Lei Orgânica do Distrito Federal

Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento de alto custo. Direito fundamental à saúde. Necessidade e urgência. Ilegitimidade passiva ad causam e ausência de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Mérito. Fármaco padronizado e regularmente disponibilizado pela rede pública de saúde. Indisponibilidade momentânea. Omissão caracterizada. Dever do estado. Ordem concedida. 1. O secretário...

Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Honorários de sucumbência. Distrito federal sucumbente. Parte assistida pela defensoria pública. Não cabimento. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Prequestionamento. Embargos conhecidos e não providos. Acórdão mantido. 1. Conforme orientação jurisprudencial, não são devidos honorários sucumbenciais à defensoria...

Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Honorários de sucumbência. Distrito federal sucumbente. Parte assistida pela defensoria pública. Não cabimento. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Prequestionamento. Embargos conhecidos e não providos. Acórdão mantido. 1. Conforme orientação jurisprudencial, não são devidos honorários sucumbenciais à defensoria...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Lei 11. 960/2009. Previsão no título executivo judicial. Tema 905 do superior tribunal de justiça. Tema 733 do supremo tribunal federal. Requisição de pequeno valor. Teto. Tema 792 do supremo tribunal federal. Inconstitucionalidade da lei distrital 6. 618/2020. Vício de iniciativa....

Juizado especial da fazenda pública. Preliminar de incompetência por necessidade de prova pericial rejeitada. Servidor distrito federal. Filho acometido de deficiência física e mental. Necessidade de acompanhamento. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação. Alteração da lei orgânica do distrito federal. Aplicabilidade direta e imediata. Precedente. Recurso conhecido e...

Direito constitucional. Ação de cobranca. Prelimiinar. Carência de ação. Certeza e liquidez do crédito. Direito à saúde. Uti. Internação em hospital privado. Posterior solicitação de vaga em hospital público. Despesas. Dever do estado a partir de sua ciência. Responsabilidade do ente federativo. Reembolso. Valores praticados no mercado. Ausência de convênio. 1. Constatada a opção do autor pela...

Reexame necessário. Obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico. Direito à saúde e à vida. Dever do estado. Demora na realização do procedimento. Violação dos direitos e garantias fundamentais. Remessa necessária desprovida. 1. É direito fundamental a proteção à vida, à saúde e à dignidade, sendo dever do estado adotar medidas que assegurem materialmente essa salvaguarda. 2. É obrigação do estado...

Direito constitucional. Direito à saúde. Internação compulsória. Clínica privada. Custeio do estado. Requisitos. Relatório médico circunstanciado. Recursos extra-hospitalares. Insuficiência. Não verificada. Obrigação. Impossibilidade. 1. O art. 196 da constituição federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL ? SINDPROC/DF (autor) em face da sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública, que, nos autos de ação civil pública, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados...

Constitucional. Administrativo. Direito fundamental à saúde. Fornecimento. Medicamento. Não padronizado. Tema 106/stj. Requisitos. Preenchidos. Sus. Tratamento. Eficácia. Incapacidade financeira. Registro. Anvisa. Comprovação. Cromomicose profunda. Voriconazol. Uso domiciliar. 1. É dever do estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento

Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Jornada de trabalho. Modificação pela lei distrital 5. 174/2013. Inexistência de alteração remuneratória. Preservação da irredutibilidade. I.

Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Jornada de trabalho. Modificação pela lei distrital 5. 174/2013. Inexistência de alteração remuneratória. Preservação da irredutibilidade. I.

Remessa necessária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Internação compulsória. Tratamento psiquiátrico. 1. O artigo 196 da constituição federal e o artigo 204 da lei orgânica do distrito federal garantem à pessoa com transtorno mental o acesso ao melhor tratamento disponível para sua enfermidade, com o objetivo de alcançar sua recuperação. 2. A lei n. 10. 261/01 dispõe sobre a proteção e...

Constitucional e administrativo. Reexame necessário. Direito à educação. Atendimento domiciliar. Pessoa com deficiência. Previsão legal. Interrupção. Impossibilidade. 1. Às pessoas com deficiência que comprovadamente não possuem condições de deslocamento à unidade escolar, em razão de seu estado clínico, deve o estado providenciar o serviço de educação domiciliar, nos termos do art. 208, iii, da...

Direito administrativo e constitucional. Obrigação de fazer. Remessa necessária. Menor de idade portador de cardiopatia congênita cianótica complexa. Internação em unidade de terapia intensiva pediátrica. Necessidade de procedimento cirúrgico cardíaco. Dever do estado. Sentença mantida. 1. Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na constituição federal e na lei orgân

Direito constitucional e administrativo. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Competência federal. União. Inocorrência. Iac n. ° 14 do stj e tema rg stf n. 1234. Pendentes de julgamento. Preliminar. Rejeitada. Fornecimento de medicamento. Registrado na anvisa. Sus. Não incorporado. Ausência de substitutivo eficaz. Autor hipossuficiente. Outras alternativas. Inexistentes. Nota técnica natjus....

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Indeferimento de perícia. Preclusão. Prova desnecessária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Extensão do objeto da ação para além do pedido deduzido na inicial. Impossibilidade. Princípio da demanda e da inércia da jurisdição. Intervenção do estado para revogação e assunção de concessão de serviços de...

Processual civil e constitucional. Reexame necessário e recurso de apelação. Valor da causa. Adequação. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Laudo médico. Necessidade da medida. Imposição ao df. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Sentença mantida. 1. O cerne da controvérsia dos autos diz respeito à obrigação do distrito federal em promover a internação...

Constitucional. Administrativo. Obrigação de fazer. Direito fundamental à saúde. Fornecimento. Medicamento. Não padronizado. União. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Tema 106/stj. Requisitos. Preenchidos. Sus. Tratamento. Eficácia. Incapacidade financeira. Registro anvisa. Comprovadas. 1. O superior tribunal de justiça, em recente julgado, firmou a tese de que somente ações que demandem

Apelações cíveis. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Preliminar. Litisconsórcio passivo necessário com a união. Iac 14/stj. Tema 1234/stf. Rejeição. Mérito. Medicamento não padronizado. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios. Defensoria. Distrito federal. Súmula 421/stj....

Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Preliminares. Ilegitimidade passiva do governador do distrito federal. Incompetência do conselho especial. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Rejeitadas. Ausência de regulamentação. Reconhecida a mora legislativa. Parâmetro a ser adotado. Lc nº 51/1985. Equiparação. Incabível. Ordem concedida...

RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por M.G.M.D., menor, representada por sua genitora A.M C. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pela ora agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava compelir o requerido a fornecer à...

Apelações cíveis e remessa necessária. Direito constitucional. Art. 196 da cf e art. 204 da lodf. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Pessoa portadora de doença pulmonar grave. Necessidade de aparelho respirador fundada em prescrição médica. Pagamento de faturas de consumo de energia elétrica. Responsabilidade do distrito federal. Concessionária. Aquisição de estatal. Monopólio do serviço. Obras

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D.V.O. contra decisão de ID 158915733 (autos de origem), proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega, em suma, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento sobre a matéria no Tema n. 548; que a Constituição Federal impõe ao Poder Público o...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S.M.M.L. contra decisão de ID 156933492 (autos de origem), proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega, em suma, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento sobre a matéria no Tema n. 548; que a Constituição Federal impõe ao Poder Público o