lei nº 11706 19 junho 2008
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Acórdão nº 1.0313.11.034622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
... 02/05. Boletim de Ocorrência às f. 19/26. Laudo de Eficiência da Arma às f. 32 ... que esse prazo foi prorrogado para 23 de junho de 2005, pela Lei 11.118/2005 ... Um dia antes, ... , já que a Lei 11.706, de 19 de junho de 2008 trouxe diversas mudanças ao Estatuto, dentre ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
... 02/05. Boletim de Ocorrência às f. 19/26. Laudo de Eficiência da Arma às f. 32 ... que esse prazo foi prorrogado para 23 de junho de 2005, pela Lei 11.118/2005 ... Um dia antes, ... , já que a Lei 11.706, de 19 de junho de 2008 trouxe diversas mudanças ao Estatuto, dentre ... -
Acórdão nº 0004837-55.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Enero de 2016
... disposto no art. 20 da Lei nº 11.922/2008 ... V - Deste modo, ultrapassada tal alegação ... veio a ser publicado em 23 de junho de 2004 ... Em seguida, tal prazo foi ampliado ... legislativas, sobreveio, então, a Lei nº 11706/2008 ... (conversão da Medida Provisória nº ...
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Valença - 2ª vara criminal
... 19), visto que no momento do flagrante, foi ... (Habeas Corpus nº 111409/SP (2008/0160655-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi ... Em audiência realizada no dia 20 de junho de 2017, cujo termo foi acostado às fls ...
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Acórdãos nº 0006883-97.2014.8.26.0510 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... -spacing:18.600000px;}.ls2b{letter-spacing:19 ... probatório que no dia 13 de junho de 2014, por volta das 15h35min, ... 2014.8.26.0510 -Voto nº 6 junho de 2008 prescrevem: “Art. 30. os possuidores e ...
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Acórdão Nº 0700343-53.2021.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008") ... II – apresentação de documento comprobat\xC3" ... DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 ... Art. 29-A. A Polícia Federal, ... 826/03 e os Decretos nº 10.630/21 nº 9.847/19 ... regulamentam o procedimento para o porte de ...
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Acórdão nº 1.0487.04.009433-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2010
... ça da Lei nº 11.706, com entrada em vigor em 19 de junho de 2008, que alterou e acresceu ...
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Acórdão Nº 0700342-68.2021.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008") ... II – apresentação de documento comprobat\xC3" ... DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 ... Art. 29-A. A Polícia Federal, ... 826/03 e os Decretos nº 10.630/21 nº 9.847/19 ... regulamentam o procedimento para o porte de ...
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Acórdão Nº 0700340-98.2021.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008") ... II – apresentação de documento comprobat\xC3" ... DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 ... Art. 29-A. A Polícia Federal, ... 826/03 e os Decretos nº 10.630/21 nº 9.847/19 ... regulamentam o procedimento para o porte de ...
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Capital - 4ª vara criminal
... SALVADOR , 13 de junho de 2022 ... Maria Luiza Souza Mendes de Araújo ... de aumento dos casos de contágio pela covid-19, julgo temerário fazer retornar ao cárcere ... que o termo final foi prorrogado até 31/12/2008 pela Medida Provisória n. 417, de 31/1/2008, ...
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Acórdão Nº 0002975-55.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
... 19) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ... 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a ... Florianópolis, 10 de junho de 2021 ... Documento ...
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Acórdão nº 1.0024.12.178027-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... 32 da Lei 10.826/2003 adveio da Lei 11.706/2008, entretanto, no ano seguinte, adveio a Lei ... inquérito policial que no dia 16 de junho de 2012, por volta de 21h46min, na Rua João ... 19) ... Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0427.06.000007-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2009
... de fogo em situação irregular até 31.12.2008, restando atípica a conduta de posse irregular ... Narra a denúncia, recebida em 21 de junho de 2007 (f. 32), que Policiais Militares ... que a alteração trazida pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, ampliou o prazo para ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... da situação atual da pandemia de COVID-19 ... Nesse contexto, sustentou a ilegalidade ... 11.706/2008, este argumento também não procede. De fato, o ... Salvador(BA), 25 de junho de 2020. Moacyr Pitta Lima Filho Juiz de Direito ...
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Acórdão nº 1.0024.12.159506-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... pela Medida Provisória n.º 417 de 2008, só se aplica aos casos de posse ilegal de arma ... Entretanto, em 17 de junho de 2004, a Lei nº 10.884 - originada da Medida ... 23 de junho de 2005 pela Lei nº 11.118, de 19 de maio de 2005, sobrevindo, ainda, a Lei nº ...
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Acórdãos nº 0030740-89.2012.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2018
... -spacing:18.947520px;}.lse9{letter-spacing:19 ... 79, de 4 de novembro de 2008, incluiu, na mesma lista, o ... força da Lei nº 10.884 , de 17 de junho de 2004, o lapso acima mencionado passou a ...
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Acórdão Nº 0069069-26.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-08-2021
... ército" (Redação dada pela Lei nº 11.706/2008) ... Noutro giro, o Decreto-lei nº 9.875, de 07 ... pelo Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, alterou a classificação ... de ... 19. Com relação à 2ª fase da dosimetria, ...
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Acórdão Nº 0801016-46.2020.8.10.0051 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... :Antonio Pontes De Aguiar Filho – OAB/MA 11706-A e Vinicius Cesar Santos de Moraes – OAB/MA ... ELÉTRICA.DEMANDACONTRATADA.PANDEMIA.COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA ... DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, REPDJe 19/05/2008, DJe 05/05/2008) Para os ... que, por meio da Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, restou prorrogada até 31/12/2020 ...
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Acórdãos nº 0047153-10.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... -spacing:18.816000px;}.ls32{letter-spacing:19 ... ão vergastado." (STJ - HC 100641/RJ - 2008/0038768-6 5ªT. Rel. Min. Jorge ... que a Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, retirou totalmente o prazo ...
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Acórdão nº 2004.35.00.006110-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Marzo de 2011
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006082-19.2004.4.01.3500 (2004.35.00.006110-8)/GO Processo ... com base na Medida Provisória nº 417/2008, abri vista dos autos ao d. Ministério Público ... as cidades de Carolina/MA e Estreito/MA, em junho de 2003, com participação de KLEYTON OTACIANO e ...
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Acórdãos nº 0049014-43.2012.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... -spacing:18.988800px;}.lsae{letter-spacing:19 ... sofreu alteração pela Lei nº 11.706/2008, passando a vigorar com a seguinte ... , convertida na Lei 10.884, de 17 de junho de 2004, dispôs que os prazos previstos ...
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SECRETARIAS - IN Nº 012023GAB SAAPSESPCONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO
... dada pela Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014; ... CONSIDERANDO a ... necessidade de ... redação dada pelas Leis n.º 11.706/2008 e 12.993/2014, e artigo 43-A da Lei ... Art. 19 O ... superior hierárquico do policial penal ...
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Acórdão nº 60-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Junio de 2010
... LEI Nº 11.706/2008 PRORROGOU O PRAZO PARA ... REGULARIZAÇÃO DA ... convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, ... que conferiu nova redação ...
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Acórdãos nº 0001892-55.2011.8.26.0390 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Agosto de 2013
... -spacing:18.624000px;}.ls88{letter-spacing:19 ... , em razão de fato ocorrido em 27 de junho de 2011, condenou os réus pela prática ... disposto na Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/08 e, ...