Lei Orgânica do Distrito Federal
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Decisão Monocrática N° 07204963720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A.D.J.D.L. contra decisão de ID 158005359 (autos de origem), proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega, em suma, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento sobre a matéria no Tema n. 548; que a Constituição Federal impõe ao Poder Público
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Decisão Monocrática N° 07216509020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C.R.F. contra decisão de ID 157459082 (autos de origem), proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega, em suma, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento sobre a matéria no Tema n. 548; que a Constituição Federal impõe ao Poder Público o...
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Acordao N° 1339344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Cargo de agente social. Ato emanado do tribunal de contas do distrito federal - tcdf. Ilegitimidade do secretário de estado de desenvolvimento social. Amicus curiae. Banca examinadora (instituto brasileiro de educação - ibrae). Defesa de interesse próprio. Não cabimento. Inadmissão. Anulação de questões. Distribuição proporcional dos
... administrativas, tendo em vista, justamente, sua função fiscalizatória e atribuições previstas no artigo ... 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal. A conduta também não deve ser entendida como modificação ... do edital, durante a realização do concurso. Trata-se apenas ... -
Acordao N° 1829990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Litisconsórcio passivo necessário. Distrito federal e união. Preliminar afastada. Tema 793 do stf. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Saúde. Direito fundamental. Dever do estado. Recurso repetitivo. Tema 106 do stj. Requisitos cumpridos. Honorários advocatícios de sucumbência. Redução inviável. Valor arbitrado razoável e...
... conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 4. O fato de o medicamento prescrito ao autor não ser padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde ... do Distrito ... -
Acordao N° 1394987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Litisconsórcio necessário. Ausência. Tema 793 do stf. Preliminar afastada. Doença grave. Fornecimento de medicamento não padronizado. Único tratamento eficaz. Respaldo em laudo médico. Direito à saúde. Obrigação do estado. Apelação adesiva. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação de...
... recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 207, ... inciso XXIV, da Lei Orgânica" do Distrito Federal ... \f4. A condição de o medicamento não estar presente no rol dos fármacos padronizados do SUS não ... exonera a Administra\xC3" ... -
Acórdão nº 319563 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 2010
Agte.(s) : Distrito Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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Acordao N° 1361446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidora distrito federal. Filho acometido de lisencefalia e sindrome de west. Necessidade de acompanhamento. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação. Alteração da lei orgânica do distrito federal. Aplicabilidade direta e imediata. Precedente. Recurso da autora/recorrente conhecido e provido. Recurso do réu/recorrido conhecido e...
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Acordao N° 1411843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Processo civil, constitucional e administrativo. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade do governador do distrito federal para figurar no polo passivo. Interesse de agir do sindicato. Desnecessidade de autorização individualizada para impetração do writ. Possibilidade de emenda à inicial após declínio de competência pelo supremo tribunal federal. Respeito à ampla defesa e ao contraditório....
... nacionalidade, à soberania e à cidadania” ... 2. Tendo em vista que o art. 71, §1º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que compete ... privativamente ao Governador a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
... Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito ... Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito ... -
Acordao N° 1339347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Cargo de agente social. Reunião de processos. Ausência de fundamento legal. Ato emanado do tribunal de contas do distrito federal - tcdf. Ilegitimidade do secretário de estado de desenvolvimento social. Amicus curiae. Banca examinadora (instituto brasileiro de educação - ibrae). Defesa de interesse próprio. Não cabimento. Inadmissão.
... administrativas, tendo em vista, justamente, sua função fiscalizatória e atribuições previstas no artigo ... 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal. A conduta também não deve ser entendida como modificação ... do edital, durante a realização do concurso. Trata-se apenas ... -
Acordao N° 1339345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Cargo de agente social. Ato emanado do tribunal de contas do distrito federal - tcdf. Ilegitimidade do secretário de estado de desenvolvimento social. Amicus curiae. Banca examinadora (instituto brasileiro de educação - ibrae). Defesa de interesse próprio. Não cabimento. Inadmissão. Anulação de questões. Distribuição proporcional dos
... administrativas, tendo em vista, justamente, sua função fiscalizatória e atribuições previstas no artigo ... 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal. A conduta também não deve ser entendida como modificação ... do edital, durante a realização do concurso. Trata-se apenas ... -
Acordao N° 1339346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Cargo de agente social. Ato emanado do tribunal de contas do distrito federal - tcdf. Ilegitimidade do secretário de estado de desenvolvimento social. Amicus curiae. Banca examinadora (instituto brasileiro de educação - ibrae). Defesa de interesse próprio. Não cabimento. Inadmissão. Anulação de questões. Distribuição proporcional dos
... administrativas, tendo em vista, justamente, sua função fiscalizatória e atribuições previstas no artigo ... 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal. A conduta também não deve ser entendida como modificação ... do edital, durante a realização do concurso. Trata-se apenas ... -
Acordao N° 1333559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Remessa necessária. Constitucional e administrativo. Ação de conhecimento direito à saúde. Art. 196 da constituição federal. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Possibilidade. Recomendação médica em conformidade à indicação aprovada no registro da anvisa. Obrigação do estado. Reexame necessário desprovido. 1. É dever do estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do...
... É dever do Estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do paciente, nos termos do art ... 196 da CF/88 e art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Cabe ao Distrito Federal prover o direito à ... saúde aos cidadãos no âmbito desta unidade federativa, assegurando-lhes o ... -
Acordao N° 1629324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito da fazenda pública. Modificação do teto das obrigações definidas como de pequeno valor. Lei distrital nº 6. 618/2020. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Aplicação retroativa da lei afastada. Decisão mantida. 1. A alteração do teto das obrigações de pequeno...
... consoante o artigo 71, § 1º, V, e do artigo 100, VI e XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. A Lei n° 6.618/2020, que alterou o limite das obrigações de pequeno valor no Distrito Federal, ... padece de ... -
Acordao N° 1403888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Internação compulsória. Direito à saúde. Proteção à saúde. Dever constitucional do estado. Obrigatoriedade do custeio pelo distrito federal. Sentença mantida. 1. Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pleito para que o ente distrital providencie a internação compulsória da primeira ré em clínica para tratamento de dependência...
... 2. O artigo 196 da Constituição Federal, bem como o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ... elevam a saúde ao patamar de direito fundamental do cidadão ... 3. Devidamente demonstrada a imprescindibilidade do ... -
Acordao N° 1333304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Internação compulsória. Direito à saúde. Proteção à saúde. Dever constitucional do estado. Obrigatoriedade do custeio pelo distrito federal. Sentença mantida. 1. Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pleito autoral, para que o ente distrital providencie a internação compulsória do primeiro réu em clínica para tratamento de...
... 2. O artigo 196 da Constituição Federal, bem como o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ... elevam a saúde ao patamar de direito fundamental do cidadão ... 3. Devidamente demonstrada a imprescindibilidade do ... -
Acordao N° 1730887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Constitucional. Administrativo. Agravo interno. Prejudicado. Direito fundamental à saúde. Fornecimento. Medicamento. Não padronizado. Tema 106/stj. Requisitos. Preenchidos. Sus. Tratamento. Eficácia. Incapacidade financeira. Registro anvisa. Comprovadas. 1. É dever do estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento do paciente que não...
... encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. O julgamento, em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), estabeleceu, para ... concessão dos ... -
Acordao N° 1354059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Constitucional. Administrativo. Direito fundamental à saúde. Fornecimento. Medicamento. Não padronizado. Tema 106/stj. Requisitos. Preenchidos. Sus. Tratamento. Eficácia. Incapacidade financeira. Registro anvisa. Comprovadas. 1. É dever do estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento do paciente que não possui condições de adquiri-los,
... encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. O julgamento, em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), estabeleceu, para ... concessão dos ... -
Acordao N° 1354054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito constitucional. Processo civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Requisitos da tutela de urgência atendidos. Decisão reformada. 1. O estado deve assegurar o direito à saúde, fornecendo aos seus administrados os tratamentos que necessitem. 2. O distrito federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêuti
... conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 3. No caso, a omissão do Estado no fornecimento do medicamento pleiteado acarretará danos à saúde ... ao paciente, já ... -
Acordao N° 1359712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito constitucional. Processo civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Requisitos da tutela de urgência atendidos. Decisão reformada. 1. O estado deve assegurar o direito à saúde, fornecendo aos seus administrados os tratamentos de que necessitem. 2. O distrito federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacê
... conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 3. No caso, a omissão do Estado no fornecimento do medicamento pleiteado acarretará danos à saúde ... do paciente, já ... -
Acordao N° 1672956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Direito à educação infantil. Matrícula em creche. Dever do estado. Direito subjetivo da criança. Julgamento de ação coletiva. Direito da parte de ajuizar demanda individual. Decisão reformada. I. A pendência ou julgamento de ação coletiva não inibe o exercício de pretensão individual, consoante a inteligênci
... da Constituição Federal, dos artigos 221, § 1º, e 223 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos ... 4º, inciso II, 29 e 30 Lei 9.394/1996, e dos artigos 4º e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do ... -
Acordao N° 1282465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Administrativo. Tomada de contas especial. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ônus da prova. Inversão em desfavor da parte interessada na desconstituição do ato. Prevalência do processo administrativo. Débito constituído em tomada de contas especial. Título executivo. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Falta de...
... Tal prerrogativa tem ... amparada no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 77, parágrafo único, da Lei Orgânica do ... Distrito Federal ... 4. Até atos judiciais (sentenças transitadas em julgado em demandas de Alimentos ou em processos ... que tramitaram na ... -
Acordao N° 1281966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ônus da prova. Matrícula em pré-escola próxima da residência do menor. Violação ao direito à educação não configurada. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Mesma pessoa jurídica de direito público. Não cabimento. Enunciado 421 do stj. Autonomia administrativa e financeira. Origem dos recursos. Fazenda pública do df....
... recursos permanecem oriundos da Fazenda Pública do Distrito Federal. Inteligência do art. 114 da Lei ... Orgânica do Distrito Federal, com redação conferida pela Emenda nº 61 de 2012 ... 5. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1255586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ônus da prova. Matrícula em pré-escola próxima da residência do menor. Violação ao direito à educação não configurada. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Mesma pessoa jurídica de direito público. Não cabimento. Enunciado 421 do stj. Autonomia administrativa e financeira. Origem dos recursos. Fazenda pública do df....
... recursos permanecem oriundos da Fazenda Pública do Distrito Federal. Inteligência do art. 114 da Lei ... Orgânica do Distrito Federal, com redação conferida pela Emenda 61 de 2012 ... 5. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acordao N° 1256764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ônus da prova. Matrícula em pré-escola próxima da residência do menor. Violação ao direito à educação não configurada. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Mesma pessoa jurídica de direito público. Não cabimento. Enunciado 421 do stj. Autonomia administrativa e financeira. Origem dos recursos. Fazenda pública do df....
... recursos permanecem oriundos da Fazenda Pública do Distrito Federal. Inteligência do art. 114 da Lei ... Orgânica do Distrito Federal, com redação conferida pela Emenda 61 de 2012 ... 5. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores Desembargadores ...