lei nº 11690
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Processo nº 0021657-92.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 33, Caput C/c 40, Vi, Da Lei 11.343/2006. Pleito Defensivo Pugnando, Preliminarmente a Nulidade Do Processo: 1) por Suposta Violação Ao Art. 400 Do C.P.P., Ante a Ordem de Inversão Do Ato de Interrogatório. No Mérito Pretende: 2) a Absolvição Do Acusado por Alegada Insuficiência de Provas. Subsidiariamente Requer: 3) a Desclassificação Da Conduta para Aquela Prevista No...
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Acórdão nº 0002975-93.2011.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015
Apelação criminal. Audiência de inquirição de testemunhas. Método legal. Nulidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Adolescente prestes a completar 14 anos de idade. Vulnerabilidade relativa. Vítima que demonstra maturidade e discernimento sexual. Consentimento válido. Atipicidade material configurada. Absolvição. A nova redação dada ao art. 212 do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.690/2
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Acórdãos nº 0003990-63.2017.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2020
Furto cometido no âmbito doméstico – Conjunto probatório dubio – Insuficiência – Inteligência do art. 155 do CP Não se pode olvidar que, com a nova redação dada pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 155 do CPP, o legislador passou a restringir o princípio da liberdade das provas, mediante o acréscimo da ressalva de que o Juiz de Direito não pode "fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos...
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Acórdãos nº 0005614-56.2016.8.26.0638 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2020
Nulidade - Magistrado que formula diretamente suas próprias perguntas antes de dar a palavra às partes – Inversão que não afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório – Nulidade relativa cujo reconhecimento necessita de demonstração de prejuízo - Inteligência dos arts. 212 e 563 do CPP Tem natureza meramente relativa a nulidade advinda de eventual inversão da ordem de...
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Acórdãos nº 0000154-64.2018.8.26.0591 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Mayo de 2020
Nulidade - Magistrado que formula diretamente suas próprias perguntas antes de dar a palavra às partes – Inversão que não afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório – Nulidade relativa cujo reconhecimento necessita de demonstração de prejuízo - Inteligência dos arts. 212 e 563 do CPP Tem natureza meramente relativa a nulidade advinda de eventual inversão da ordem de...
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Acórdão nº 1.0686.01.032470-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PROVA INDICIÁRIA - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado. II - Mesmo com a nova redação dada ao art. 155
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Acórdão nº 0008569-18.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-12-2015
Previdenciário. Auxílio-doença. Pagamento. Restabelecimento. Requisitos legais. Demonstração. 1. Nos termos da Constituição Federal (art. 109), a Justiça Comum é competente para examinar pedido de pagamento/restabelecimento de benefício previdenciário acidentário. 2. Não há que se falar em decadência do direito de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato...
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Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso
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Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A nova redação
- Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
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Relatório e Voto com número 0137430-53.2008.8.09.0174 da 1ª Câmara Criminal, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. COMPLEMENTO RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Tendo-se em vista a insistência defensiva em aditar e complementar as razões do apelo, cabe reconhecer a preclusão consumativa quanto aos argumentos e adendos que sucederam os parâmetros estabelecidos quando da processualização do recurso. 2. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO...
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Acórdãos nº 0005752-29.2017.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2020
Roubo duplamente majorado – Inexistência de confirmação em Juízo do quanto foi obtido na fase de investigação – Ausência de lastro mínimo para decreto condenatório – Entendimento do art. 155 do CPP Com a nova redação dada pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 155 do CPP, o legislador passou, a restringir o princípio da liberdade das provas, mediante o acréscimo da ressalva de que o Juiz de Direito não...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
- Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
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Acórdãos nº 1500288-36.2018.8.26.0326 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
Lesão corporal – Violência doméstica – Crimes que teriam sido cometidos durante discussão entre irmãos – Conjunto probatório dubio lastrado em laudo de exame de corpo de delito apoiado apenas em declarações vagas da vítima, sem testemunhas presenciais – Insuficiência – Insuficiência – Inteligência do art. 155 do CP Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, praticados na...
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Acórdão Nº 9000034-40.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 29-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PARQUET DEVIDAMENTE INTIMADO DO ATO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a ausência do membro do Ministério Público, no momento da audiência instrução e julgamento,PEN
- Das Provas (arts. 155 a 184)
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Acórdão nº 0388762-81.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2014
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO. PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI N. 11.690/2009. ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR COMPROVADA. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. A inconformidade recursal restringe-se à condenação da autarquia federal ao juros moratórios de 1%
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Acórdão nº 0103998-83.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2014
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO. PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI N. 11.690/2009. ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR COMPROVADA. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. A inconformidade recursal restringe-se à condenação da autarquia federal aos juros moratórios de 1
- Processo penal
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Acórdão nº HC 151054 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS. EXEGESE DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/08. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO
- Deveres dos médicos
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Perícia: único perito