lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das ... Distrito Federal e Municípios, organizações da ... promovam a manutenção e valorização de suas práticas e saberes, e assegurem os direitos ... ões integrantes do PLANAPO, e propor alterações para aprimorar a realização dos seus objetivos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de ... do Tribunal, bem como relevar e justificar suas faltas; ... XVI - organizar os serviços ... ços auxiliares, bem como reformas e alterações da Lei de Organização Judiciária do Distrito ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... , da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de ... INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades ... § 6o A mudança na ... III - Gratificação de Compensação Orgânica, de que trata a Lei no 10.768, de 19 de novembro ... e propor, quando for o caso, as alterações julgadas pertinentes; ... III - analisar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... entidades do SINPAS têm sede e foro no Distrito Federal, podendo, entretanto, manter ... ção trabalhista, na forma da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807, de ... funcionários públicos civis da União e de suas autarquias e do Distrito Federal, e respectivos ... entidades do SINPAS e respectivas alterações; ... Il - aprovar previamente o Plano ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de ... INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades ... § 6o A mudança na ... Orgânica, de que trata a Lei no 10.768, de 2003; ... e propor, quando for o caso, as alterações julgadas pertinentes; ... III - analisar ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , que compreende as disposições da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei número 3.807, de 26 ... da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas ... artigo 31 e seus parágrafos, com as alterações seguintes: ... I - entende-se por incapacidade ... soma das importâncias correspondentes às suas próprias contribuições, pagas ou descontadas ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Federal" de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redaç\xC3" ... qualifiquem o objeto da concessão e alterações impostas ou autorizadas, segundo o estabelecido ... XII - arma controlada: arma que, pelas suas características de efeito físico e ... TR, sob o número 017, sediada no Distrito Federal e com validade até fins de 1998 ... coesiva, livre de matéria orgânica deteriorada, entulhos, escombros e pedras mais ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... ários com uso aprovado na agricultura orgânica deverão seguir para obtenção de registro; e ... e ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas competências, monitorar os resíduos de ... 8º-A. Após a aprovação do órgão federal de saúde e de meio ambiente, os produtos ... órgãos de agricultura dos Estados e do Distrito Federal ... Parágrafo único. Ato do Ministro ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... que o réu apresente suas razões prejudica o direito de defesa dos ... indisfarçadas alterações de texto como no inciso I do artigo 31 e ... estatutária ou orgânica. A própria Constituição, quando o quis, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade ... liberdade e à propriedade ou alterações ao estado das pessoas; prever tributos ... pertinente à existência orgânica ...
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Acordao N° 1362942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à lei orgânica do distrito federal nº 111/2019. Procedimento abreviado do art. 146, ritjdft. Cria, estrutura e reestrutura atribuições de secretarias de governo, órgão e entidades da administração. Polícia civil do distrito federal. Agente policial de custódia. Iniciativa parlamentar. Competência privativa do governador. Atividade penitenciária. Violaçã
... EMENDA À LEI ORGÂNICA DO ... DISTRITO FEDERAL Nº 111/2019 ... , no inciso I, a possibilidade de emenda às suas disposições mediante proposta ... de um terço, ... LODF, buscando imunizar-se contra alterações que afetem seu núcleo. Por esse ... motivo, as ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 1º É instituído o Estatuto da ... maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em ... 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos ... ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política ...
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Controle de constitucionalidade
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... de leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de ... que, a despeito de permitir alterações de seu texto, somente o faz quando observadas as ... suas normas, que não podem ser alteradas pela simples ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI ORGÂNICA DOS Supremo Tribunal Federal Documento ... grandes doadores, no afã de estreitar suas relações com o poder público, em pactos, ... : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ... de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 6. Em suas informações, a Presidência da República ... Unruh destaca que, na Alemanha, alterações da forma como a sociedade vem lidando com ... ): “ A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA ... trinta dias, contados da data de início de suas atividades, deverá ser matriculada no Instituto ... ôbre a emissão de bilheteria da Loteria Federal; ... c) 5% (circo por cento) sôbre o movimento ... I - de 30 (trinta) dias para o Distrito Federal e os Estados da Guanabara, do Rio de ... ária anual, bem como as respectivas alterações; ... II - organizar o quadro do pessoal, de ...
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Organização do estado brasileiro
... de seus órgãos e fixação de suas competências, além de relacionar os direitos e ... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... Distrito Federal e Municípios. Na sequência, respeitando ... políticas serão regidas por lei orgânica" , ... 31. Como vimos anteriormente, pertencem \xC3" ... O artigo 2º, da Lei 8.745/1993 (com alterações determinadas pela Lei 9.849/1999) relaciona, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : PROCURADOR-GERAL ... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO ... DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, ... alterações da jurisprudência desta Suprema Corte quanto aos ... especial. Assim prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei ... nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... ência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... II - cuidar da ... venha a desembolsar recursos que perpassem suas atribuições/competências, será ressarcido na ... ção pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma ... de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... na con- duta do contribuinte que não cumpre suas obrigações tribu- tárias (negócio, ... ão de litigiosi- dade com emprego de alterações normativas infraconstitucio- nais, sem tolher ... tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos ... Embora a Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN) estipule em ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais ... princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas características físicas, químicas ou ... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente ... alterações contratuais devidamente registrados no órgão ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... por diversas vezes, tentado publicar suas memórias, o que ... prova que ela não aspirava ... orgânica com o passado público da época em que ... alterações daquilo que precisa ser devidamente interpretado ... Estados, Distrito Federal e Municípios ... Art. 2º. A disciplina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
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Acordao N° 1696702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar distrital 395/2001. Alterações promovidas pela lei complementar distrital 1. 001/2022. Representação judicial de autoridades pela procuradoria geral do distrito federal. Necessidade de que tenha sido observada a orientação jurídica recebida. Interpretação conforme a lei orgânica do distrito federal. Chefia de órgãos e assessorias jurídico-legi
... 395/2001. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO ... FEDERAL. CHEFIA DE ÓRGÃOS E ... , quanto aos atos praticados no exercício de suas atribuições, é uma ... projeção da defesa da ...