CINCO HORAS COM BASE NA LEI FEDERAL N. 11442/2007. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NO CARREGAMENTO. COBRANÇA DE ESTADIA SUPERIOR A CINCO HORAS COM BASE NA LEI FEDERAL N° 11.442/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" VERIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE A TRANSPORTADORA E A PROPRIETÁRIA DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, § 2º, DA LEI Nº 11.442/2007. PERMANÊNCIA NO LOCAL SUPERIOR A 05 HORAS. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ato reclamado tomou para si a competência de analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, conduta essa

Ementa Agravo interno. Reclamação constitucional. Motorista de caminhão. Vínculo de emprego. Ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ressalva de entendimento. Agravo a que se dá provimento. 1. Na minha compreensão, ausente a necessária aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado – ADC 48/DF –,...

RECLAMAÇÃO. ADC 48. EXAME DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTS 2º E 3º DA CLT E ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Os

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO FORMALIZADA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PROPOSTA JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. O STF, no julgamento da ADC n.º 48, cujo acórdão foi publicado em 19/5/2020,...

Ementa Agravo interno. Reclamação constitucional. Motorista de caminhão. Vínculo de emprego. Ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ressalva de entendimento. Agravo a que se dá provimento. 1. Na minha compreensão, ausente a necessária aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado – ADC 48/DF –,...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ato reclamado tomou para si a competência de analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007,...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O

Ementa Agravo interno. Reclamação constitucional. Motorista de caminhão. Vínculo de emprego. Ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC 48. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ressalva de entendimento. Agravo a que se dá provimento. 1. Na minha compreensão, ausente a necessária aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado – ADC 48 –, porquanto...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO (alegação de violação aos artigos 3º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 730 a 756 do Código Civil, 1º da Lei nº 7.290/84, 4º e 5º da Lei nº 11.442/07 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCS. II E V DO ART. 966 DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. LEI Nº 11.442/2007. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal e especialmente a Primeira Turma da Excelsa Corte tem firmado...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 48. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de admitir o recebimento de embargos de declaração como agravo interno na hipótese de a parte recorrente...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 48. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que pressupõe discussão sobre a aplicação da Lei nº 11.442/2007.