Lei moral
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Acórdão nº 2014/0202947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA LEI CONTRARIADA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de dispositivo legal prequestionado obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo...
... DEMONSTRADA. ... AUSÊNCIA. ... ESPECIFICAÇÃO ... CONTRARIADA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0305353-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... DANO MORAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ... CONTRARIADO. SÚMULA 284/STF ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 27943 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO. RECESSO FORENSE. LEI FEDERAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ ... 1. Dispensa-se a comprovação, por meio de documento idôneo, da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ... REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0140320-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. REVISÃO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido violado ou a respeito de
... DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DANO ... MORAL. REVISÃO. VALOR RAZOÁVEL ... 1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ofensivo à honra da acusada, tampouco dano à sua integridade física ... ou moral. ... 8. As pessoas que se dirigem ao presídio sabem, previamente, que ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo ... § 1º A fim de assegurar a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.” ... “Art ...
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Acórdão nº 2014/0058535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPRENSA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE ... IMPRENSA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2013/0009056-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECISÃO AGRAVADA APÓS A CORREÇÃO DE ERRO ... MATERIAL. ... RESPONSABILIDADE ... MORAL. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ... INDEVIDO. ... ARTIGO 48 DA LEI 7.357/85. OBRIGAÇÃO DE ... INDENIZAR. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MORAL". TRATAMENTO FREQUENTE DE ... HEMODIÁLISE. MAPA AFETIVO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ... FÍSICA E PSICOLÓGICA DO\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AFETAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REQUISITOS. ... RECURSO ESPECIAL AFETADO ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AFETAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REQUISITOS. ... RECURSO ESPECIAL AFETADO ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AFETAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REQUISITOS. ... RECURSO ESPECIAL AFETADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... do marido e a condição de sua companheira, consorte e colaboradora dos encargos da família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta" ... ?Art. 242. A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251): ... I - praticar os atos que êste não poderia sem consentimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORAL" COLETIVO RECONHECIDO ... PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO PARA QUE O STJ EXCLUA A ... CONDENAÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0207077-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. REVISÃO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Se as questões trazidas à
... DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA ... 284/STF. DANO MORAL. REVISÃO. VALOR RAZOÁVEL ... 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2014/0248085-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF ...
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Acórdão nº 2015/0181365-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL.
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Acórdão nº 2011/0164411-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/32. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ... EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... pretensão ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... íplice, organizada pelo Tribunal Federal de Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros requisitos especificados em lei ... § 1º- Cada Estado, bem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 241 ... Impõe-se à autoridade responsável pela custódia o respeito à integridade física e moral do detento, que terá direito a presença de pessoa da sua família e a assistência religiosa, pelo menos uma vez por semana, em dia prèviamente ...
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Acórdão nº REsp 1100571 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE
... RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL". VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO ... 1- O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solu\xC3" ...