lei nº 10666 2007
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Acórdão, Processo nº 5287295-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
... na TRANSVAL SERVIOS GERAIS E CONSERVAO LIMITADA e perdurou de 01/10/2007 a 01/07/2009, o que fez com que mantivesse sua qualidade de segurada por ...
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Acórdão Nº 1449892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO, PELO ... DECRETO Nº. 6.042/2007, DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA EM GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, ...
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Acórdão, Processo nº 5057038-64.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-08-2022
... /6/2006 a 3/10/2006; de (iii) 24/10/2006 a 31/5/2009; e (iv) de 30/11/2007" (DER 23/2/2010) a 30/4/2014, em que a parte autora percebeu auxílios-doen\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000344-81.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... SERVIÇOS GERAIS E CONSERVAÇÃO LIMITADA e perdurou de 01/10/2007 a 01/07/2009, o que fez com que mantivesse sua qualidade de segurada por ...
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Decisão da Presidência nº 1279417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... ção da metodologia do RAT/FAP através dos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nºs 1.308/2009, 1.309/2009 e ...
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Decisões Monocráticas nº 1279417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... ção da metodologia do RAT/FAP através dos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nºs 1.308/2009, 1.309/2009 e ...
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Jurisprudência e Ementário
... os períodos de 15/02/1991 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 26/11/2007, porquanto restou comprovada a exposição a ruído acima do limite ...
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Decisão monocrática Nº 1484893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... Afirmam que, com o advento do Decreto n. 6.042/2007, a alíquota da contribuição ao SAT devida pelas Recorrentes foi ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... MEDIDA PROVISÓRIA 398/2007, CONVERTIDA NA LEI ... 11.652/2008. AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA ...
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Acórdão, Processo nº 0001202-89.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... desta Turma Nacional mencionado pelo voto condutor (Pedilef 2007.70.55.001504-5), o Superior Tribunal de Justiça não distinguiu o ...
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Acórdão, Processo nº 0000047-35.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... 11.457/2007, cabe à União (PFN) a responsabilidade pela arrecadação, cobrança, ...
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Acórdão, Processo nº 5003668-45.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... 10666/2003 - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... Com o advento da Lei n. 11.457/2007, que introduziu o artigo 26-A, rompendo aquela restrição à ...
- Acórdão, Processo nº 0000202-07.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0001645-25.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... já computados administrativamente de 15/04/2002 a 15/05/2002, 12/06/2007 a 13/07/2007, 26/06/2016 a 15/12/2016 e de 25/04/2017 a 06/06/2017 e ...
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Acórdão, Processo nº 5004053-05.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... MAJORAO DA ALQUOTA PELO DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. A jurisprudncia atualizada do STJ reconhece que o ...
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Acórdão, Processo nº 5721245-28.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... Des. Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072 ... Quanto ao prequestionamento suscitado, ...
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Acórdão, Processo nº 5032912-42.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 28-10-2022
... No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 19/5/2007 ... Quanto ao requisito do início de prova material, a autora não ...
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Acórdão, Processo nº 0000631-59.2018.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... , tendo trabalhado de 14.11.2001 a 01.10.2002 e de 01.10.2004 a 10.8.2007, como empregado junto à Empreiteira JC Ferreira Ltda., recebido ...
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Acórdão Nº 1467120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... 6.042/2007), bem como dos fatos e das provas dos autos, o que ... não é cabível em ...
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Acórdão, Processo nº 5030270-43.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... nascido em 02/10/1952, completou a idade acima referida em 02/10/2007.Nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e do entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5000068-88.2017.4.04.7219),13-03-2018
... do benefício.No caso concreto, a autora completou 60 anos em 20/04/2007, de modo que, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, deve ...
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Acórdão, Processo nº 0004703-21.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... , nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11/10/2007, que assim dispõe: ... Art. 291. Quando o efetivo recolhimento à prisão ...
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Decisões Monocráticas nº 1196231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... 6.042/2007, diante da redução do número de acidentes de trabalho, decorrente do ...
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Decisão da Presidência nº 1196231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... 6.042/2007, diante da redução do número de acidentes de trabalho, decorrente do ...
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Acordão nº 20160524681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... Recurso de revista não conhecido” (TST – 8ª T. - RR 10666"-36.2013.5.04.0271 – Relª Minª Dora Maria da Costa - DEJT 5/12/2014). \xE2\x80" ... Constitucionalidade 16, ajuizada pelo Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o TST estaria negando vigência ao citado ...