lei municipal nº 7145
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Decisao Nº 0336772-51.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO.
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 7º do Decreto Municipal nº 9028/2020, editado pelo Prefeito de Eunápolis, e determinou que a ...
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Decisao Nº 8016854-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0573267-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para ... efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 0536938-89.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2023
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Acórdão nº 0000624-15.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 2 de Agosto de 2018
... ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, ... Processo n. 0000624-15.2015.8.05.0000 ... prevista no art. 7º, §2º da Lei Estadual nº 7145/1997 ... (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: ...
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Decisao Nº 0555111-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 8002791-21.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 05-05-2021
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1 ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... De Rangel Moreira Ramos (OAB:0318172/SP) Impetrado: Prefeito Municipal De Itabuna Impetrado: Conselho Regional De Odontologia Do Estado Da Bahia ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... Castro Lima Prisco Paraiso (OAB:BA2935) Interessado: Prefeitura Municipal De Salvador Advogado: Marcio Prisco Novato (OAB:BA20849) Despacho: ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Impetrado: Secretário Municipal De Desenvolvimento E Urbanismo Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: ...
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Acórdão nº 0403936-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual ... for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, ...
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Decisao Nº 8000318-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-08-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Jacobina - 1� vara da fazenda p�blica
... Municipal nº 1.227, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, a qual dispõe sobre o Estatuto dos ...
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Decisao Nº 8005419-83.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 24-03-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8002631-62.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-08-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0069724-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
... 5. Não havendo incompatibilidade das referidas leis com a lei ... 7145/97, há que se presumir a sua incidência no caso concreto, com ... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ... Processo nº 0069724-93.2011.8.05.0001 ... PODER ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA ...
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Decisao Nº 8014735-57.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-10-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DEVANTAGEM PECUNIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO ATOADMINISTRATIVO QUE EXTINGUIRA A GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DOSTJ SOBRE ...
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Decisao Nº 8015275-08.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-07-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 0573146-14.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR. TEMA 03. MANUTENÇÃO DA COERÊNCIA E ESTABILIDADE DO SISTEMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A extinção da GHPM pela Lei Estadual n° 7.145/1997 tratou-se de um ato único, de efeitos concretos e prontos. Assim, de forma diversa dos atos
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE ... -
Acórdão nº 0505389-82.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... e a municipal" podem dispor dos adicionais por tempo de serviço como melhor ... parecer \xC3" ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 8001615-39.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-03-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...