lei organica do municipio de porto alegre
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso contrário, pode ficar muito difícil a ... de redire- cionamento do débito ao município, mesmo que convicto do impacto devastador em ... P orto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008. p. 68- 69 ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... -se a prática de crime eleitoral em município onde não haja órgão da Polícia Federal, nada ... e Alternativas à Pena de Prisão, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 3 a ... ed., ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Brasil Celulose é localizada no Município de Três Lagoas/MS. Entretanto, a Eldorado não ... COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 1. O Juízo competente para ... onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a ...
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Acórdão nº 70075400762 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS para o julgamento do feito, o efeito ... de terras de 1.542.750m², situada no Município de Soledade, distrito de Tunas, denominada ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizare m ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991, p.20), em ...