lei organica do municipio de porto alegre
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2007
... ÂNGELA LIMA E OUTRA e são Agravados MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, FUNDAÇÃO DE APOIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
... ÂNGELA LIMA E OUTRA e são Agravados MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, FUNDAÇÃO DE APOIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
... ÂNGELA LIMA E OUTRA e são Agravados MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, FUNDAÇÃO DE APOIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-80740/2002-0018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2007
... ÂNGELA LIMA E OUTRA e são Agravados MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, FUNDAÇÃO DE APOIO DA ...
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Acórdão nº 71010494847 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... MUNICÍPIO" DE PORTO ALEGRE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. F\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de 11 de janeiro de 2006, do Município de Porto Alegre, que institui Área ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 031, de 20 de março de 2020, do Município de João ... Monlevade/MG, enquanto que a ... dar certo em Manaus, pode não dar certo em Porto Alegre. Então, cada ... decreto, cada situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-807/2002-018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
... ÂNGELA LIMA E OUTRA e são Agravados MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, FUNDAÇÃO DE APOIO DA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso contrário, pode ficar muito difícil a ... de redire- cionamento do débito ao município, mesmo que convicto do impacto devastador em ... P orto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008. p. 68- 69 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão aplicabilidade de norma federal ao Município. A autonomia municipal não pode ser levada a ... — A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas ... , 7 a Turma do TRT da 4 a Região, Porto Alegre, rel a ... Dioneia Amaral Silveira. j. 3.6.2003, DJ ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Brasil Celulose é localizada no Município de Três Lagoas/MS. Entretanto, a Eldorado não ... COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 1. O Juízo competente para ... onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a ...