Lei moral
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77040-13.2005.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não indicados os essenciais pontos considerados omissos ou contraditórios na decisão recorrida, fica impossível a análise da prejudicial. Ilesos os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. 2. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional rejeitou a alegada prescrição do direito de ação,...
... Ofensa a dispositivos de lei não configurada. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional manteve a condenação à reparação por dano moral, em decorrência de doença ocupacional, da qual se comprovou ... -
Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL ... - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado ...
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Súmula nº 387 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral ... Referência Legislativa ... LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ... ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... ART:01538 ... LEG:FED DEC:002681 ANO:1912 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-89.2010.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 5°, X da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/gtc/LPC/ct I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095900-65.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-03.2006.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Gs/js/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1989-90.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 5°, X da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/gtc/lr I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 38672 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-84.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/wm/g/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.584/70. Conquanto a solução da lide, no que tange ao pleito principal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132300-48.2006.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 5584/70. Conquanto a solução da lide, no que tange ao pleito principal, envolva matéria cível, uma vez que o pedido de indenização por dano moral e material encontra seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito, a norma regente, quanto aos honorários...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/ane/vl/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 5584/70. Conquanto a solução da lide, no que tange ao pleito principal, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1153090 / BA de T6 - SEXTA TURMA
DANO MORAL. MILITAR. ACIDENTE EM ATIVIDADE. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de lei específica que rege a atividade militar não isenta a responsabilidade do Estado. Precedentes. 2. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo,...
... DANO MORAL. MILITAR. ACIDENTE EM ATIVIDADE. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A existência de lei específica ... -
Acórdão nº 2007/0219810-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. Violação continuada. Para fins prescricionais, o termo 'a quo', envolvendo violação continuada ao direito de imagem, conta-se a partir do último ato praticado. Ausência de elementos probatórios quanto à autorização anterior para a publicação da fotografia. Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei
... Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-05.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 7ª TURMA VMF/grs/mx/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADA BANCÁRIA - DANO MORAL. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-76.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ciência do fato ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme consta do acórdão recorrido, deve ser considerada
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/hd RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-76.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes e que a ciência do fato ocorreu depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme consta do acórdão recorrido, deve ser considerada
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/hd RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2009/0248005-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960⁄2009 ... 1. O agravante alega: a) o art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-54.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... PE GMHCS/mh/me ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS COM AMEAÇA DE PERDA DO EMPREGO ... 1. O ...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg no Ag 1345582 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-90.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. De acordo com os arts. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, os juros de mora incidentes sobre a indenização por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059900-92.2009.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/wm/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.584/70. Verificando-se que a decisão regional está dissonante da Súmula ...
- Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-59.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/rjr/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.584/70. Verificando-se que a decisão regional está dissonante da súmula ...
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Acórdão nº 2004/0133000-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de indenização. Dano moral. Informações cadastrais para financiamento. Cerceamento de defesa ... 1. Não há cerceamento de defesa quando o fato a que se refere a inicial ...