lei federal 11443
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Acórdão nº 71009656364 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONTRATADO PELO DAER EM 1984. CONTRIBUIÇÕES SEMPRE VERTIDAS AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.
... (JEFP), determinando-se a remessa do feito ao Juizado Especial Federal (JEF) ... Alegou a ilegitimidade do INSS para responder ao processo ... - Decisão da Presidência nº 92747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2007
- Decisão da Presidência nº 92747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2007
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Decisão Monocrática nº 2011/0151647-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , defendendo que a matéria debatida passa pela legislação federal, pois os institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001160-33.2013.5.06.0351), 24-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º, DA CLT. Encontrando-se ausente na relação jurídica os elementos configuradores da relação de emprego, dentre os quais a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação, não há como se reconhecer o vínculo empregatício pleiteado. Recurso a que se nega provimento.
... n ã o viola qualquer dos dispositivos da Constitui ç ã o Federal" e da legisla ç ã o infraconstitucional, sendo desnecess á ria a men ç \xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0059404-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recursal, por força do óbice sumular nº 280 do Supremo Tribunal Federal"; c) quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, incide, na espécie, as ...
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administração Indireta
... aplicável ao benefício, a Lei Federal nº 3.765, de 4 de maio de 1960; Lei Federal ... 6.880, de 9 de dezembro ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0087750-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do ...
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Livramento de nossa senhora - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" para que informe à este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a exist\xC3" ...
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PORTARIA MCOM Nº 4.203, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº /2014-14, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 11443/2021/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-76.2015.5.15.0034)
... É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios ...
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Acórdão nº 2004/0025266-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA LOCAL ...
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Acórdão nº 1004526-98.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM QUITAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA COMO INFORMANTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DECLARAÇÕES TOMADAS SEM RESTRIÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME...
... 2º, p. único do Decreto Federal n. 59.566/1966. ” ... Sustentam que “ O aparente conflito normativo ... -
Diário Oficial de 01-06-2023 - Poder Legislativo
... repasse de recursos federais ... A Lei Federal nº ... 14.434/2022, sancionada no ... ano passado, estabelece o piso ...
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Acórdão Nº 1415488-34.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA -NÃO PREENCHIMENTOREQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA AUTORA-AGRAVANTE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PARCEIRO-OUTORGADO SEIS (6) MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO – APLICABILIDADE DAS NORMAS DO ARRENDAMENTO RURAL
... dispõe o art. 34, do Decreto Federal nº 59.566, de 14/11/1966, quer se trate de ... contrato de arrendamento ... -
Acórdão Nº 0818844-25.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À TESE DE SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL – MÉRITO - CONTRATO VERBAL– REALIZAÇÃO DO PACTO SEM A ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA – NULIDADE DO NEGÓCIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOEM
... Confira-se o art. 95 do Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504, de 30 ... de novembro de 1964): ... "Art. 95. Quanto ao ... -
Decisão Monocrática Nº 1415488-34.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/10/2022
... 22, § 1º, do Decreto Federal nº ... 59.566, de 14/11/1966, e art. 95, inc. V, da Lei Federal nº ...
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Decisão Monocrática N° 07019771120198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. SÚMULA 176. TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Negativas de Débitos Tributários em nome do falecido das esferas Federal, Estadual e Municipal ... Em relação ao imposto de transmissão ... Alzira da Conceição, 119, Parque Enseada, GUARUJá - SP - CEP: 11443-290 ... DESPACHO ... Vistos,etc ... Intime-se a parte autora, por ...
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Acórdão nº 0337342-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2016
... A perícia judicial foi elaborada por perito médico do juízo federal, onde o ... processo tramitou originariamente, Dr. Jomar Brito Souza ...
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PORTARIA SETO/ME Nº 5.058, DE 3 DE JUNHO DE 2022
... Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.884.629.980,00, para ...