lei nº 137 90
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
-
Acórdão Nº 5006369-14.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 14-03-2024
... 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, por onze vezes, conforme os seguintes fatos descritos na inicial ...
-
Acórdão, Processo nº 0006080-75.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... 132, IV, art. 117, IX, ambos da Lei n. 8.112/90, e por fora do art. 132, III c. c. art. 134, ambos da Lei n. 8.112/90, e om os efeitos do art. 137, caput e pargrafo nico, da Lei n. 8.112/90, por ter praticado ato de ...
-
Acórdão Nº 5000703-76.2022.8.24.0082 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 24 (vinte e quatro) vezes, e nas do art. 1º, inciso V, da Lei n ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y318{bottom:136.554286px;}.y303{bottom:136.817143px;}.y2ed{bottom:137 ... da Penha, aponta que o índice de renúncia chega a alcançar 90% dos casos. I niludivelmente, isso se deve não ao exercíc ...
-
Acórdão Nº 5028617-24.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
... 8.137/90, por vinte vezes, conforme os seguintes fatos descritos na inicial ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-71.2011.5.04.0383) 28-02-2018
... ao pagamento em dobro dos respectivos períodos, nos termos do artigo 137 da CLT. Precedentes. Recurso de revista ... adesivo conhecido por ... Assim, a decisão do Regional está em consonância com a Súmula nº 90 do TST. Recurso de revista não conhecido ... DESCONTOS EFETUADOS A ...
-
Acórdão Nº 5003166-89.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... 8.137/90, por 4 (quatro) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, conforme ...
-
Teoria Geral do Direito
... 7º, XXXIII, da CR, de um lado, e os arts. 149, II, da Lei n. 8.069/90" e 406, I e II, da CLT de outro. Este exemplo revela uma antinomia de princ\xC3" ... Essas práticas, no entanto, violam frontalmente os arts. 74, 134 e 137" da CLT — não afetados pela Lei n. 13.467/2017 —, motivo pelo qual n\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 90. O bombeiro-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V do ... Art. 137 ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 10 Superintendente DAS 101.4 90 Superintendente-Adjunto, Delegado e Inspetor Chefe DAS ... DAS 101.4 3,84 139 533,76 137 526,08 DAS 101.3 2,10 295 ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 137). A Súmula n. 450 (consulte-a), que resultou da conversão da OJ n. 386 ... 18 da Lei n. 8.036/90 (FGTS), ou seja, o empregado despedido naquela circunstância percebe 20% ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... orçamentário e considerados os repasses da união, a 90% ... Aponta que a pecha de inadimplente já obstaculizou o repasse ... de ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 219 ... RE 1067086 / BA ... a cargo do concedente pela ocorrência de ... -
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... Precedente: RTJ 137/965". (RMS nº 22192/DF, o Rel. Min ... Celso de Mello, DJ de ... - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR ...
-
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... Precedente: RTJ 137/965". (RMS nº 22192/DF, o Rel. Min ... Celso de Mello, DJ de ... - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR ...
-
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... Precedente: RTJ 137/965". (RMS nº 22192/DF, o Rel. Min ... Celso de Mello, DJ de ... - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR ...
-
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... Precedente: RTJ 137/965". (RMS nº 22192/DF, o Rel. Min ... Celso de Mello, DJ de ... - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR ...
-
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... Precedente: RTJ 137/965". (RMS nº 22192/DF, o Rel. Min ... Celso de Mello, DJ de ... - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR ...
-
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... Precedente: RTJ 137/965". (RMS nº 22192/DF, o Rel. Min ... Celso de Mello, DJ de ... - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR ...
-
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... Precedente: RTJ 137/965". (RMS nº 22192/DF, o Rel. Min ... Celso de Mello, DJ de ... - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR ...
-
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... Precedente: RTJ 137/965". (RMS nº 22192/DF, o Rel. Min ... Celso de Mello, DJ de ... - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR ...
-
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... Precedente: RTJ 137/965". (RMS nº 22192/DF, o Rel. Min ... Celso de Mello, DJ de ... - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR ...
-
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... Precedente: RTJ 137/965". (RMS nº 22192/DF, o Rel. Min ... Celso de Mello, DJ de ... - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR ...
-
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... Precedente: RTJ 137/965". (RMS nº 22192/DF, o Rel. Min ... Celso de Mello, DJ de ... - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR ...
-
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... Precedente: RTJ 137/965". (RMS nº 22192/DF, o Rel. Min ... Celso de Mello, DJ de ... - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR ...