lei nº 11719 2008
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719/2008 ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão Nº 0366382-77.2006.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
... sob a gide da Lei 11.719, vigente a partir de 24 de agosto de 2008, que deu nova redao ao art. 387 do Cdigo de Processo Penal, j que, por ...
- Acórdão nº 113593 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0022670-87.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: KENNEDY DA SILVA CASTRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, KENNEDY DA SILVA CASTRO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE...
... ções introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso ... -
Acórdão nº 1000690-97.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INTERROGATÓRIO COMO PRIMEIRO ATO PROCESSUAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NULIDADE – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – DESNECESSIDADE – PRECLUSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRECEDENTE DO STF – ORDEM CONCEDIDA. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, o Plenário do STF firmou o...
... Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as ... -
Acórdão Nº 0803131-04.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2018
... fatos, quando ainda vigorava o procedimento anterior Lei n 11.719/2008, o advogado dos Requerentes foi intimado em audincia de interrogatrio, ...
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Julgamento 7000876-71.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
... 11.719/2008, no âmbito do Código de Processo Penal. 4. Na legislação castrense, ...
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Acordao Nº 168475 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2023
... cedio, que o Cdigo de Processo Penal foi alterado pela Lei n 11.719/2008 com o objetivo de permitir que todos os atos de instruo sejam feitos de ...
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Acórdão Nº 0000243-38.2005.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... ATO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. NÃO RECONHECIMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. NORMA PURAMENTE PROCESSUAL ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... alterao do Cdigo de Processo Penal, promovido pela Lei n 11.719/2008, o legislador nada disse sobre a possibilidade da sentena penal ser ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... alterao do Cdigo de Processo Penal, promovido pela Lei n 11.719/2008, o legislador nada disse sobre a possibilidade da sentena penal ser ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... alterao do Cdigo de Processo Penal, promovido pela Lei n 11.719/2008, o legislador nada disse sobre a possibilidade da sentena penal ser ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... alterao do Cdigo de Processo Penal, promovido pela Lei n 11.719/2008, o legislador nada disse sobre a possibilidade da sentena penal ser ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... alterao do Cdigo de Processo Penal, promovido pela Lei n 11.719/2008, o legislador nada disse sobre a possibilidade da sentena penal ser ...
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Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008, o ...
- Julgamento 0000164-49.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2016
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Decisão Monocrática N° 07025096420238070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊN
... , inciso IV, do Cdigo de Processo Penal (alterado pela Lei n 11.719/2008) permite ao Juiz, quando da sentena condenatria, fixar montante para a ...