lei seca 11.705
- Processo nº 0344664-16.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0190101-93.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Abril de 2018
- Processo nº 0107733-27.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
- Processo nº 0373711-35.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
- Processo nº 0346215-94.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0198411-88.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0569.10.000463-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
... resultar perigo para a coletividade" [Lei nº 11.705/08 - A Lei Seca. Carta Forense. São Paulo, agosto de 2008. Entrevista, pág. 12] ...
- Processo nº 0406394-91.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0637.11.005865-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CTB, com a redação trazida pela Lei nº 11.705/08, a chamada "Lei Seca", assim tipificava o crime de embriaguez ao volante: ... "Art. 306 ... -
Acórdãos nº 0005739-52.2014.8.26.0619 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
... vigência da Lei 11.705/08, chamada popularmente por Lei Seca. O delito de embriaguez ao volante na redação ...
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Acórdãos nº 0001775-62.2013.8.26.0077 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... vigência da Lei 11.705/08, chamada popularmente por Lei Seca. O delito de embriaguez ao volante na redação ...
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Acórdãos nº 0005794-36.2015.8.26.0047 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... vigência da Lei 11.705/08, chamada popularmente por Lei Seca. O delito de embriaguez ao volante na ... PODER ...
- Processo nº 0377619-03.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0419984-72.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
- Processo nº 0351988-57.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
- Processo nº 0414101-47.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
- Processo nº 0237347-85.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 0001318-54.2017.8.26.0541 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... -se a Lei nº 11.705/08, denominada popularmente “Lei Seca”, que buscou materializar a proteção mais rigorosa à ...
- Processo nº 0328558-42.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Octubre de 2017
- Processo nº 0096015-04.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Agosto de 2017
- Processo nº 0021690-24.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
- Processo nº 0254686-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Febrero de 2018
- Processo nº 0012100-23.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Octubre de 2017
- Processo nº 0423427-94.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
- Processo nº 0269504-48.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Agosto de 2017