lei nº 11653
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Acórdão nº EDcl no AgRg na Rcl 11653 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CF ART. 105, I, F. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO REJEITADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Reclamação distribuída livremente, em data em que o prolator da decisão alegamente descumprida exercia a Presidência da Segunda Seção, ensejando, assim, a aplicação do disposto no art. 187 c/c o art. 24 do RISTJ. 2. A alegada contradição...
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ACÓRDÃO Nº 1858/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-08-2009
FISCOBRAS/2009. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. PROGRAMA DE TRABALHO N. 15.451.1128.10S3.0024. OBRAS DE APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSERIDAS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REPACTUAÇÃO CONTRATUAL E PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. 1. A constatação de inclusão indevida de itens no BDI de...
- Lei nº 12.366 de 29/12/2010. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 163.800.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11653-93.2016.5.15.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11653-32.2013.5.03.0164)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. " MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, visa compensar o prejuízo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11653-95.2017.5.03.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11653-73.2014.5.03.0042) 15-08-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11653-76.2015.5.03.0062)
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nº 1999.39.00.004017-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2002
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO. TAXA REFERENCIAL. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. IPC. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei 8.177, de 11 de março de 1991, não constitui, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN n. 493-0/DF, índice de desvalorização da moeda, índice de indexação, e sim fator representativo de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11653-08.2014.5.01.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do
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Eficácia no tempo das normas de Direito Processual do Trabalho
...O mesmo Min. Barros Levenhagen reforga esse entendimento por mim ora defendido ao reputar, no julgamento do Processo: RO - 11653-71.2010.5.02.0000 Data de Julgamento: 06.06.2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Subsegao II Especializada em Dissídios ...
- Lei nº 12.173 de 29/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.501.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 12.146 de 21/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.050.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12570, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2011, em Favor da Empresa de TransmissÃo de Energia do Rio Grande do Sul S.a. - Rs Energia e de Empresas do Grupo Petrobras, Credito Especial No Valor Total de R$ 5.736.647.926,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12559, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Especial No Valor de R$ 116.167.797,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- Políticas públicas para a juventude nos planos plurianuais de 2004-2007, 2008-2011 e 2012-2015
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-ARR - 4739-30.2015.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO TEMPO DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT INDEVIDA . 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência...
... homologação da rescisão contratual. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". . (..)(RR-11653-32.2013.5.03.0164, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao . Lopes, DEJT 16/09/2022);. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001961-87.2018.5.02.0602)
...Inteligência da Súmula 126/TST. 3. (..)" (AIRR-11653-71.2015.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/12/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1693-22.2017.5.05.0531)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrentenão transcreveuos trechosdo acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento da matéria devolvida a esta Corte, deixando, assim, de observar o ...
...Agravo de instrumento de que se . conhece e a que se nega provimento" (AIRR-11653-09.2016.5.03.0073, 6ª Turma, Relatora . Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 06/04/2018);. . . . ... -
Processo Nº 11653/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Octubre de 2022
TAV nº 0064/21, assinado em 11/05/2021. Finalidade: O Contrato n. 0017/19, será acrescido de R$ 442.092,86, e passará a vigorar no valor de R$ 17.194.332,24.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 181-11.2021.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, ACERCA DA MATÉRIA JURÍDICA CONTIDA NOS ARTS. 2º, 5º, II E LV, 22, I E VI, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, E 2º DA CLT. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. DIREITO À INCORPORAÇÃO
.... Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11653-49.2017.5.03.0113, 7ª Turma, Relator . Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). . . . . Nesse ...