leis da fisicas
-
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... a contratao e a administrao de pessoal, sob regime da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10301-12.2017.5.03.0160) 21-11-2018
... RECURSO DE REVISTA ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, ... 13.105/2015 E 13.467/2017 - ... da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras, desde que comprovada a incapacidade financeira, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 149-78.2017.5.20.0014) 05-12-2018
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS ... Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1 ... da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras, desde que comprovada a incapacidade financeira, o ...
-
Acórdão Nº 0000159-78.2012.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-06-2021
BANCO SANTANDER (BRASIL). AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Não se encontra afronta à Lei Maior da Pátria no dispositivo infraconstitucional em questão, uma vez que o estabelecimento de períodos de intervalos diferenciados aos trabalhadores em razão do sexo não fere o princípio da isonomia já que de cunho sanitário...
... ípio da isonomia já que de cunho sanitário onde as diferenças físicas entre homens e mulheres justificam o tratamento diferenciado. A própria ... de Tutela do Trabalho contida no Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, a constitucionalidade da norma em análise é ... -
A situação dos enfermos excepcionados da Lei 7.713/88 na perspectiva do direito à saúde
... , taxativamente, a isenção do Imposto de Renda às pessoas físicas enquadradas nesse dispositivo legal. Tal exclusão de enfermos ... 6º, XIV, da Lei 7.713/88, como aquelas citadas nos projetos de leis apresentados. Certas enfermidades, não previstas neste dispositivo legal, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido a partir da data de ... de Valores Mobiliários e da aplicação de penalidades previstas nas Leis 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976 ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro ... obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I – como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ...
-
Linguagem jurídica é a chave para o êxito nas demandas judiciais
Giovanna Wanderley: A importância da linguagem jurídica
... A imperatividade da lei distingue a norma jurídica das leis físicas ou naturais. Com efeito, a lei sempre irá influenciar na ... -
A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... direção da comunidade, sua administração, a elaboração de suas leis e tudo o mais que a ela se refere, estava nas mãos dos próprios membros ... da kalokagatia, “um conjunto de todas as exigências ideais, físicas e espirituais, ... , no sentido de uma formação espiritual consciente” ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo V, arts. 876 a 892 ... nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... configurado um sistema próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do acesso à informação, à ... ção de Dados (nº 2016/679), relativo à proteção das pessoas físicas" no ... que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circula\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... neste artigo será concedido cumulativamente com os de que tratam as Leis nºs 4.239, de 27 de junho de 1963, 4.869, de 1º de dezembro de 1965 e ... ção sofrerão, nas declarações de pessoas jurídicas ou físicas, ou na fonte, os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante ...
-
A Lei
... A estes comandos hipotéticos e gerais dá-se o nome de leis ... Expliquemos rapidamente o motivo de aplicar esse nome e a za da relação entre as leis jurídicas e as leis físicas ou naturais. Ainda que esse seja um problema de reconhecido interesse, o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000514-88.2019.5.02.0421)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS DO PERÍODO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA RECLAMADA EM ACEITAR O RETORNO DA RECLAMANTE APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . 1.
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... LIMBO PREVIDENCIÁRIO ... com suas limitações físicas, fundamentada na concretização do direito à dignidade da ... -
Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físicas e jurídicas, de direito público ou privado; ... IV - eventuais ... Art. 12. Ficam mantidos os percentuais fixados pelos Decretos-leis números 1.106, de 16 de junho de 1970, e 1.179, de 6 de julho de 1971, ...
-
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de ...
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... jurídica interessada, bem como do credenciamento das pessoas físicas que atuarão em seu nome no exercício dessas atividades, de conformidade ... empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis ...
-
Lei nº 11.311 de 13/06/2006. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 11.119, DE 25 MAIO DE 2005, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
... "Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva mensal, em reais: ... Tabela Progressiva Mensal ... Base de Cálculo em R$ ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se ... beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141-30.2016.5.23.0022) 23-05-2018
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos ... 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras, desde que comprovada a incapacidade financeira, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10001-08.2020.5.18.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO ...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... EXECUÇÃO ... tarefa de localizar os bens particulares de pessoas físicas, o que, não raro, revela-se em ... demorada diligência de ... -
Decreto nº 9.723 de 11/03/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... III - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de que trata o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... IV - número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
... de diplomas expedidos por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu pas e que forem revalidados no Brasil, de acordo com a legislao em ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército ... atribuições estabelecidas, ou que vierem a ser estabelecidas, em leis ou regulamentos; e ... XIV - Registrar os coletes a prova de balas de uso ...
-
Acórdão Nº 0001444-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... da presunção relativa de hipossuficiência tal qual as pessoas físicas, sendo necessário para o seu deferimento a comprovação expressa de sua ... stay period da recuperação judicial, tendo em vista se tratarem de leis distintas, havendo, inclusive, posicionamento do STJ sobre o tema, ...