lei federal 11443
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Acórdão nº 0013702-47.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2014
... Negado provimento ao recurso" (AI nº. 11443-0/2008, ... Rel. Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, DJ ... 52659 BA 2004.01.00.052659-7, Relator: ... DESEMBARGADORA FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0806354-62.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... pautada pelo respeito a essas garantias previstas na Constituio Federal, sob pena de ser considerada ilegal ou abusiva.In casu, os elementos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0130546-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 0260.2023.AC-27.DL.0016.SAD.SEDUC Reconheço e RATIFICO para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e à vista do Parecer CT/CV nº 0411/2023 - AP/CR – (Doc.SEI 4239523) o Processo nº 0260.2023.AC-27.DL.0016.SAD.SEDUC, fundamentado no art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993, através do chamamento público nº 008/2023, cujo ob...
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Acórdão nº 0319994-69.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... goza a Autarquia Federal ... No mérito, alega a ausência dos requisitos legais para a ...
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Decisão Monocrática nº 5009003-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Mayo de 2013
... 4986 AK 96 R$ 25.000,00 ... 4983 AK 96 R$ 25.000,00 ... 5896 AK 96 R$ 25.000,00 ... 4988 AK 96 R$ 25.000,00 ... 4987 AK 96 R$ 25.000,00 ... 11443 AK 96 R$ 25.000,00 ... 5895 AK 96 R$ 25.000,00 ... 14867 AK 96 R$ 25.000,00 ... 6514 AK 96 R$ 25.000,00 ... 6513 AK 96 R$ 25.000,00 ... 6518 AK 96 R$ ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... legacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada ... “Operação Rapalla”, identificando ... -
Acórdão Nº 0003845-25.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... Federal em várias oportunidades, tanto em ... sua jurisprudência mais recente ... tributários (inscrições nº 6431, 6432, 6433, 6478, 7801, 11441, 11443, 985047 e 993881), ... recalculando os tributos presente no bojo da lide, ...
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Acórdãos nº 0006749-16.2018.8.26.0127 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
... Federal. Relação jurídica de índole administrativa, cuja ...
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Decisão Monocrática nº 50026660220208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. -GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. IMPUGNAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU...
... Inexistência de contrariedade à norma de lei federal. Fundamentos expostos pela decisão recorrida que, de resto, não foram ... -
Acórdão Nº 1408017-64.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... : Banco do Brasil S/A ... : Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) ... : Getulio Scapinele ... : Vânia Aparecida Nantes (OAB: ... 3. Descabe falar em utilização da Tabela da Justiça Federal para ... atualização da dívida, quando a liquidação de sentença ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... 0001 - Petição - DIREITO PENAL - AUTOR: Departamento de Policia Federal - RÉU: KLEBER HERCULANO DE JESUS - GILMAR DA CONCEIÇÃO SOUZA - DANILO ...
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Acórdão nº 1007079-27.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
RECURSO INOMINADO – fazenda pública –SERVIDOR PÚBLICo ESTADUAL – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – exercício de atividade de vigiLANTE – ADICIONAL DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – sentença reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, sendo destinado àquelas atividades que impliquem risco acentuado em ... -
Acórdão Nº 0000407-13.2020.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de ... sucumbência por ...
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Acórdão nº 1004623-45.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – VIABILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – BOA –FÉ DAS PARTES – INADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA FIXAÇÃO DE PRODUTO APÓS INADIMPLMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....
... Assim, ainda que o parágrafo único do artigo 18 da lei Federal nº 4.504/64 veda a fixação do valor do arrendamento em produto, há uma ... -
Comissões - ATAS
... foi aprovada. Item 1 - Processo RGL nº 11443/2023, de interesse ... do Governador do Estado, que Balanço Geral do ... CLUSIVA) Repudia o ato do Ministério Público Federal que ... pretende cassar a concessão de rádio da emissora Jovem Pan ...
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Atos Administrativos
... foi aprovada. Item 1 - Processo RGL nº 11443/2023, de interesse ... do Governador do Estado, que Balanço Geral do ... CLUSIVA) Repudia o ato do Ministério Público Federal que ... pretende cassar a concessão de rádio da emissora Jovem Pan ...
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Acórdãos nº 1013802-30.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Estado de São Paulo Comarca: São Paulo TJSP (voto nº 11443) Embargos de declaração Cabimento do recurso ... das ações da FEPASA à RFFSA Rede Ferroviária Federal S/A (subsequentemente passada em parte ao controle da ...