lei fundamental do estado
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Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , que a lei constitucional não é uma lei qualquer, mas a lei fundamental do sistema, na qual todas as demais assentam suas bases de validade e de ... , e sua guarda constitui condição essencial à preservação do Estado de Direito. Não é por outra razão que, além dos mecanismos ordinários ...
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Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , que a lei constitucional não é uma lei qualquer, mas a lei fundamental do sistema, na qual todas as demais assentam suas bases de validade e de ... , e sua guarda constitui condição essencial à preservação do Estado de Direito. Não é por outra razão que, além dos mecanismos ordinários ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... - sistema com suporte de tecnologia da informação fundamental e imprescindível para o planejamento, a coordenação, a execução, a ... ção de competência, o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, comum a dois ou mais órgãos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de ...
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A proteção da lei trabalhista à gestação de substituição como direito fundamental
... Somente com o capitalismo o direito passa a ocupar esse lugar diferenciado, institucionalizado pelo Estado e regulador de uma pluralidade de comportamentos, atos e relações sociais (MASCARO, 2013, p. 04) ... A consolidação do referido sistema ...
- Em vigor Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática entre ... Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do neoliberalismo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... III ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de ...
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Acórdão nº 2016/0032222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : ESTADO" DO PIAUÍ ... PROCURADOR : ANA LINA BRITO CAVALCANTE E \xC2" ... fundamental do homem e dever do Poder ...
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E-sports e direito fundamental ao trabalho digno: a aplicação analógica da lei pelé aos cyber atletas
... (37) DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho: a reafirmação do valor trabalho digno na perspectiva do estado democrático de direito. São Paulo: LTr, 2015, p. 4 ... (38) MIRAGLIA, Ligia. O direito do trabalho e a dignidade da pessoa humana – pela ...
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Acórdão nº 2014/0230545-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : ESTADO DE RONDÔNIA ... DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DO ...
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Acórdão nº 2009/0080697-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ... DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. NÃO HÁ, IN ...
- Em vigor Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior ... XV - as receitas decorrentes de ... § 3º-F. O Ministro de Estado" da Fazenda regulamentará o rito administrativo de aplicação e as compet\xC3" ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... de origem vegetal industrializado, destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade medicamentosa ou terapêutica; ... III - também ... I - a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução da infração; ... II - o infrator, por espontânea ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado"\" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicaç\xC3" ... 1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado ... 2. É ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado"-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à Presidência da Rep\xC3" ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino supletivo, educação ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... IX - capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa ...
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Acórdão nº 2012/0257613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : ESTADO" DE RONDÔNIA ... PROCURADOR : ANTÔNIO ISAC NUNES CAVALCANTE E\xC2" ... fundamental do homem e dever do Poder Público ...
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Acórdão nº 2013/0125064-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : ESTADO" DE RONDÔNIA ... PROCURADOR : BRUNO DOS ANJOS E OUTRO(S) ... :\xC2" ... fundamental do homem e dever do Poder Público ...
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Proibição e dissolução de partidos políticos na Lei Fundamental da Alemanha
Proibição e dissolução de partidos na Lei Fundamental da Alemanha
... e da evolução constitucional se transformaram em estruturas onipresentes e articuladoras das relações entre a sociedade e o Estado, é essencial, podendo tanto assegurar e mesmo aperfeiçoar os regimes democráticos, mas também, a depender do seu discurso programático e modo de ...