lei seca 11.705
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Processo nº 0242325-42.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 09 de Novembro de 2017 Processo No. 0242325-42.2016.8.19.0001 Recorrente: Edvar Ribeiro Gonçalves Recorrido: Detran Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0242325-42.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...
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Decisão Monocrática N° 07523348620198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM TESTE DE ALCOOLEMIA. CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MÉTODOS. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve
...ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ... -
Decisão Monocrática N° 07212997420208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165-A, DO CTB. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO AUTÔNOMA....
...ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ... -
Decisão Monocrática N° 07479822220188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. ARTIGO 165-A DO CTB. EMBRIAGUEZ. TERMO DE CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE...
...ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ... -
Acórdãos nº 0000150-24.2013.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0000150-24.2013.8.26.0196; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016)
... 11.705/08 Lei Seca), vigente à época dos fatos, basta que o agente conduza ... -
Processo nº 0331104-07.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0331104-07.2015.8.19.0001 Operação Lei Seca - Recusa em realizar o teste do bafômetro - Inteligência do parágrafo 3º do art. 277 do CTB, introduzido pela Lei n. 11705/08 - Autor que se recusou a submeter ao teste em 2013, ou seja, após a alteraç&
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Acórdãos nº 0004377-39.2015.8.26.0438 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0004377-39.2015.8.26.0438; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018)
... 11.705/08 Lei Seca), vigente à época dos fatos, exige apenas que o agente ... -
Acórdãos nº 0019234-28.2014.8.26.0664 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0019234-28.2014.8.26.0664; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Votuporanga - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 06/10/2016)
... 11.705/08 Lei Seca), vigente à época dos fatos, exige apenas que o agente ... -
Processo nº 0289212-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 14 de Dezembro de 2017 Processo No. 0289212-84.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Recorrido: Rafael Rocha Frazão Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0289212-84.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto...
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Processo nº 0170841-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Abril de 2018 Processo No. 0170841-30.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Iuri Hillesheim de Moraes Assunto: Operação Lei Seca e Outras Infrações. Processo No. 0170841-30.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...
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Processo nº 0488270-05.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0488270-05.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Fábio Mathias Bullos Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência Em Parte- Recurso Do Detran - Ausência de Descrição No Auto de Infração Dos Indícios de
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Processo nº 0233329-55.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0233329-55.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na
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Processo nº 0042980-87.2015.8.19.0209 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0042980-87.2015.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Ausência de Notificação. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do...
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Processo nº 0251998-93.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Enero de 2018
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 23 de Novembro de 2017 Processo No. 0251998-93.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Mauro Cesar Oliveira Da Silva Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0251998-93.2015.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção
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Processo nº 0015093-05.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Mayo de 2018
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 03 de Maio de 2018 Processo No. 0015093-05.2017.8.19.0001 Recorrente: Thiago Virgilio de Sousa Recorrido: Detran Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0015093-05.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...
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Processo nº 0389787-03.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 22 de Fevereiro de 2018 Processo No. 0389787-03.2016.8.19.0001 Recorrente: Alex de Souza Pereira Recorrido: Detran Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0389787-03.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0263918-93.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0263918-93.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: ALAN LUCENA MARQUES EMENTA: ALCOOLEMIA - LEI SECA - RECUSA EM FAZER O TESTE - AUTUAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.760/2012 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO DETRAN - A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO...
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Processo nº 0164969-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0164969-68.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Cristiano Carlos Dos Santos Anulação de Ato Auto de Infração. Lei Seca. Suspensão Do Direito de Dirigir. Legalidade Dos Atos Administrativos. Recurso Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Cristiano Carlos Dos Santos Em Face Do Detran Afirmando que Em 2011 Foi Parado Na Operação Lei Seca e negou-se...
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Processo nº 0132604-24.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0132604-24.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Bernard Obeid Ferreira Anulação de Ato Auto de Infração. Lei Seca. Suspensão Do Direito de Dirigir. Legalidade Dos Atos Administrativos. Recurso Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Bernard Obeid Ferreira Em Face Do Detran Afirmando que Em 13/04/2012 Foi Parado Na Operação Lei Seca e negou-se a...
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Processo nº 0111503-28.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo Nº 0111503-28.2017.8.19.0001 Recorrente: DETRAN-RJ Recorrido: Francisco de Assis de Mello Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Detran/rj Contra a Sentença Anexada Às Fls. 66/67, que Julgou Procedente O Pedido, para Decretar a Nulidade Do Auto de Infração Nº C33613792, Bem como para Condenar O Réu, por Consequência, a Se Abster de Recolher a Cnh Do Autor, Sob O Fundamento
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Processo nº 0080488-75.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO 0080488-75.2016.8.19.0001- Operação Lei Seca - Recusa em realizar o teste do bafômetro - Inteligência do parágrafo 3º do art. 277 do CTB, introduzido pela Lei n. 11705/08 - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos não elidida...
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Processo nº 0439755-36.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO 0439755-36.2015.8.19.0001 - Operação Lei Seca - Recusa em realizar o teste do bafômetro - Inteligência do parágrafo 3º do art. 277 do CTB, introduzido pela Lei n. 11705/08 - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos não elidida
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Processo nº 0287485-90.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 14 de Dezembro de 2017 Processo No. 0287485-90.2016.8.19.0001 Recorrente: Ricardo Penha Vidal Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No 0287485-90.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de
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Processo nº 0232478-79.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0232478-79.2017.8.19.0001 Recorrente: Gilberto Martins Dutra Recorrido: Detran Anulação de Ato Administrativo. Suspensão Do Direito de Dirigir. Lei Seca. Irregularidade Na Autuação. Recusa Ao Teste. Improcedência. Recurso Inominado Conhecido e Desprovido. Relatório Trata-se de Ação Ajuizada por Gilberto Martins Dutra Em Face Do Detran, Pleiteando a Anulação Do Processo...
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Decisão Monocrática N° 07183365920218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, ARTIGO 165-A): INEXIGÍVEL A...
...4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08, denominada ?Lei Seca?, a presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do Código de ...