lei fundamental do estado
- LEI ORDINÁRIA Nº 12031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Lei 5.700, de 1 de Setembro de 1971, para Determinar a Obrigatoriedade de Execução Semanal do Hino Nacional Nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Alto Comando das Forças Armadas; ... 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... b) como órgãos de assistência direta e ... ção pré-escolar, educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior e ensino supletivo, educação ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado"; ... d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscri\xC3" ... I - possuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre ... de ativos de acordo com o presente Capítulo é um princípio fundamental da presente Convenção e os Estados Partes se prestarão à mais ampla ...
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A verdade como direito fundamental e o Projeto de Lei 6233/2019
Gomes: A verdade como direito fundamental e o PL 6233/2019
... do mesmo traço a ação penal pública, porque embora recaia sobre o Ministério Público a incumbência de inferir pretensão punitiva do Estado, conserva-se sua obrigação constitucional de defesa da ordem jurídica e, por decorrência lógica, dos direitos fundamentais do réu ... O ... -
A importância da concepção cultural de lei fundamental para o desenvolvimento do saber jurídico constitucional
Desenvolver uma consciência constitucional coletiva é medida de ordem no Estado Democrático de Direito, em sua atual fase cooperativa. O problema consiste em saber como materializar isso, razão pela qual, no presente artigo, se tratará de algumas propostas que podem auxiliar na disseminação deste fenômeno. Antes, mister se faz discorrer sobre algumas das concepções de constituição existentes,...
... à lei fundamental, que não digam respeito às matérias constitucionais propriamente ditas 1 (direitos fundamentais, organização do Estado e organização dos poderes), como hermenêutica constitucional aprofundada, finanças públicas, orçamento, ato das disposições constitucionais ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS ... da pessoa humana artigo 1º, inciso III, o di reito fundamental de igualdade artigo 5º, inciso I e a previsão pedagógica segundo ...
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Business integrity: a lei anticorrupção como aliada fundamental na evolução da integridade empresarial e sustentabilidade das organizações
... b. Estado de Direito : ... O combate à corrupção é crucial para manter o estado de direito. A corrupção mina os princípios de equidade, justiça e ...
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Acórdão Nº 0002001-39.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... parêmia latina ‘in dubio pro reo’, crismada em nossa ordem jurídica pela ... incorporação, na Lei Fundamental, do ‘princípio da presunção de inocência’ ... (CF, art. 5º, LVII) –, o que reclama um desfecho absolutório como legítima ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... A lei é de exceção e o Estado, hoje, é de direito. Portanto, a lei que criou a figura excepcional de ... , e não um fim em si mesmo, que deve atrelar-se à garantia fundamental a todos assegurada, na determinação de que nenhuma lesão poderá ser ...