lei federal 11719
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Acórdão nº HC 243687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIMENTO ... 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e ...
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Acórdão nº 2013/0294041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal - STF, ...
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Acórdão nº 2006/0171556-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal", após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal" já pacificou o entendimento de que \"não ... viola\xC2" ...
- Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0024098-4 de T5 - QUINTA TURMA
... federal ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal", por expressa determinação da ... Constituição Federal.\xC2" ...
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Acórdão nº HC 210319 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... :LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :JOÃO BATISTA CAMPELO ... HABEAS CORPUS. PECULATO ...
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Acórdão nº 2014/0162817-7 de T6 - SEXTA TURMA
... inciso III, da Constituição Federal, de modo a se evitar a supressão de ...
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Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :ROBERTO PODVAL E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :NELSON MANCINI NICOLAU ... HABEAS CORPUS. CRIME ...
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Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :ROBERTO PODVAL E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :NELSON MANCINI NICOLAU ... HABEAS CORPUS. CRIME ...
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Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA ...
- Julgamento 0000024-45.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2017
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : LUÃS CARLOS ALENCAR DE BESSA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : ERNESTINA PINA CABRAL (PRESA) ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA PARA ...
- Julgamento 0000028-82.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-03-2017
- Acórdão nº HC 194806 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 183465 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... : NELSON JOSE DOS SANTOS ...
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Acórdão nº HC 186269 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a ...
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Acórdão nº HC 145560 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... :ADEMAR MENDES BEZERRA JÚNIOR IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :EIDER BARRETO DE MEDEIROS ... HABEAS CORPUS ...
- Acórdão nº HC 237149 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÉRIO BATTISTETTI MARTINS RODRIGUES RECORRIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, ...
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Acórdão nº 2008/0137365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... judiciais, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa ...
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Acórdão nº 1.0611.09.031457-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2010
... ódigo de Processo Penal tenha sido expressamente revogado pela Lei Federal 11.719/08, impossibilitando, senão nas condições do art. 59 da Lei ...