lei itbi
-
Acórdão nº 1011224-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – VICIO FORMAL – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – VALOR VENAL – CÁLCULO REALIZADO DE FORMA DISTINTA DO ITBI E IPTU - NORMA QUE REVOGA A PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE OFICIO – VALOR VENAL DO IMÓVEL PELO PREÇO DE MERCADO SOBRE A BASE DE CÁCULO DO IPTU– AÇÃO IMPROCEDENTE.De acordo com o...
... DO PODER LEGISLATIVO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – VALOR VENAL – CÁLCULO REALIZADO DE FORMA DISTINTA DO ITBI" E IPTU - NORMA QUE REVOGA A PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE OFICIO – VALOR VENAL DO IMÓVEL PELO PREÇO DE MERCADO SOBRE A BASE DE CÁCULO DO IPTU–\xC2" ... -
Acórdão nº 70085681443 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 503/2021, QUE ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2019, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Os Municípios possuem competência para estabelecer impostos; no entanto, são obrigados a observar as limitações...
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ? ITBI. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ... 1. Os Municípios possuem competência para estabelecer impostos; no entanto, são ... -
Acórdãos nº 1049617-02.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... - Constituição de sociedade com incorporação de bens imóveis ao patrimônio da sociedade - Base de cálculo do ITBI", nos termos da Lei municipal n. 12.391/2005 - Utilização pela Municipalidade de Campinas do 'valor venal de refer\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1018740-97.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... 29.422 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 55873 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0628704-73.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR ... EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL ... ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 9.133/06. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO NÃO PROVIDO ... I- Cinge-se a demanda sobre ...
-
Acórdãos nº 1027385-09.2021.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Julio de 2021
... das Finanças do Município de São Paulo Dicaj Voto nº 35.187 Apelação/Reexame necessário - Mandado de Segurança ITBI Sentença de concessão do 'mandamus' para o fim de que a impetrante recolha o tributo tendo como base de ...
-
Acórdãos nº 1020583-97.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2019
... ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança, a fim de determinar que o ...
-
Acórdãos nº 1011742-50.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... 26.456 Reexame necessário e Apelação Apreciação sob a égide do CPC/2015 - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência ...
-
Acórdão Nº 0012299-39.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... IMÓVEIS VENDIDOS PELA APELANTE NO ÂMBITO DE ... PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR – ... ISENÇÃO DE ITBI CONCEDIDA POR LEI E DECLARADA EM ... MANDADO DE SEGURANÇA – CONSEQUENTE ISENÇÃO DE ... FUNREJUS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ISENÇÃO DO ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006762-64.2015.8.19.0046 (Cível), 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE ITBI. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. DEMANDA PROPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°118/2005. DESPACHO LIMINAR POSITIVO PROFERIDO EM 19/01/2016, DETERMINANDO A CITAÇÃO E INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO MUNICÍPIO COM ESTE TRIBUNAL. MANDADO CITAÇÃO QUE SEQUER FOI EXPEDIDO PELA PRÓPRIA...
... Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DE RIO BONITO. COBRANÇA DE ITBI. EXERCÍCIO ... FINANCEIRO DE 2012. DEMANDA PROPOSTA ... APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ... N°118/2005. DESPACHO LIMINAR POSITIVO ... -
Acordao N° 1769771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Processual civil e consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária - registro de imóvel do programa minha casa, minha vida - itbi - isenção. Falha na prestação do serviço - reparação dano material. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de pretensão de restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais sob o fundamento de suposta cobrança indevida de itbi...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... ASSESSORIA IMOBILIÁRIA – REGISTRO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, ... MINHA VIDA – ITBI – ISENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO ... DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Trata-se de pretensão de ... -
Acórdãos nº 1043244-07.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... 28.061 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019183-77.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado nº 0019183-77.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ PAULO GIORGETTA DE FARIA RECURSO INOMINADO. ARRETAMAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. INEXISTENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de...
... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : 0019183-77.2022.8.19.0002 (2022.700.566965-3) ... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Direito tributário e processual tributário
... Tratava-se do "ITBI estadual". 111 ... A Constituição Federal de 1988 desmembrou-o, deixando com os estados e o DF tão somente a parte relativa à transmissão ...
-
Acórdãos nº 1003566-66.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS APELADO: EDUARDO SILVIO RODRIGUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Repetição de Indébito - ITBI - Pretendido reconhecimento de isenção, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 10.086/89 - Isenção de ITBI para ...
-
Acórdãos nº 1048161-30.2021.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2022
... 36.746 Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - ...
-
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
- Acórdãos nº 1017849-47.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064935-90.2013.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021
Reexame Necessário. Mandado de segurança interposto por contribuinte que pretende extirpar o valor da mora e multa atribuídos ao tardio recolhimento do ITBI. Consoante entendimento do STJ e grande parte da doutrina, o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na ...
... segurança interposto por contribuinte que ... pretende extirpar o valor da mora e multa ... atribuídos ao tardio recolhimento do ITBI ... Consoante entendimento do STJ e grande ... parte da doutrina, o fato gerador do ... imposto de transmissão de bens imóveis ... ocorre com a ... -
Processo nº 0191509-66.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA ... Apelação Cível. Execução fiscal. ITBI. Promessa de ... compra e venda. ... Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da ...
-
Acordao N° 1759889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil. Apelação. Dúvida registrária. Escritura pública de compra e venda. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - itbi. Benefício de redução. Lei distrital n° 7. 036/2021. Data da prenotação. Fato gerador. Pagamento realizado. Termo de quitação. Benefício devido. Complemento do valor. Exigência cartorária descabida. Dúvida julgada improcedente. Honorários. Isenção legal. Recurso provido. 1.
... CIVIL. APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO ... LEI DISTRITAL N° 7.036/2021. DATA DA PRENOTAÇÃO. FATO GERADOR. PAGAMENTO ... REALIZADO. TERMO DE QUITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301370-84.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... ITBI, a partir da edição do referido ato regulamentar" (Evento 71, SENT1). Argumenta o Município Apelante, em preliminar, a ocorrência da ...
-
Acórdãos nº 1000127-47.2015.8.26.0566 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS APELADO: MAURICIO DE FARIAS JUNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Repetição de Indébito - ITBI - Pretendido reconhecimento de isenção, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 10.086/89 - Isenção de ITBI para ...
-
Acórdão Nº 0803669-07.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 05-06-2018
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ... ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI A SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO ... PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA ...