lei itbi

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  • Decisão Monocrática nº 70031436744 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Setembro de 2009

    ... para a constituição do crédito tributário de ITBI se inicia após o término do período de verificação da atividade preponderante do contribuinte. Artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 197/89. Jurisprudência deste Tribunal. Incide ITBI sobre a operação de transmissão de imóvel para integralização de capital social se a atividade preponderante do contribuinte se constitui na compra e venda de imóveis ou di...

  • Acórdão nº 2010/0191049-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei municipal 5.492/1988, com redação dada pela Lei municipal 9.532/2008. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: &

  • Acórdão nº 70046964540 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. LEI MUNICIPAL N°. 197/1989. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE. A previsão contida na lei municipal de alíquotas diferenciadas de ITBI não caracteriza a progressividade do imposto nas hipóteses em que incida a alíquota maior - 3%. Não havendo distinção das alíquotas em função do valor venal do imóvel, e sim em decorrência de benefício fiscal...

  • Acórdão nº 70046905287 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. LEI MUNICIPAL N°. 197/1989. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE. A previsão contida na lei municipal de alíquotas diferenciadas de ITBI não caracteriza a progressividade do imposto nas hipóteses em que incida a alíquota maior - 3%. Não havendo distinção das alíquotas em função do valor venal do imóvel, e sim em decorrência de benefício fiscal...

  • Acórdão nº 826208 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/ CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Decisão Monocrática nº 70041349937 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência do ITBI na rescisão de contrato...

  • Acórdão nº 70044096089 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ITBI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.460/09. I. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou dos direitos transmitidos, nos termos do art. 38 do CTN. Assim, deve-se considerar como valor venal aquele atingido em hasta pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. II. Necessidade de observância das alterações implementadas pelo Lei n. 11.960/09, no art. 1º-F da Lei n.

  • Acórdão nº 70041844093 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    ITBI. ALÍQUOTA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRESSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. Na aquisição de bens com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, é constitucional a lei do ITBI que fixa alíquotas distintas para a parte financiada (0,5%) e o valor restante (3%). Trata-se de critério que não encerra progressividade. Art. 145, § 1º, e 156, I, § 2º, da CR. Art. 156, inciso

  • Acórdãos nº 139329 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

    EXECUÇÃO FISCAL ITBI Lei Municipal que prevê a sua incidência sobre compromisso de compra e venda Inconstitucionalidade Precedentes do E. STF Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 017986 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PA ULO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - LEI N " 14.256/2006 - ILEGALIDADE. E ilegal a instituição de um valor venal como base de cálculo para o ITBI distinto daquele utilizado para o IPTU, uma vez que constitui afronta aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

  • Acórdão nº 346829 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE – VERBETE Nº 656 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

  • Acórdão nº 70056520224 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ITBI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.460/09. I. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou dos direitos transmitidos, nos termos do art. 38 do CTN. Assim, deve-se considerar como valor venal aquele atingido em hasta pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. II. Necessidade de observância das alterações implementadas pelo Lei n. 11.960/09, no art. 1º-F da Lei n.

  • Acórdão nº 800454 de 2ª Turma, 30 de Abril de 2014

    ... RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA LEI MAIOR. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposiçã

  • Decisão Monocrática nº 70048536536 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Maio de 2012

    ... ELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 5.047/01 do Município de São Leopoldo, que institui e disciplina o ITBI, prevê alíquotas diferenciadas de 0,5% e 3% , contemplando benefício de incidência de imposto menor na hipótese de crédito junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não se tratando de alíquotas progressivas. Precedentes do TJRS. Apelação com...

  • Acórdão nº 70044089662 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS NA REFORMA DO BEM. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A data do fato gerador do ITBI, nos casos de compra e venda de imóvel, corresponde à da formalização da transação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 197/89. As reformas posteriores que incrementem o seu valor não são contabilizadas na base de cálculo do tributo, valor venal dos bens. No caso,

  • Decisão Monocrática nº 70046332730 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2011

    ... ELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. MUNICÍPIO DO PORTO ALEGRE. LC 197/89. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INOCORRÊNCIA. A Lei Complementar nº 197/89 do Município de Porto Alegre, que institui e disciplina o ITBI, prevê alíquotas diferenciadas de 3% e 0,5, contemplando benefício na hipótese de crédito junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não se tratando de alíquotas progressivas. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento...

  • Acórdão nº 70047306261 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 179/89 DE PORTO ALEGRE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. BENEFÍCIO FISCAL EM CASOS DE FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DO SBPE, COOPERATIVAS HABITACIONAIS CREDENCIADAS PELO DEMHAB E AQUISIÇÕES PELA CEF COM O MESMO FIM. No Município de Porto Alegre, não se configura progressividade de ITBI em razão do valor do imóvel objeto da compra e venda, o que...

  • Acórdão nº 70059440347 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ALÍQUOTA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRESSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em progressividade do ITBI quando da aquisição de bens com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, sendo constitucional a Lei Complementar nº 197/89, de Porto Alegre, que estabelece alíquotas distintas de 0,5% para a parte financiada e 3% para o restante. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Ap

  • Acórdão nº 70058783564 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    AGRAVO. ITBI. PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR VENAL. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel objeto da transmissão. Artigo 11 da Lei Complementar nº 197/89, do Município de Porto Alegre. Em caso de arrematação, o valor venal é o preço pago, salvo se for reputado vil. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70058783564, Vigésima Segunda Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70043479344 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    ... D, se a transmissão se der a título gratuito, e o ITBI, se a título oneroso". 3. O inc. IX do art. 7º da Lei Estadual nº 8.821/89 consta que é isenta a transmissão causa mortis por sucessão legítima e, mesmo assim, limitada a parâmetro certo de valor de UPF. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 700434793...

  • Acórdãos nº 062639 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2011

    ITBI ALÍQUOTA PROGRESSIVA - Mandado de Segurança Ordem concedida Apelação - Progressividade da alíquota do ITBI instituída pela Lei Municipal 11.154/91 Remissão estabelecida pela Lei 13.107/00 Perda do objeto Extinção do processo sem julgamento do mérito Recursos providos.