lei improbidade
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... ória de natureza civil conduzida pelo Ministério Público, por meio do inquérito civil, nomeadamente na persecução de atos de improbidade administrativa, e os efeitos de tal condicionamento da atividade estatal em suas relações mais diretas com os investigados e seus procuradores ...
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Acórdão nº 2016/0184669-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME ... NECESSÁRIO. CABIMENTO. PACÍFICO ENTENDIMENTO NO STJ DE ...
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Acórdão nº 2015/0252624-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO ... INTERES. ... : BEN HUR CIRINO DE MEDEIROS ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2013/0353011-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : CARMEN LÚCIA BONA TURRA ... INTERES. ... : CARLA APARECIDA RODRIGUES SAMPAIO ANDRADE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESENÇA DO ... ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0012068-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... SUBJETIVO. ... INSTÂNCIA ... ORDINÁRIA. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 ... DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ... PRINCÍPIOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA E OUTRO(S) - ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 ... 8.429/1992. ... MUNICIPAL. ... ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2013/0328823-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. ART. ... 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO ... AO ERÁRIO. NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0179975-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PAULO WANDERLEY CÂMARA E OUTRO(S) - PB010138 ... INTERES. ... : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS ... FEDERAIS. ... EDIFICAÇÃO ... ESGOTAMENTO ...
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Bolsonaro sanciona projeto que flexibiliza lei de improbidade administrativa
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira projeto que flexibilizou a lei de improbidade administrativa. Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês, a nova norma modifica o entendimento sobre atos ilícitos contra a adm...
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Bolsonaro sanciona projeto que flexibiliza lei de improbidade administrativa
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira projeto que flexibilizou a lei de improbidade administrativa. Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês, a nova norma modifica o entendimento sobre crimes contra a administra...
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STF retoma julgamento sobre retroatividade da lei de improbidade administrativa
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a nova lei de improbidade administrativa. Depois das sustentações orais, realizadas na sessão de quarta-feira, os ministros vão começar a votar nesta quinta. O relator, ministro ...
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Maioria do STF é favorável à aplicação da nova lei de improbidade em processos antigos que ainda estão em curso
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da retroatividade da nova lei de improbidade administrativa, ou seja, eles entendem que a norma pode ser usada para beneficiar pessoas acusadas ou condenadas por atos ocorridos antes da sua en...
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Acórdão nº 2014/0140282-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ... IMPROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ... SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. ...
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Maioria do STF é favorável à aplicação da nova lei de improbidade em processos antigos que ainda estão em curso
Sete dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da retroatividade da nova lei de improbidade administrativa, ou seja, eles entendem que a norma pode ser usada para beneficiar pessoas acusadas ou condenadas por atos ocorridos a...
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Maioria do STF é favorável à aplicação da nova lei de improbidade em processos antigos que ainda estão em curso na Justiça
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da retroatividade da nova lei de improbidade administrativa, ou seja, eles entendem que a norma pode ser usada para beneficiar pessoas acusadas ou condenadas por atos ocorridos antes da sua en...
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Bolsonaro sanciona projeto que flexibiliza lei de improbidade administrativa
Agência O Globo -BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira projeto que flexibilizou a lei de improbidade administrativa. Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês, a nova norma modifica o entendimento sobre crimes co...
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Acórdão nº 2016/0078578-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. ... : EDUARDO DE ARAUJO NOGUEIRA ... INTERES. ... : HAROLDO DE ARAUJO GONCALVES ... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO RÉU ... NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0145952-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUD&
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ... INAPLICABILIDADE DA LEI\xC2" ... -
Bolsonaro sanciona lei que flexibiliza nova lei de improbidade administrativa
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira a lei que fleixibilizou o crime de improbidade administrativa. Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês, a nova norma modifica o entendimento sobre crimes contra a administr...
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Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O acórdão embargado consignou que a jurisprudência do STJ diz que o ato ... de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE CATALÃO ... ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 ... E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ...
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Lei da improbidade será analisada ‘com calma’ no senado, diz pacheco
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) não seguirá o ritmo de Arthur Lira (PP-AL), comandante da Câmara dos Deputados, que aprovou em tempo recorde um projeto de lei que dificulta punição para agentes públicos que cometerem atos de improbidad...
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Acórdão nº 2015/0026819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO E OUTRO(S) - ... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE CABO VERDE ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INFORMATIVO ... MUNICIPAL. ... MERAMENTE ... INFORMATIVO ... PUBLICAÇÃO. ...
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Alterações na Lei de Improbidade podem retroagir para beneficiar atuais investigados
BRASILIA — As mudanças que afrouxam as normas da Lei de Improbidade Administrativa — como a eliminação do tipo de improbidade "culposa", alterações na regra de punição com a perda da função pública e trecho que estabelece que só o Ministério Público ...