lei nº 8 009 90
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... (LIA) - nome pela qual ficou conhecida a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - foi e continua sendo ... b.2.2) Convite n. 009/2009, homologado em 06/02/2009, sagraram-se ... 90 da Lei n. 8.666/93), constitui ato de improbidade ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 90 A Lei no 10.410, de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o , ... XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3" ... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José ... 1.009 e seguintes do Código Civil. O empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... , pela prática do delito previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/93, além de também ter imposto ... 009"/2010 e 002/2011, que tinham por objeto a contrata\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e nos incisos I, V ... III - o inciso II do art. 15: ... ?II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 90. Não bastasse isso, diligências da Polícia ... , ao acusado DOUGLAS DE FARIAS RAMOS foi a (8) pensão por morte nº 154.944.568-2 , que teve ... 04/09, do Apenso VI, Volume I, do IPL 009/2009-SR/DPF/CGE/PB a "Preta"; QUE, foi uma única ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso ... Provisória, ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias; ... I - a concessão de avais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ção do importador, deverá dentro do prazo de 8 (oito) dias, mediante fundamentação assinada, ... mais de 45% (quarenta e cinco por cento) 90% (noventa por cento) ... § 4º Para fins ... 009) qualquer outra ...
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Acordao N° 1696284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de meação de imóvel. Bem de família. Comprovação. Impenhorabilidade. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Honorários advocatícios por equidade afastados. 1. Segundo o art. 674 do código de processo civil, os embargos de terceiro podem ser opostos por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na
... APELAÇÃO CÍVEL 0718970-03.2021.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... BRB CREDITO ... 2. O art. 1º da Lei n. 8.009/199 prevê que o imóvel residencial próprio da ... 3. O escopo da Lei nº 8.009 /90 é proteger a entidade familiar no seu conceito ... -
Acordao N° 1232741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo. Bem imóvel. Lei n. º 8009/90. Impenhorabilidade. Inocorrência. 1. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar gozam da proteção legal prevista no art. 1º da lei nº 8. 009/90 que objetiva preservar a moradia do núcleo familiar, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. Ainda...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0724118-66.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DAVYSON DE SOUSA PEREIRA ... ACORDO. BEM IMÓVEL. LEI N.º 8009/90. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA ... 1. Os bens ... 009/90 que objetiva preservar a moradia do núcleo ... -
Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL....
... DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 8".429/92, ... NÃO A LEI N. 8.112/90.\xC2" ... - Legislação
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Acórdão Nº 0006981-93.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA RECONHECER: (A) IMPENHORABILIDADE DAS PROPRIEDADES RURAIS; (B) MANUTENÇÃO DA PENHORABILIDADE DE IMÓVEL URBANO; (C) REGULARIDADE E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EMBARGADA. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INADMISSIBILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR DEMONSTRADA....
... IMPENHORABILIDADE ... AFASTADA (ART. 3º, INC. V, LEI N. 8009/90). CÉDULA DE ... PRODUTO RURAL HÍGIDA E DE QUE NÃO SE QUESTIONA O ... EMBARGANTES E SUA FAMÍLIA ART 1º DA LEI 8 009 90). PROVA DE COMPETÊNCIA DO ... REQUISITO OBSERVADO. DOCUMENTOS E ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... de experiência, foi firmada pelo prazo de 90 dias, cumprindo o disposto no parágrafo único ... 60 da Lei n. 8.213/91. Entretanto, na hipótese de o término do ... " (TRT 9ª Região, 1ª Turma, RO 13426-2008-009-09-00-7, ACO 38498/2010, Relator: Ubirajara ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRESCINDIBILIDADE. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UPC. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF)....
... juros; correção do saldo devedor em março/90 pelo BTNF; h) repetição de indébito ... a um único saldo devedor sobreveio com a Lei 8.100/90, não inviabilizando a cobertura do Fundo ... contrato de mútuo foi celebrado em 22/009/1983 (fl ... 52), havendo expressa previsão de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.002360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRESCINDIBILIDADE. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UPC. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF)....
... juros; correção do saldo devedor em março/90 pelo BTNF; h) repetição de indébito ... a um único saldo devedor sobreveio com a Lei 8.100/90, não inviabilizando a cobertura do Fundo ... contrato de mútuo foi celebrado em 22/009/1983 (fl ... 52), havendo expressa previsão de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.002360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRESCINDIBILIDADE. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UPC. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF)....
... juros; correção do saldo devedor em março/90 pelo BTNF; h) repetição de indébito ... a um único saldo devedor sobreveio com a Lei 8.100/90, não inviabilizando a cobertura do Fundo ... contrato de mútuo foi celebrado em 22/009/1983 (fl ... 52), havendo expressa previsão de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.002360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRESCINDIBILIDADE. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UPC. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF)....
... juros; correção do saldo devedor em março/90 pelo BTNF; h) repetição de indébito ... a um único saldo devedor sobreveio com a Lei 8.100/90, não inviabilizando a cobertura do Fundo ... contrato de mútuo foi celebrado em 22/009/1983 (fl ... 52), havendo expressa previsão de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.002360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRESCINDIBILIDADE. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UPC. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF)....
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Acórdão nº 2004.34.00.002360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRESCINDIBILIDADE. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UPC. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF)....
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Acórdão nº 2004.34.00.002360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRESCINDIBILIDADE. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UPC. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF)....
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Acórdão nº 2004.34.00.002360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRESCINDIBILIDADE. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UPC. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF)....
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Acórdão nº 2004.34.00.002360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRESCINDIBILIDADE. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UPC. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF)....
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Acórdão nº 2004.34.00.002360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRESCINDIBILIDADE. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UPC. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF)....
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Acórdão nº 2004.34.00.002360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRESCINDIBILIDADE. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UPC. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF)....
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