lei seca 11.705
- Processo nº 0389787-03.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018
- Processo nº 0251998-93.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Enero de 2018
- Processo nº 0015093-05.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0263918-93.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0263918-93.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: ALAN LUCENA MARQUES EMENTA: ALCOOLEMIA - LEI SECA - RECUSA EM FAZER O TESTE - AUTUAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.760/2012 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO DETRAN - A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO...
- Processo nº 0164969-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Mayo de 2018
- Processo nº 0132604-24.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
- Processo nº 0111503-28.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0439755-36.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0080488-75.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0287485-90.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
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Decisão Monocrática N° 07183365920218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, ARTIGO 165-A): INEXIGÍVEL A...
... 4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08, denominada ?Lei Seca?, a presuno de constitucionalidade do artigo 165-A do Cdigo de Trnsito ... -
Acórdãos nº 0005321-03.2013.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... na vigência da Lei nº 11.705/08, denominada Lei Seca Basta a comprovação do nível de alcoolemia ...
- Processo nº 0232478-79.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 1.0338.09.091125-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 306 do CTB dada pela Lei 11.705/08, conhecida como "Lei Seca". Embargos providos ... EMB INFRING E DE NULIDADE Nº ...
- Processo nº 0413728-16.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0026920-13.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
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Tornar presente quem está ausente?. Uma análise da Audiência Pública em Saúde no Judiciário
Ao longo deste trabalho, buscamos discutir quais foram os reais interesses a se manifestarem e serem defendidos na Audiência Pública da Saúde realizada no Supremo Tribunal Federal. A partir dessa verifi cação, tentamos determinar se a Audiência, de fato, atingiu os objetivos aos quais se propôs e, mais do que isso, se ela deu margem à deliberação da sociedade civil com os diversos órgãos e...
... 11.705/08, também conhecida como “Lei Seca”. A ação ainda não foi a plenária para julgamento ... Uma sexta ... -
Acórdão nº 1.0707.09.183510-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... resultar perigo para a coletividade" [Lei nº 11.705/08 - A Lei Seca. Carta Forense. São Paulo, agosto de 2008. Entrevista, pág. 12] ...
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Acórdão nº 1.0707.09.185442-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO.
... 306 do CTB dada pela Lei 11.705/08, conhecida como "Lei Seca". - Correta, portanto, a extinção da punibilidade pela retroatividade de ... -
Acórdão nº 1.0707.09.185442-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO.
... 306 do CTB dada pela Lei 11.705/08, conhecida como "Lei Seca". - Correta, portanto, a extinção da punibilidade pela retroatividade de ... -
Acórdão nº 1.0707.09.185442-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO.
... 306 do CTB dada pela Lei 11.705/08, conhecida como "Lei Seca". - Correta, portanto, a extinção da punibilidade pela retroatividade de ... -
Acórdão nº 1.0707.09.185442-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO.
... 306 do CTB dada pela Lei 11.705/08, conhecida como "Lei Seca". - Correta, portanto, a extinção da punibilidade pela retroatividade de ... -
Acórdão nº 1.0707.09.185442-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO.
... 306 do CTB dada pela Lei 11.705/08, conhecida como "Lei Seca". - Correta, portanto, a extinção da punibilidade pela retroatividade de ... - Processo nº 0085345-33.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Diciembre de 2017
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Processo nº 0122101-75.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... realizavam uma “blitz – Operação Lei Seca” no local, e, após ter sido ... pela Lei 11705/2008, caracterizaria crime de perigo abstrato, sendo ...