lei nº 5862
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001830-34.2017.5.07.0018), 2019-11-18
...Sustenta a recorrente, que "Como cediço, a Recorrente é uma Empresa Pública Federal, cuja criação foi autorizada pela Lei n. 5862/72, e, enquanto integrante da Administração Pública Federal, submetese aos princípios aplicáveis a esta, deste eles o princípio da legalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000922-33.2019.5.06.0018), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO. JORNADA LABORAL DE 08 HORAS DIÁRIAS. PISO REMUNERATÓRIO MÍNIMO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não obstante seja vedada a indexação da remuneração ao salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/1988), a jurisprudência pátria restou pacificada no sentido de que a Lei n.º 4.950-A/1966 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo-se a utilização do...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1241-35.2016.5.14.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 828-18.2015.5.09.0673)
.... - violação da (o) Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F; Lei nº 5862/1972. . A recorrente pede a aplicação das prerrogativas atinentes à Fazenda Pública. . Fundamentos do acórdão recorrido: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0013600-29.2004.5.06.0011), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Constatando-seque os cálculos observaram com fidelidade os limites objetivos da coisa julgada, no ponto de insurgência, impõe-se a manutenção da sentença agravada no tocante à matéria. Agravo de petição improvido. (Processo: Ag - 0000217-16.2017.5.06.0144, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 10/09/20
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 489-59.2014.5.05.0009) 16-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO Esta Eg. Corte, em processos envolvendo a mesma cláusula de instrumento normativo, entendeu que houve renúncia ao prazo prescricional, na forma do art. 191 do Código Civil, uma vez reconhecido o direito ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000485-37.2020.5.06.0412), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 37, PAR. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE QUANTO ÀS APOSENTADORIAS REQUERIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. A Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, acresceu o parágrafo 14 ao art.
- Sentença nº 1001348-31.2022.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-02-2023
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Acórdão Nº 0020323-79.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-08-2020
EMENTA Adicional de insalubridade . Correta a decisão de procedência do pedido de adicional de insalubridade em grau médio, porquanto amparada no laudo pericial - prova por excelência das condições de trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT -, não infirmada por nenhum outro meio de prova.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 481-33.2017.5.11.0002) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO (SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
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Acórdão Nº 0020441-49.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2019
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . Na Justiça do Trabalho é possível o deferimento do benefício da Justiça à pessoa jurídica, desde que ela demonstre, cabalmente, que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST e do art. 98 do CPC/2015. Aplicação também da OJ Nº 269 da SDI1-do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS...
- Decisão monocrática Nº 57400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-87.2019.5.06.0004), 10-06-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em consonância com aquilo que restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Regional (processo nº 0000362-87.2015.5.06.0000) e do recente entendimento prevalecente da SDI-I do TST, no julgamento do recurso de Embargos no processo nº 0000925-07.2016.5.05.0281, é da Administração Pública o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-58.2015.5.06.0005), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE. Durante longo período, oTribunal Superior do Trabalho, com o intuito de assegurar o adimplemento de créditos alimentares, admitia a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando frustrada a obrigação da prestadora de serviços contratada. Sustentava a Corte Superior que a vedação da Lei n. 8.666/93 só encontrava...
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Acórdão Nº 0021854-21.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o julgamento proferido no RE 586453, a competência para processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça Comum. Entretanto, o caso sub judice não envolve pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Discute-se, tão somente, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000464-64.2020.5.06.0411), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DA EMPREGADA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. ATO AMPARADO NA DIRETRIZ ESTABELECIDA NO ART. 37, §14 DA CF/88 INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA REQUERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA MESMA EC Nº 103/2019. REINTEGRAÇÃO AO LABOR DEVIDA. Conforme o art. 37, §14 da CF/88, "A aposentadoria...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001540-69.2014.5.07.0003), 2019-03-12
.... Sustenta a recorrente, que "Como cediço, a Recorrente é uma Empresa Pública Federal, cuja criação foi autorizada pela Lei n. 5862/72, e, enquanto integrante da Administração Pública Federal, submetese aos princípios aplicáveis a esta, deste eles o princípio da legalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001659-50.2016.5.06.0015), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS TRABALHISTAS. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de prevalência da tese jurídica de que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10901-94.2016.5.18.0016) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAERO. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO. A Infraero foi instituída por lei, sob a natureza de pessoa jurídica de direito privado, e deve receber o mesmo tratamento aplicável às demais empresas públicas, ficando submetida às regras processuais referentes às empresas privadas, não havendo falar em concessão de nenhum privilégio processual legalmente...
- Síntese e conclusão
- Decisão monocrática Nº 49268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1384-66.2016.5.09.0129)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 8
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001692-15.2012.5.06.0004 (00392-2008-018-06-00-8)), 16-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. A norma interna que confere o direito à progressão especial aos empregados da INFRAERO não defere a incorporação de forma automática, mas sim condiciona a aquisição ao cumprimento de exigências graduais que deveriam ter sido preenchidas no decurso do tempo. Desta forma, se no lapso entre a vigên
...Renova ainda a preliminar de interven ç ã o da Uni ã o na presente demanda, invocando o art. 10 da Lei n º 5862/72. No m é rito, insiste que a reclamante n ã o tem direito à denominada “ Progress ã o Especial ” . Afirma que a incorpora ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-47.2017.5.06.0019), 23-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO - para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária formulado pelo reclamante, tudo em conformidade com a Lei nº 8.666/93 (art. 71, §1º); com a decisão proferida pelo STF, intérprete...