Lei moral
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Acórdão nº AgRg no AREsp 440926 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DANO MORAL". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. SÚMULA 284⁄STF ... 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0296853-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para...
... MORAL CONFIGURADO. ... VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. ... SÚMULA 7/STJ ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... a) direitos a que se respeite sua vida; ... b) direitos a que se respeite sua integridade física, mental e moral; ... c) direitos à liberdade e a segurança pessoais; ... d) direito a não ser submetida a tortura; ... e) direito a que se respeite a dignidade ...
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Acórdão nº 2016/0262897-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. ... PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DANO MORAL NÃO ... CARACTERIZADO ... 1. Ação ajuizada em 11/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em ...
- Acórdão nº 2013/0346773-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-491/2010-0062-19. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Verifica-se que o Colegiado a quo ratificou o conteúdo fático extraído pelo juízo de primeiro grau, acerca da conduta do reclamado que reputou ensejadora do assédio moral, razão por que não se cogita de obscuridade da sentença, afastando, assim, a alegação de nulidade do decisum e, por consequência,
... assédio moral, razão por que não se ... cogita de obscuridade da sentença, ... -
Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. A possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso ...
- Acórdão nº 2012/0101014-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. Concede Indenização por Dano Moral as Pessoas Com Deficiencia Fisica Decorrente do Uso da Talidomida, Altera a Lei 7.070, de 20 de Deembro de 1982, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2011/0104571-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do...
... FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ... DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO FÁTICO PROBATÓRIO. ... SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PARTO. SOFRIMENTO FETAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ... INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL. REVISÃO ... DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO MENSAL. ... 10.097/2000. ... DISPOSITIVO ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... I - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes; ... II - o atingimento das metas previstas nesta Lei; ... III - o resultado célere na apuração das denúncias em ...
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Acórdão nº 2015/0200957-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desta Corte. ... 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à existência de ... dano moral" na conduta da recorrida, implica reexame das provas dos ... autos, o que é defeso em sede de recurso especial,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0296721-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO QUE SE ORIGINA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CPP. J&
... íntima convicção ou certeza moral dos jurados. ... 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um ... - Acórdão nº 2015/0106256-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0250446-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0047191-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRECEDENTES DO STF. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2016/0050777-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No que diz respeito à tese de exorbitância do valor ...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO ... MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI ... SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
... ção de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... Art. 5o Para efeito de determinação da base de ...
- Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257800-68.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... moral. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... os atos do processo, nos termos do art. 9º da Lei 1.060/50 ... 2. A alteração da indenização por dano moral apenas é possível ... quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... os atos do processo, nos termos do art. 9º da Lei 1.060/50 ... 2. A alteração da indenização por dano moral apenas é possível ... quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar ...
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Acórdão nº REsp 1107981 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL". AFASTAMENTO ... 1. A Lei 10.098⁄00 e o Decreto 5.296⁄2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento priorit\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4923 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO, PELO STJ, DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE ... - Inexistência de nulidade da decisão agravada por ausência de intimação do MP ...