lei municipal nº 7145
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Decisao Nº 0500856-47.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO ...
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Decisao Nº 8002963-92.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8027895-18.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8022826-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL (LEI MUNICIPAL N. 2.861/01). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A ...
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Decisao Nº 8034377-74.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisão da Presidência nº 852536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2012
... Alega que esta prática estava autorizada por Lei Municipal ... Contra essa notificação, ajuizou mandado de segurança, em que foi ...
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Decisões Monocráticas nº 852536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2012
... Alega que esta prática estava autorizada por Lei Municipal ... Contra essa notificação, ajuizou mandado de segurança, em que foi ...
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Decisao Nº 8016239-93.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-09-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8032536-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8016239-93.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-09-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... da Pessoa com Deficiência – UGPD, setor da Secretaria Municipal de Transporte e Infra-Estrutura, sendo submetido à perícia médica e ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... seja determinada a prestação de fazer para que a Defesa Civil Municipal, no prazo de 30 dias, inspecione a área e faça análise da possibilidade ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ão não se refere ao direito de livre associação, tendo o ente municipal deixado de inserir a Embargada dentro do limite geográfico quando do ...
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Decisao Nº 8007320-81.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão Nº 1420701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE ... -
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... POTRATZ DO NASCIMENTO - IMPETRADO: Secretária da Segurança Municipal de gestão da Prefeitura de Salvador - Intime-se a parte impetrada a ...
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Decisao Nº 8015698-31.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0301074-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... tempo de contribuição federal, estadual ou municipal ... será contado para efeito de aposentadoria e o tempo ... de serviço ...
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Processo Nº 7145/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Enero de 1995
Contas Anuais Do Ex. 1991
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Decisao Nº 8015303-73.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-07-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8018540-81.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-07-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8003407-33.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 30-07-2020
... da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... Trata-se de mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Itabuna-BA, por deixar de convocar e nomear a impetrante, aprovada em ...
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Decisao Nº 8000562-87.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA ...