lei nº 4466 2006
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Decisão Monocrática nº 5039375-12.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... julgado em 29/06/2005, DJ 18/12/2006 - grifou-se) ... "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169200-32.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre unicidade contratual e intervalo intrajornada, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 6º, da CLT, das Orientações Jurisprudenciais 307 e 333 da SBDI-1 e da Súmula 297, todas do TST, sendo...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Ives Gandra Martins Filho Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-73.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre cerceamento do direito de defesa, horas extras, intervalo intrajornada e tíquete-alimentação, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 297, I e II, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais 307...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Ives Gandra Martins Filho Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370-93.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre cerceamento do direito de defesa, horas extras e intervalo intrajornada, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 23, 126, 296, I, 297, I e II, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Ives Gandra Martins Filho Ministro Relator ... -
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
A saúde é uma necessidade pública, que exige a atuação concreta do Estado e movimenta sua atividade financeira. Logo, os serviços públicos de saúde são impactados pelas normas de Direito Financeiro, que orientam a distribuição de recursos. Nesse campo, o Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ainda merece análise detida. Este trabalho tem o objetivo de preencher essa...
... A. Teoria geral do direito sanitário brasileiro ... 2006. 458 f. Tese (Doutorado em Saúde Pública) – Programa de ... -
Decisao Nº 8018922-40.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
... 33, CAPUT, E 35, CAPUT , AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, C/C ART. 2º, CAPUT , DA LEI Nº. 12.850/2003. OPERAÇÃO CANGALHA. 1. - ... 4466/4469. Após essa certidão foram apresentadas as defesas prévias de fls ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-35.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o assentado na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a partir da entrada em vigor da Lei 8.923/94, a supressão do intervalo intrajornada implica pagamento integral do intervalo e não apenas dos minutos suprimidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da...
... , qual seja de 3 (três) anos, findando-se, por conseguinte, em 16/7/2006. Dessarte, tendo a ação sido ajuizada em 28/7/2009, encontra-se ... -
Serrinha - 2� vara crime e inf�ncia e juventude
... 147 do Código Penal (por duas vezes) c/c a Lei n.º 11.340/2006 ... A denúncia foi recebida em 03 de Agosto de 2021 (ID 124548986) ... do réu: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/974d3007-f0bc-4466-b28a-9ec8c2131c61?vcpubtoken=7fc0b911-74ef-4025-ae7f-8d1c13f55db4 ... ...
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Acórdão Nº 0303330-47.2015.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PROJETO DE FINANCIAMENTO DE TERRENOS POPULARES - PROFIPO (LEI MUNICIPAL N. 2.939/1994). CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA COLETIVO AOS BENEFICIADOS PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ, CONFORME PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E EMPRESA PRIVADA. ADESÃO DA AUTORA COMO SEGURADA. NÃO RENOVAÇÃO
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Decisao Nº 8002028-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
... 33, CAPUT, E 35, CAPUT , AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, C/C ART. 2º, CAPUT , DA LEI Nº. 12.850/2003. OPERAÇÃO CANGALHA. ... 4466/4469. Após essa certidão foram apresentadas as defesas prévias de fls ...
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Balanço - SOC. CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
... 35.775.390-9 484 De 01/1999 a 12/2004 14/11/2006 ... 37.273.110-4 80.825 De 06/2006 a 12/2007 + 13º 08/06/2010 ...
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Edição Extra – Governo do Estado, 23-04-2021
... 3º da Lei Federal nº ... 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraes- ... trutura da Central Geradora Hidrelétrica – CGH ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 21-05-2020
... 15623-0 José Galvão de Morais Janete Galvão de Morais 01/11/2006 ... Marcus Vinicius de Souza – Presidente do Ipsemg ... 20 1356857 - 1 ... 6º - Os recursos previstos no Anexo I, na ação orçamentária 4466 – Abastecimento de Medicamentos - deverão ser executados tão somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-04.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista da 2ª Reclamada, versando sobre responsabilidade subsidiária de pessoa jurídica de direito privado, horas extras e intervalo intrajornada, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Ives Gandra Martins Filho Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3799-69.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre intervalo intrajornada e adicional por tempo de serviço, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 e das Súmulas 126 e 333, todas do TST. Agravo de...
... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... MARIA DORALICE NOVAES Juíza Convocada Relatora ... - Decisão Monocrática Nº 4027523-12.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Piatã - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 11.340/2006 ... 2. Deferida medida protetiva de urgência, verificou-se, em ... https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/6b38eb65-f1dd-4466-bb4b-c04cd3c4a308?vcpubtoken=2d848622-1368-4c9e-9dd1-e8a78c28a597 ... A ...
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Piatã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 11.340/2006 ... 2. Deferida medida protetiva de urgência, verificou-se, em ... https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/6b38eb65-f1dd-4466-bb4b-c04cd3c4a308?vcpubtoken=2d848622-1368-4c9e-9dd1-e8a78c28a597 ... A ...
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Acórdão Nº 0005231-56.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASES. SUSPENSÃO DEVIDA DESTA PARTE. IRDR Nº. 0005566-19.2021.8.27.2700.1- No que concerne à matéria relativa ao retroativo de datas-bases, vale salientar, de início, que, em sessão virtual realizada entre os dias 17 e 23 de fevereiro de 2022, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Sentença nº 1001365-11.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... 4463/4466 do pdf (ID. fec0bee) e reiterados em razões finais. DIFERENÇAS ... a conclusão do curso de doutorado pelo reclamante em 29.09.2006 , conforme comprovado pelo certificado juntado à fl. 619 do pdf (ID ...