lei n° 6088
- LEI ORDINÁRIA Nº 6088, DE 16 DE JULHO DE 1974. Dispõe Sobre a Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - (codevasf) - e da Outras Providencias.
- LEI N.º 6.088, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (119293)
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nº 1999.01.00.089425-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Febrero de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO. CODEVASF. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE BOACICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PAGAS COM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. 1. A Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), empresa pública vinculada ao Ministério do Interior, "tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos...
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Acórdão nº 1999.01.00.089425-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Febrero de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO. CODEVASF. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE BOACICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS PAGAS COM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. 1. A Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), empresa pública vinculada ao Ministério do Interior, "tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos...
- Lei nº 9.954 de 06/01/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A RAZÃO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 14.053 de 08/09/2020. Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
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Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.PRAZO PARA COBRANÇA. NÃO CABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475 E535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO DERECURSO ESPECIAL ALEGANDO VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0013100-45.2009.5.06.0412 (00131-2009-412-06-00-3)), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa seria atribuído ao ente público, o Pretório Excelso, em decisão...
- Decisão da Presidência nº 725635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
- Decisões Monocráticas nº 725635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002373-31.2011.5.06.0000), 16-04-2013
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - CONFIGURAÇÃO - Constatando-se que a decisão rescindenda nega aplicação a norma constitucional reguladora da espécie, impõe-se o corte rescisório, eis que configurada a hipótese de que trata o art. 485, V, do CPC. Ação rescisória que se julga parcialmente procedente para desconstituir o acórdão, tão somente, na parte que afastou a...
- Lei nº 13.481 de 18/09/2017. Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências.
- Decisão monocrática Nº 1355879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
- Lei nº 13.507 de 17/11/2017. Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000469-68.2014.5.06.0000), 17-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT QUE JUSTIFIQUE A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO. A antecipação da tutela requer, necessariamente, prova inequívoca do direito invocado pela parte. No caso, o conjunto probatório, assim como todos os argumentos lançados na Reclamação Trabalhista - reproduzidos na presente ação -, quanto à licitude (ou não) do...
- Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
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Acórdão Nº 0301759-13.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), INSTAURADO APÓS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTA PERSEGUIÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO NÃO EVIDENCIADA. COMISSÃO PROCESSANTE QUE CONVALIDOU A AVALIAÇÃO DO SERVIDOR,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000469-68.2014.5.06.0000), 28-04-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 535, do Diploma Processual Civil.
- Decreto de 11/05/1993 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF, AREA DE TERRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE IBIPEBA, NO ESTADO DA BAHIA.
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Atos do Poder Executivo
... de 25.11.2021. Id: 2362964 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.881 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 6088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE "CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo pela Companhia de Desenvolvimento Dos Vales do SÃo Francisco e do Parnaiba - Codevasf, Areas de Terras e Benfeitorias Localizadas Nos Municipios de Claros Dos PoÇÕes, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Jequitai, Lagoa Dos Patos e Varzea da Palma, No Estado de Minas Gerais.
- Decreto de 19/12/2012 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, AREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS LOCALIZADAS NOS MUNICIPIOS DE CLAROS DOS POÇÕES, ENGENHEIRO NAVARRO, FRANCISCO DUMONT, JEQUITAI, LAGOA DOS PATOS E VARZEA DA PALMA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- PORTARIA Nº 2.005, DE 22 DE JULHO DE 2020
- Decisão monocrática Nº 41569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
- Decreto nº 11.017 de 29/03/2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
- Decisão monocrática Nº 1348491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
- Lei nº 13.702 de 06/08/2018. Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.