lei seca 11.705
- Processo nº 0254210-53.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
- Processo nº 0029324-37.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018
- Processo nº 0221854-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
- Processo nº 0003388-10.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
- Processo nº 0408961-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
- Processo nº 0060743-72.2017.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
- Processo nº 0409840-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Enero de 2018
- Processo nº 0008828-84.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0441260-62.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018
- Processo nº 0036674-13.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 3 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0017738-03.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0032449-73.2018.8.19.0002 (Fazendária), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0032449-73.2018.8.19.0002 RECORRENTE: LUCIANO CAMPBELL TAMANAHA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: ALCOOLEMIA. LEI SECA. RECUSA EM FAZER O TESTE. AUTUAÇÃO NO ANO DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É SUFICIENTE PARA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 Recorrente: SANCLER DAMIAO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Sem custas ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pa-gamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00 em favor do advogado do recorrido, nos...
- Processo nº 0112041-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Marzo de 2018
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Decisão Monocrática N° 07254594520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJIETADA. AUTUAÇÃO PELO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE
- Processo nº 0187075-24.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Processo nº 0330610-11.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... trânsito, a chamada "Operação Lei Seca"\", para aferição da ... alcoolemia, mediante a realização\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
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Decisão Monocrática nº 2007/0272945-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , ainda antes da edição da Lei 11.705/2008 (denominada “Lei Seca”) prevê seis meses a três anos de detenção ... O Juízo ...
- Processo nº 0214179-25.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática N° 07453488220208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, ARTIGO 165-A): INEXIGÍVEL A...
- Processo nº 0199109-31.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0047593-27.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
- Processo nº 0379136-09.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
- Processo nº 0148618-20.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Octubre de 2017