lei locação comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 1º Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a ... i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
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Acórdão nº 1.0313.16.008104-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI Nº. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trespasse implica na transferência de estabelecimento comercial, enquanto complexo de bens corpóreos e/ou incorpóreos afetados ao exercício da empresa.2. Conforme estabelece a norma...
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Acórdão nº 70085319028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. É cabível a penhora de imóvel pertencente ao fiador de contrato de locação comercial. Impenhorabilidade excepcionada pela Lei 8.009/90. Contratação decorrente do princípio da Boa-fé na celebração dos contratos. Manutenção da penhora. Embora a matéria tenha tido sua...
... 2021/Cível ... agravo de instrumento. locação de imóvel comercial. bem de família do fiador. impenhorabilidade não ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0011535-8 de T4 - QUARTA TURMA
... trânsito a afirmativa de que a falta do registro na Junta Comercial não pode ser obstáculo para o deferimento da recuperação, tendo em ...
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Processo nº 0277078-25.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Cessão de Direitos de Locação de Loja Comercial. Contrato de Locação. Luvas. Cobrança. Sentença de Procedência. Lei Nº 8.245/91, que Não Veda a Cobrança de Luvas No Início Da Locação, Se As Partes Assim Concordarem. a Proibição Legal Diz Respeito À Exigência Das Luvas No Momento Da Renovação Contratual, a Teor Do Art. 45 Da Mesma Legislação. a Inadimplência Da...
... DIREITOS DE LOCAÇÃO" DE LOJA COMERCIAL. ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. LUVAS. \xC2" ... -
Acordao N° 1418844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de locação comercial. Fiador. Penhora de imóvel. Bem de família. Penhorabilidade. 1. É penhorável o bem de família do fiador de contrato de locação comercial, por expressa previsão do art. 3º, inciso vii, da lei nº 8. 009/90. 2. Agravo de instrumento improvido.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE ... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE ... FAMÍLIA ... -
Acórdão Nº 1000176-93.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL. PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA, EM CONTRARRAZÕES, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E OS...
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Acordao N° 1289742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato. Locação comercial. Lei do inquilinato. Artigo 59. Caução. Três meses de aluguel. Depósito judicial. Necessidade. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar que busca a desocupação do imóvel, em 15 (quinze) dias. 2. A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO. ARTIGO 59. CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185913-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA - LIMINAR MANTIDA. O artigo 59 da Lei 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/09, possibilita a concessão de desocupação liminar do imóvel objeto do contrato de locação não garantido, diante da inadimplência do locatário.
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Acórdão nº 1.0000.23.050939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...
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Acórdão nº 1.0000.23.050939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros privados e ... das atividades de que trata êste artigo revestirá a forma de locação de serviços regulada mediante contrato individual, em que se exigirá ...
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Acórdão nº 51051717920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO MANTIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E DESCUMPRIDO. É CABÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONADA PELA LEI 8.009/90. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. APLICAÇÃO DO...
... penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação constitui matéria abarcada pelo Tema 708 do Superior Tribunal de ... imóvel decorrente da fiança prestada no contrato de locação comercial, trata-se de situação excepcionada pela Lei n. 8.009/90, que afasta a ... -
Acórdão nº 1045675-51.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
RECURSO INOMINADO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – PRAZO DETERMINADO - RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO (ART. 51 DA LEI Nº 8245/91) – REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – PRAZO DETERMINADO - RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.073187-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA. - Nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, é legítima a penhora de alegado bem de família pertencente a fiador de...
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Acórdão nº 1.0000.17.073187-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA. - Nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, é legítima a penhora de alegado bem de família pertencente a fiador de...
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
Objetivo deste trabalho é fazer uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça frente à possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação comercial. Essa ponderação será feita à luz de dois julgados que são considerados relevantes acerca dessa temática: o RE 605.709 do STF e o REsp 1.363.368, que deu origem à Súmula 549 do STJ. O
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Relatório e Voto com número 5093603-91.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECADÊNCIA. CONFIGURADA LEI DE LOCAÇÃO. ART 51, § 5º. SENTENÇA MANTIDA. I - Não tendo o locatário proposto ação renovatória de locação comercial dentro do prazo estabelecido no artigo 51, § 5º, da Lei Federal n. 8.245/91, isto é, de 1 (um) ano até (06) seis meses antes do vencimento do contrato a renovar, o reconhecimento da
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECADÊNCIA ... CONFIGURADA LEI DE LOCAÇÃO. ART ... -
Acórdão Nº 0142135-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA CRISE ECONÔMICA E RECESSÃO DURANTE OS ANOS DE 2014, 2016, 2017 e 2018, APTOS A DEMONSTRAR O DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DO LOCATÁRIO INADIMPLIDO, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO
... LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL DE ... DÉBITOS ... -
Acordao N° 1335898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Ausência de análise das provas. Preliminar rejeitada. Locação comercial. Ação renovatória de locação. Lei 8. 245/91. Requisitos legais preenchidos. Recurso conhecido e improvido. 1. O fato de não se acolher a tese defendida pelos apelantes não significa que o juiz deixou de apreciar as provas constantes nos autos, quando verificado que as razões de convencimento foram expostas de...
... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/91. REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0040379-42.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO RENOVATÓRIA PROVIDA. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO ART. 51 DA LEI DE LOCAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO BASEADA EM FALSA PREMISSA. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE
... LEI DO ... INQUILINATO ... RECONHECIMENTO ... COMERCIAL ... RENOVATÓRIA ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO ART. 51 DA ... LEI DE LOCAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ... DESCONSTITUIÇÃO ... CONHECIDO E ... -
Decisão Monocrática Nº 0111426-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DOS ALUGUEIS EM ATRASO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO, MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA LOCATÁRIA INADIMPLIDO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. POSTULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO IGP-M PARA O INCP.
... LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... COM COBRANÇA DOS ... -
Acordao N° 1269837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato. Locação comercial. Lei do inquilinato. Artigo 59. Caução. Três meses de aluguel. Depósito judicial. Realização em dinheiro. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar que busca a desocupação do imóvel, em 15 (quinze)...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO. ARTIGO 59. CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ...