sentença erro material

536543 resultados para sentença erro material

  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
    ...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ...I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral;. II - esclareça ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o ..., reconhecida a inexistência material do fato. ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a ..., pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos;. IV - dar conhecimento ...sentenças em livro próprio;. IV - remeter à Instância ...XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva;. XVII - executar ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ARTIGO 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ..., a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. § 1º Na hipótese de haver indícios ...
  • Acórdão nº 2015/0122384-5 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro

    ... 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - CÁLCULO DE JUROS ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei ...Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. III - instiga ou determina a cometer o ...
  • Acórdão nº 2016/0103189-6 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA SANADO PELO COLEGIADO DE ORIGEM EM SEDE DE APELO DEFENSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO E...

    ... REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2015/0039324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que houve erro material (art. 463, I, do CPC) na decisão exequenda. 2. A pretensão de revisão do entendimento...

    ... ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. NÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0150248-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO COMANDO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REFORMA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

    ... como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na ...
  • Acórdão nº 2013/0003306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL AFASTADO PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL AFASTADO PELA CORTE ...
  • Acórdãos nº AIRR-1695/2011-0009-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. VALOR INFERIOR. FIXAÇÃO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O erro material da sentença na fixação das custas processuais não exime a parte recorrente de efetuar o correto recolhimento. Trata-se de obrigação decorrente de expressa disposição de lei (art. 789, CLT). Não satisfeito pressuposto processual atinente a preparo, inarredável a...

    ...FIXAÇÃO. SENTENÇA. ERRO. MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0134421-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. USO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. ANÁLISE DE LEGALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MULTA. ERRO MATERIAL. RECURSO...

    ... LEGALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MULTA. ERRO MATERIAL. RECURSO EXCLUSIVO ...
  • Ministro reforma sentença transitada em julgado para corrigir erro material

    Ministro reforma sentença transitada para corrigir erro material

    O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para reformar sentença transitada em julgado para corrigir erro material. Na sentença, havia divergência entre as frações de aumento da pena-base. Enquanto n...
  • Acórdão nº 2016/0148137-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O TRIBUNAL DE ORIGEM CORRIGIU ERRO MATERIAL NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - FEITOS PELO PERITO EM DISSONÂNCIA COM O QUE FORA ESTIPULADO PELO JUÍZO, DEFININDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERIAM TER SIDO OBSERVADOS PELO AUXILIAR DO JUÍZO. CONFORME A FIRME ...

    ... fato de que o perito cometeu graves erros - o que, segundo apurado, foi reconhecido ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1355681 / SC de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro material passível de correção a qualquer tempo é aquele que diz com simples equívoco aritmético. 2. A inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 nos cálculos não constitui erro...

    ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE ...
  • Acórdão nº REsp 1208982 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. 1.- Erro material é aquele perceptível prima facie, sem necessidade de maior exame, que reflete um descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão. 2.- Para que essa não-coincidência, seja capaz de evitar os efeitos da

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ...
  • Acórdão nº 2011/0013398-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL DO CARTÓRIO. RECONHECIMENTO. DESIGNAÇÃO RETROATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Limita-se a tese recursal à nulidade da sentença proferida por magistrado supostamente incompetente, pois quando da prolação da decisão já não mais estava designado para auxiliar a Comarca de Matão/SP. 2. Sentença...

    ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ... absoluta, uma vez que a " sentença (foi) proferida por magistrado regularmente ...
  • Acórdão nº HC 278089 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. (3) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (4) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443...

    ...IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-79.2007.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ...
  • Acórdão nº 2015/0299884-7 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REGIME SEMIABERTO E VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO...

    ... ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRÉVIO MANDAMUS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA E DO REGIME PRISIONAL, COM ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DEPOIS DE JÁ ESTAR SENDO EXECUTADA A PENA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO JÁ...

    ... TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO ... ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO" MATERIAL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO J\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0328048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É cabível a correção de erro material em execução de sentença a fim de adequá-la ao título judicial, sem que haja ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Caso...

    ... OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT