lei itbi
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... V - comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de ...
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Acórdão nº 2016/0116628-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO ... CPC/2015. ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL. ITBI". BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO ... COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. ... SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0015477-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise ... da legislação local de regência do ITBI" (Lei Municipal n. ... 11.154/91), o que inviabiliza a análise do recurso especial ... Agravo regimental improvido ... Vistos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0209816-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : VALDINEI ROSA DA SILVA ... : MÁRCIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(S) - ... TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO AMPARADO EM ... MUNICIPAL. ... PRECLUSÃO. ... CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0114001-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso especial" (Súmula 280/STF, por...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. ... RECORRIDO ... FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... GISELE APARECIDA VITAL OLIVIER - SP265760 ... RICARDO SIGUEMATU SANTOS - SP285469 ... TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO AMPARADO ...
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Acórdão nº 2016/0067701-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSE ANTONIO DA SILVA ... AGRAVADO ... : EUCLESIA MOREIRA TOMAZ ... : RENATO LAPORTA DELPHINO ... TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 280/STF ...
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Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ... ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 2015/0238624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI). ... ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 2015/0238799-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI. ... BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO IPTU. INTERPRETAÇÃO ... DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ...
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Acórdão nº 2015/0007409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI". EXAME DE LEI LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0045875-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE ... CÁLCULO DO ITBI. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0161122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide ITBI sobre a...
... atividade imobiliária foi preponderante em um desses quatro anos para que a ... imunidade ao ITBI seja afastada; 2) Quaisquer transações imobiliárias que gerem ... -
Acórdão nº 2014/0299978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADOS ... : RENATO DARCY DE ALMEIDA ... VAGNER MORAES E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ITBI". BASE DE CÁLCULO. LEI ... ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0235906-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO À ... REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ITBI. ... RECORRIDO ... FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E EM LEI ... LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2014/0300727-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses...
... : BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO ... : LUIZ FÁBIO COPPI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITBI. VALOR VENAL. ... ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. ... -
Acórdão nº 2015/0238556-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI. O ... Tribunal a quo confirmou a sentença de procedência, por reputar ...
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Acórdão nº 2015/0262517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI). ... ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 2014/0223256-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade ... de afastar a apuração do ITBI nos moldes do Decreto Municipal 46.228/2005. ...
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Acórdão nº 2014/0148178-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem deixou claro que a sistemática de recolhimento do ITBI ... instituído pelo Decreto n. 46.228/05 fere o disposto nos "artigos 9º, ...
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Acórdão nº 2010/0191049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF ... 1. Hipótese em ...
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Acórdão nº 2014/0209654-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS ... VIOLADOS. ... PREQUESTIONAMENTO. ITBI. PARTILHA DE IMÓVEL EM ... INVENTÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EVIDENTE. ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69194 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0037294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR O PREÇO DO BEM IMÓVEL UTILIZANDO O PREÇO DE PAGAMENTO DO ITBI. REEXAME DA QUESTÃO VEDADA NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO-CONHECIDO ... 1 ...